DOE 11/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº129 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº491/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado-Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023;
CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo
Único – NUP – 10051.016812/2024-19, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir
de 01/07/2024, da Portaria nº3126/2016-GDGPC, datada de 16/12/2016, publicada no Diário Oficial de 20/04/2017, página 191, referente à percepção da
indenização de moradia,do(a) servidor(a) CARLOS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, MATRÍCULA nº300.959-1-X ocupante do cargo
de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL em face da designação para ter exercício na(o) NÚCLEO OPERACIONAL, vinculada(o) ao DEPARTAMENTO DE
POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR NORTE, da Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante Portaria nº417/2024-GDGPC. GABINETE DO DELE-
GADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº621/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Capturas e Polinter, a viajar para Quixadá, em objeto
de serviço, com a finalidade de realizar recambiamento de preso, para audiência de custódia no 3º Núcleo de Audiência de Custódia; conforme processo
nº10051.009972/2024-01, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso I, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº35.922,
de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
CIVIL, em Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº621/2024-DIFIN DE 02 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Sandro Siqueira Costa Almeida, matrícula 300295-1-8
Inspetor
II
26/04/2024
Fortaleza para Quixadá
0,5
131,43
65,71
Carlos Rafael Amaral de Abreu, matrícula 404.634-1-0
Inspetor
II
26/04/2024
Fortaleza para Quixadá
0,5
131,43
65,71
TOTAL
-
-
-
-
-
-
131,42
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº017/2024-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do
Estado, no período de 14 a 21/07/2024, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Goiânia/GO – Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade de participarem do
Encontro Nacional de Policiais e Bombeiros Militares Músicos do Brasil – 3ª Semana Musical do Chorinho, evento que ocorrerá no PÁTIO DO 19º CRPM,
Goiânia/GO, concedendo-lhes passagens aéreas e ajuda de custo, de acordo com os artigos 1º, art. 2º inciso I e III, art. 4º, § 2º inciso III; art. 7º, art. 8º e art.
16, classe II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 05 de julho de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº017/2024-GC, DE 05 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC.
SUBTOTAL
AJUDA DE
CUSTO
PASSAGENS
AÉREAS
-
Antônio Ernando de Sena
Ramos, MF.: 100.856-1-6
CAP QOAPM
II
14 a
21/07/2024
Fortaleza/
CE –Goiânia/
GO– Fortaleza/CE
-
-
-
-
354,84
3.846,54
4.201,38
Robson Soares da Silva,
MF.:110.043-1-8
2º TEN QOAPM
II
-
-
-
-
354,84
3.846,54
4.201,38
TOTAL
R$ 8.402,76
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº003/2024
PARTÍCIPES: A Polícia Militar do Ceará-PMCE, CNPJ nº01.790.944/001-72, representada pelo Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, Diretor de
Planejamento e Gestão Interna da PMCE, e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ
nº07.891.690/0001-65, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. Raimundo César Morais Neto. OBJETO: Estabelecer regras para
proporcionar condições de operacionalidade da Unidade Policial Militar integrante do Sistema da Segurança Pública do Estado do Ceará, sediada no município
de São João do Jaguaribe/CE, no desempenho de suas atribuições funcionais constitucionais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 184 da Lei Federal
nº14.133/2021. FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: A partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado, com vigência até 31 de dezembro de
2024, conforme Cláusula Oitava do Termo. DATA DA ASSINATURA: 1º julho de 2024. SIGNATÁRIOS: O Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, Diretor
de Planejamento e Gestão Interna da PMCE, e o Exmo. Sr. Raimundo César Morais Neto, Prefeito do Município de São João do Jaguaribe/CE. QUARTEL
DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº191/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal
nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO HELANO LOPES OLIVEIRA, ocupante
do cargo de 2º Sargento, Matrícula: 301.080-1-9, o valor total de R$ 5.439,36 (cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), em face
da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 12/02/2022 a 31/12/2023, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e docu-
mentação constante no Processo SUITE nº10061.014218/2024-66. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 1010
0003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos
para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 09 de julho de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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