DOE 11/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº129  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2024
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº155/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de JULHO de 2024. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza ao 02 de julho de 2024.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 155/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
FERNANDO ANTÔNIO BRITO SOARES
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO
300002-8-5
A
92
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSESSOR TÉCNICO
300003-8-2
A
92
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
COORDENADOR JURÍDICO
300000-6-4
A
92
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 108, datado de 12 de junho de 2024, página 06 que publicou o Parecer nº 280/2024, de 22 de maio de 2024, deste Conselho. ONDE SE LÊ: 
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Beatriz Rolim Queiroz, na Le Regent Internacional School, localizada 
na cidade de Crans Montana, Estado de Valais, Suíça, no período de 2023 a 2024, e considera o ensino fundamental como concluído. LEIA-SE: Reconhece 
como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Beatriz Rolim Queiroz, na Le Regent Internacional School, localizada na cidade 
de Crans Montana, Estado de Valais, Suíça, no período de 2022 a 2023 e considera o ensino fundamental como concluído. Fortaleza, 08 de julho de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº260/2024 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando ainda, o que dispõe o Processo Administrativo 
NUP nº 18001.002021/2024-09, RESOLVE, designar SERVIDORES para compor a “Comissão Técnica de Classificação da UP Irmã Imelda Lima Pontes”, 
que será composta por: 1. (DIRETOR) – José Cavalcante Barroso MF:472.556-1-9; 2. (Policial Penal) – Tárcio Trindade Paiva MF: 430.998-1-7; 3. (Poli-
cial Penal) – Luis David Parente Holanda MF: 300.500-1-0; 4. (Especialista Jurídico) – Helder Rufino Cunha OAB: 9547/CE; 5. (Enfermeira) – Noeme de 
Holanda Soares COREN: 649.662; 6. (Psicóloga) – Renata Fernandes Dantas de Morais Oliveira CRP: 11/07030; 7. (Assistente Social) – Tânia Maria de 
Souza Lima CRESS: 14854; Revoguem-se as disposições em contrário SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº314/2024 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o art. 10, do Decreto nº 32.999/2019, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora MARIA DA CONSOLAÇÃO COSTA BORGES, matrícula 
nº 300.365-1-4, ocupante do cargo de advogada, em substituição a Coordenadora Jurídica FÁTIMA LÚCIA CAMPELO CONRADO CORREIA LIMA, 
advogada, matrícula nº 000.592-2-6 no período de 08 de julho de 2024 a 17 de julho de 2024, devido seu afastamento por motivo de férias. Art. 2º Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 08 de julho de 2024. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 05 de julho de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2023
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 043/2023/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/
CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, 280, ENGENHEIRO LUCIANO 
CAVALCANTE, CEP: 60.810-740, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NOS ARTS. 40, 
XI E 55, III, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993, NOS TERMOS ADITIVOS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 2024/2024 REGIS-
TRADAS NO MTE SOB O Nº CE00229/2024 QUE ABRANGE A CATEGORIA DE MOTORISTA E MTE CE000127/2023 QUE ABRANGE AS CATE-
GORIAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº043/2023/SAP, EM 
DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NOS TERMOS ADITIVOS ÀS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 2024/2024 
REGISTRADAS NO MTE SOB O Nº CE00229/2024 QUE ABRANGE A CATEGORIA DE MOTORISTA E NO MTE SOB O Nº CE000127/2023 QUE 
ABRANGE AS CATEGORIAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO; IX - VALOR GLOBAL: R$62.725,32 (SESSENTA E DOIS MIL SETECENTOS E 
VINTE CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 
01 DE JANEIRO DE 2024; XI - PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 043/2023/
SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 26/06/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; VITOR SIMÃO BEDÊ-SLS TERCEI-
RIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 028/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: ANDREIA LORENZI ME. 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MACA HOSPITALAR, COM GRADE, SUPORTE DE CILINDRO DE OXIGÊNIO, Marca: ALFRS/ALFRS (Código 
Catálogo 1005602 – ITEM 4), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e, na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico n° 2022 1540 – SESA/COSUP e seus Anexos, os preceitos do direito público, 
e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.050,00 (quatro mil e cinqüenta reais) pagos em efetuado até 30 
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em 
nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
(2024) 18100008.06.122.197.11846.03.449052.02.7002200082.1 - 773243. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;ANDREIA LORENZI-ANDREIA 
LORENZI ME e SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ-GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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