DOE 11/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            76
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº129  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2024
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 045/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA/CNPJ-MF: 01.873.957/0003-77, Av. 
Atilano de Moura, nº 530, Bairro: Guararapes, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a continuidade de serviço médico hospitalar, 
sessões de tratamento – quimioterapia, devidamente especificados no Termo de Referência – Processo nº 46042.012296/2024-00 – e na Cotação Eletrônica 
– COEP nº 2024/11192, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como 
fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do direito público; o Processo nº 
46042.012296/2024-00 o Termo de Dispensa de Licitação nº 061/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, 
independente de transcrição. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo 
improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 55.956,43 (cinquenta 
e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos) pagos em Conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do 
Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 7999 46200008.10.302.42
3.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 7934 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza em 02 de JULHO de 2024 SIGNATÁRIOS: 
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e SUPORTE 
NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA neste Ato representada por Ormando Rodrigues Campos Júnior/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 093/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.006434 / 2024-11 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição de serviço médico hospitalar referente à aplicação de Toxina Botulínica (Botox), conforme prescrição médica. JUSTIFICATIVA: 
Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 0218237-87.2022.8.06.0001, que concedeu a autora, Sra. MARIA INÊS ARAGÃO DIAS 
FREIRE. VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 ( seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3
.01 código reduzido - 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 código reduzido - 7934 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRA-
TADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica 
do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.006434/2024-11/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 093/2024/ISSEC. Declarado pelo Sr. Ciro 
Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o 
que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.006434/2024-11/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, 
Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 093/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 095/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.011647 / 2024-57 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – aquisição de medicação (Alfaepoetina – Eprex) na forma prescrita pelo profissional médico. 
JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3006541-16.2024.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência ao 
autor, Sr. Francisco Heitor Coutinho. VALOR GLOBAL: R$ 6.000,48 ( seis mil reais e quarenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620
0008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 código reduzido - 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 código 
reduzido - 7934. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único 
da referida Lei. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido 
pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.011647/2024-57/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 095/2024/ISSEC. 
Declarado pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC. RATIFI-
CAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.011647/2024-57/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do 
ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 095/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 096/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.016184 / 2024-10 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – Sessões de Tratamento – Quimioterapia, na forma prescrita pelo profissional médico. JUSTI-
FICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3011547-04.2024.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. 
Regina Clara Ribeiro Macambira. VALOR GLOBAL: R$ 540.000,00 ( quinhentos e quarenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.3
02.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01. código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. código reduzido: 
7934 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida 
Lei CONTRATADA: CENTRO DE ONCOLOGIA LEONARDO DA VINCI LTDA – CNPJ: 20.727.949/0001-03 DISPENSA: Considerando o Parecer 
emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.016184/2024-10/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 096/2024/
ISSEC. Declarado pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC RATI-
FICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.016184/2024-10/ISSEC, e a manifestação da Assessoria Jurídica do 
ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 096/2024/ISSEC
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº008/2024
PERMITENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO - SEDUC. OBJETO: A PERMISSÃO DE USO GRATUITA do imóvel de propriedade da PERMITENTE, situado na Rua da Mangueira, nº. 
134 – Conjunto São Francisco – Fortaleza-CE. JUSTIFICATIVA: abrigar a EEM JESUS MARIA JOSÉ, tendo a finalidade de atender a aquela comunidade 
com atenção voltada à educação de ensino médio. FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024 SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro 
Falcão, Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Eliana Nunes Estrela, Secretaria de Educação - SEDUC. COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza/CE, 09 de julho de 2024. 
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA