DOE 11/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº129  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº146/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo Nº 19001.129522/2024-96 com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE: 
AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 01(uma) hora diária, nos dias em que houver 
atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de DOUTORADO EM ECONOMIA PROFIS-
SIONAL, no primeiro semestre de 2024.1, a servidora MARIA LEANIA PARENTE DA COSTA, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, 
Referência E, matrícula n°106686-1-1, lotada nesta Secretaria da Fazenda, devendo a servidora apresentar o documento comprobatório de aprovação nas 
disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC. SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30  de abril de 2024
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº229/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, da Portaria n°038/2015, de 02.02.2015, publicada no D.O.E. de 02.03.2015, que designou a servidora MARIANA CAMELO 
SÁ MATOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 497792-1-6, para o Núcleo Setorial de Combustível e designá-la 
para o Núcleo Setorial de Comunicação e Energia Eletrica. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO Nº28/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atenderam a convocação 
feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 78, 81 e 82/2024 (publicado no D.O.E. de 15 , 21 e 24/05/2024). RESOLVE: 1. Baixar de 
ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.145.616-3
JS CONCEITO ESTOFADOS E MOVEIS SOB MEDIDA LTDA
02
07.122.224-3
JF FRONTAIS LTDA - ME
03
06.136.112-7
BIAPINA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP
04
06.176.620-8
J.S. BARREIRA AUTO CENTER LTDA
05
06.438.054-8
JOSE WILLIAMS TIBURCIO DANTAS 38571196320
06
06.655.240-0
LYVIA RODRIGUES QUARIGUASI MOTA - ME
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza em Parangaba, 17 de junho de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº121/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
Normativa Nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
04 de julho de 2024.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°121/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.790.876-4
AMERICA IPHONE TECNOLOGIA UNIPESSOAL LTDA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº122/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
Normativa Nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em 
Fortaleza, 05 de julho de 2024.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°122/2024, DE 05 DE JULHO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.024668-8
4B GELADAO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
02
07.137938-0
51206.975 OSIVAN BRUNO DA CONCEICAO SILVA
03
07.069958-5
CASUAL D INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
04
07.046585-1
COMERCIAL MARTINS E SERVICOS LTDA
05
06.223206-1
DENISE MARIA LIMA DE SOUZA CONFECCAO DE ROUPAS
06
06.774714-0
DONNA LETTA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
07
06.753450-3
EDILENE ALVES LEMOS
08
07.120879-8
FENIX INC TEXTIL E VESTUARIO LTDA - ME
09
06.672092-3
HAGARRA JEANS IND E COM DE CONFECCOES LTDA
10
07.061663-9
INDUSTRIA e COMERCIO DE CONFECCOES MATOS MUNIZ LTDA
11
06.913120-1
IRACY QUEIROZ RAMOS
12
07.108927-6
LEANDRA A DA SILVA
13
07.068555-0
LEIDIANE GOMES PESCADOS E TRANSPORTES LTDA
14
06.553289-9
MIDIAN MOREIRA LIMA ME
15
07.162059-1
MONTANA LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - ME
16
06.252679-0
PROGRESSO COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALAR LTDA