DOE 11/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº129  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2024
fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o 
contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida 
Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no 
D.O.E. de 12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis 
para a realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido 
(informando e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço 
eletrônico conat.camara1@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 04 de julho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº85/2024 – CONAT/1ª CÂMARA
INTERESSADO
CNPJ/CGF/CPF
AUTO DE INFRAÇÃO
DATA DO 
JULGAMENTO
HORA
CÂMARA DE 
JULGAMENTO
INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES
06.503315-9  
1 /201611041
20/08/2024
08:30h
1ª Câmara
TMSA TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A 
06.407120-0   
1/201609002
20/08/2024
08:30h
1ª Câmara
DOZI DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA EPP
06.693261-0 
1/ 201626395
23/08/2024
08:30h
1ª Câmara
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº87/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame 
necessário, conforme estabelecido  no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial 
do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 08 de julho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº87/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
DUBAI DISTRIBUIDORA 
DE ALIMENTOS LTDA
06.362521-0
1/201801229
PARCIAL PROCEDENTE
272.833,92
INVESTAR EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS LTDA
06.305628-3
1/201614054
PARCIAL PROCEDENTE
1.003.220,58
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº88/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o processo de 
restituição dos autos de infração relacionados foram indeferidos em 1a instância. Diante do exposto, informamos que poderá ser interposto recurso ordinário, 
no prazo legal de 20 (vinte) dias uteis, conforme estabelecido no artigo 52 da Lei nº 18.185/2022. Em caso de não manifestação no prazo supracitado, fica 
extinta a relação contenciosa. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 08 de julho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº88/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
MCJL TRANSPORTES EIRELI
87.200014-1 
1/202307916
2/15/2023
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº89/2024 – CONAT/3ª CÂMARA
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 
(quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se 
no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, 
pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte 
ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário – Conat, localizado na Avenida Alberto 
Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no D.O.E. de 
12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis para a 
realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido (informando 
e-mail e contato do WhatsApp de quem fará a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço eletrônico conat.
camara2@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 08 de julho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº89/2024 – CONAT/3ª CÂMARA
INTERESSADO
CGF/CPF
AUTO DE INFRAÇÃO
DATA
HORA
CÂMARA
TERRABELLA MOTORS COMERCIAL DE PEÇAS LTDA
06.699856-5
201719828
23/08/2024
13h30
3ª Câmara
FC OLIVEIRA & CIA LTDA.
06.406469-7
201516473
26/08/2024
13h30
3ª Câmara
STAK COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA.
06.584620-6
201416445
26/08/2024
13h30
3ª Câmara
CAVALCANTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS EIRELI
06962315-5
201700398
27/08/2024
13h30
3ª Câmara
CAVALCANTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS EIRELI
06962315-5
201700401
27/08/2024
13h30
3ª Câmara
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 035/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: BANCO DO 
BRASIL S.A, CNPJ: 00.000.000/0001-91; OBJETO: Prestação de serviço junto à Instituição Financeira Banco do Brasil para gestão centralizada de 
recursos financeiros pertencentes ao governo do Estado e dos seus órgãos e entidades vinculadas em que haja obrigação legal, contratual e de demais termos 
de ajuste e parcerias celebradas; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Declaração de Inexigibilidade n° 007/2024, 
de 13 de junho 2024, publicada no DOE de 24 de junho de 2024, fundamentada no art. 74, inciso I, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais 
legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 60 (sessenta) meses, 
contados a partir da assinatura contratual, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94, ambos da Lei n° 14.133/2021; VALOR GLOBAL: 0,00 (zero); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Não haverá dispêndio de recursos do erário nesta contratação; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, 
em 04 de julho de 2024; SIGNATÁRIOS: Márcio Cardeal Queiroz da Silva, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Rodrigo Rodrigues de Oliveira, REPRE-
SENTANTE DO BANCO DO BRASIL S.A.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
Registre-se e publique-se.
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