DOE 11/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº129  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº14/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.24315
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20736
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso 
de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ 
SABER, que o contribuinte JOSÉ ORLEANS RIBEIRO ALMEIDA – ME, CGF 06.668.389-0, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou 
responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO 
Nº 2024.24315, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20736, do período fiscalizado de 01/01/2019 A 07/05/2024, a regularizar pendências 
que foram encontradas de falta de recolhimento de ICMS Substituição Entrada Interestadual no período citado. Caso o contribuinte tenha efetuado o recolhi-
mento dos ICMS em atraso, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, apresente os documentos comprobatórios do recolhimento do ICMS. A partir 
da ciência, cessam os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do 
não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – 
NUAT DO CRATO, em Crato, 09 de julho de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº15/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20731
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso 
de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ 
SABER, que o contribuinte JONAS LINO FEITOSA JÚNIOR 05430019380, CGF 06.998.726-2, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou 
responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, a tomar ciência do MANDADO DE 
AÇÃO FISCAL Nº 2024.20731, referente a FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM NO PERÍODO DE 01/01/2019 A 30/05/2024. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 09 de julho de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº16/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20734
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso 
de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ 
SABER, que o contribuinte DEPÓSITO JR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, CGF 07.081.305-1, fica INTIMADO, por meio de seu(s) 
dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, a tomar ciência do 
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20734, referente a FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM NO PERÍODO DE 01/01/2021 
A 07/05/2024. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 09 de julho de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.22997
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20567
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº  
2024.22997  , o contribuinte: 47.922.333 YASMIM DE SOUSA SANTOS , CGF nº 07.132.488-7 ,   para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em atendimento ao disposto no Artigo 39, § 10, do Decreto nº 34.605/2022, combinado com artigo 
5º da Norma de Execução nº 03/2020, fica o contribuinte por meio deste termo de intimação da conclusão da análise fiscal, realizada na empresa sob ação 
fiscal, em que foram constatadas irregularidades no tocante  à falta de recolhimento do ICMS Antecipado nas entradas interestaduais, nas compras realizadas 
no período de junho/2023, conforme as planilhas do relatório do sitram em anexo, com as operações mercantis realizadas neste período, contendo as notas 
fiscais registradas no sitram, valores data da operação, fornecedor, destinatário e icms a recolher, todas realizadas no período da ação fiscal, fato motivador 
da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 123, inciso I, alínea “d” da lei n° 12.670/96, que trata da falta de recolhimento de ICMS.,  dentro do 
prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas 
na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 21 de junho de 2024.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0033/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte A 
C MOREIRA DA SILVA -ME, CGF 07.100.406-8, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou 
afixação deste edital, impugnar o auto de infração, com respectivo Termo de Conclusão, discriminado abaixo, ou recolher o lançado e correspondente crédito 
tributário.CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 08 de Julho de 2024
AUTO DE INFRAÇÃO
TERMO DE CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
2024.24288
2024.20902
Recolher o Crédito Tributário com os devidos acréscimos legais. ICMS: R$ 523.208,86; Multa: R$ 261.604,44 ou apresentar 
defesa, perante um Órgão da Administração Tributária Estadual, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da sua ciência.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 08 de julho de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº51/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista os arts. 58, §1º, inciso III da lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER  que o Contribuinte- MUNDO DO CELULAR 
COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA, C.G.F. Nº 07.023.478-7 fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT 
EM MARACANAÚ(SEFAZ), dentro do prazo de 10(Dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar 
ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.24287, emitido em 05/07/2024, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 
2022(D.O.E. 30/05/2022), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. Ficando 
suspenso o direito de espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional-CNT. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ-CE, 05 de julho de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
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