DOMCE 12/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3501

www.diariomunicipal.com.br/aprece 9

A
CONTROLADORIA
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ALTANEIRA/CE, no uso de suas atribuições consoantes os artigos
30, 31 e 74 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar nº
101/2000, atendendo aos princípios norteadores dos contratos
públicos contido no artigo 5º da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO a maior eficiência e eficácia dos contratos
públicos bem como evitar/prevenir eventual responsabilidade pública-
administrativa, e salvaguardar o patrimônio público e social,
promovendo a transparência pública e o controle social sobre os
recursos públicos municipais, no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de fixar
diretrizes capazes de promover a valorização e o aperfeiçoamento dos
mecanismos de controle interno Incidentes sobre os Órgãos da
Administração Municipal;

CONSIDERANDO que cabe à Controladoria Geral do Município
orientar os Gestores dos Órgãos da Administração quanto à prevenção
de erros e irregularidades de natureza legal, contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial;

CONSIDERANDO a prescrição contida na Lei Federal nº
14.133/2021, de 01 de abril de 2021, ao conferir maior detalhamento à
fiscalização contratual, confirmando ser esse um tema de importância
central na execução dos contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º. Criar o rol de questionamentos que passarão a ser integrantes
dos relatórios de fiscalização de competência executória dos fiscais de
contratos, contendo as informações básicas atinentes à regular
execução dos instrumentos, no que se refere, especialmente:
– Dados do contrato e do contratado;
– Informações sobre o fiscal do contrato;
– Dados fiscalização
– Ocorrências no período;
– Informações sobre notificações, suspensão ou rescisão contratual
com as respectivas motivações;
– Alterações contratuais;
– Execução do contrato e recebimento do objeto;
– Observações gerais

Art. 2º. Aprovar o modelo de formulário de fiscalização contratual
disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Parágrafo Único. Excluem-se da obrigatoriedade de utilização do
presente formulário, as fiscalizações afeitas à execução de obras,
limpeza urbana, transporte escolar, entre outras de caráter específico,
os quais poderão adotar outras minutas, contendo as informações
constantes do art. 1º.

Art. 3º. Os formulários têm natureza mensal para serviços de natureza
continuada e por aquisição no caso de compras e fornecimento.
Parágrafo Único. Os formulários serão utilizados pelos fiscais, que
os expedirão em três vias, sendo, uma para arquivo em pasta
específica, a segunda para integrar os processos de despesa pública e a
terceira para integrar o processo de licitação.

Art. 4º. Os fiscais nomeados ou designados rubricarão as notas fiscais
de serviços, execução de obras e fornecimento, através de carimbo
que os identifique através de nome, CPF e portaria.

Art. 5º. O não atendimento ao disposto na recomendação deverá ser
objeto de apuração responsabilidade pela Procuradoria Geral do
Município – PGM.

Altaneira/CE, 11 de julho de 2024.
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:8850F07D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DE-2024.04.18.01 -
CONTRATO - ORIGEM: DISPENSA Nº DE-2024.04.18.01

PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
DE-2024.04.18.01
-
CONTRATO - ORIGEM: Dispensa Nº DE-2024.04.18.01 -
CONTRATANTE:
SEC.M.OBRAS,INFR,REC.HIDRICOS,ENERGIA
E
SANEAMENTO - CONTRATADA(O).....: ANA CLAUDIA
GOMES BATISTA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SOFTWARE
BÁSICO EM GESTÃO DE FROTAS, PARA O CONTROLE DE
ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, CONTROLE DE
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA
E
CORRETIVA
DE
VEICULOS. - VALOR TOTAL: R$ 19.000,00 (dezenove mil
reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 3301.15.122.0100.2.145 -
Gerenciamento Administrativo e Estrategico Sec. Mun. de Obras
e Infraestrutura., R$ 1.000,00 no elemento de despesa 33903900:
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços
de Terceiros - pessoa Jurídica, R$ 18.000,00 no elemento de
despesa 33903911: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
Locação de Softwares; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA
ASSINATURA: 09 de julho de 2024.
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:C6199792

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 308/2024 - SEAD

NOMEAR o(a) Sr(ª). JULIANA ALVES DA SILVA
para exercer o cargo que indica e dá providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os Artigos
64, VI da Lei Orgânica e 11 da Lei 307/95 (Estatuto dos Servidores do
Município de Alto Santo),

CONSIDERANDO a LEI ORDINÁRIA N° 802/2022, de 27 de
abril de 2022 e sua aprovação no Concurso Público Municipal –
Edital 001/2022.

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). JULIANA ALVES DA SILVA,
portador(a) do CPF nº XXX.372.343--XX, ocupante do cargo efetivo
de ASSISTENTE SOCIAL, lotado(a) na Secretaria Municipal de
Administração.

Art 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro
Código Identificador:28914A62

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 309/2024 - SEAD

NOMEAR
o(a)
Sr(ª).
CLARISSA
AVELINO
SALDANHA para exercer o cargo que indica e dá
providências.