DOMCE 12/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3501

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Federal nº. 14.133/21 e com base no Decreto Municipal nº 19/23 de
01 de setembro de 2023, AUTORIZO a continuidade no
procedimento
administrativo,
objetivando
a
contratação
via
INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05.03/2024-INEX para
atendimento
da
despesa
a
seguir
discriminada:
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
JEFFERSON
&
SUELLEN,
PARA
ANIMAÇÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AOS 149 ANOS
DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE,
NO DIA 31 DE JULHO DE 2024 - LOCAL AVENIDA JOSÉ
LOIOLA DE ALENCAR DE ARARIPE, COM DURAÇÃO DO
SHOW
DE
01:30H,
NO
MUNICÍPIO
DE
ARARIPE/CE,
CONFORME
PROPOSTA
COMERCIAL/ORÇAMENTO,
DOCUMENTAÇÃO
E
DEMAIS
INFORMAÇÕES
E
ESPECIFICAÇÕES
CONTIDAS
NESTE
TERMO
DE
REFERÊNCIA. PESSOA JURIDICA: LL VILAS EVENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.673.878/0001-44. VALOR
OFERTADO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0503.13.392.0307.1.063 - Apoio a
Realização
de
Eventos
Culturais
e
de
Tradição
Popular.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de
Terceiros pessoa jurídica. Com base no parecer jurídico dos dados
expostos e da documentação apresentada, RATIFICO a situação de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74,
II da Lei 14.133/2021. DO CONTRATO: Firmar contrato nos termos
da Minuta de Contrato elaborado, convocando-se o interessado para
assinatura do contrato nos prazos fixados em lei,

Araripe - CE em 11 de julho de 2024.
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:92B3DA67

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 36.2024

DECRETO Nº 36/2024
Aratuba, 01 de julho de 2024.

Permite no âmbito do município de Aratuba a entrega
em
domicílio
de
material
para
curativos
e
medicamentos para pacientes cadeirantes/acamados e
com câncer, através do Centro de Abastecimento
Farmacêutico - CAF e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ
no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do
Município de Aratuba,
DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido, no Município de Aratuba, a entrega em
domicílio de material para curativos e medicamentos para pacientes
cadeirantes/acamados e com câncer, através do Centro de
Abastecimento Farmacêutico - CAF, observado os seguintes
requisitos:
I - o estabelecimento dispensador deve prestar atenção farmacêutica, a
qual pode ser realizada por meio remoto;
II - cabe ao estabelecimento dispensador realizar o controle e o
monitoramento das dispensações de medicamentos entregues
remotamente, que deverão ser registrados para cada paciente no
Formulário de Registro de Entrega em Domicílio, conforme modelo
constante no Anexo I deste Decreto;
III - o estabelecimento dispensador deve inicialmente buscar a
Notificação de Receita ou a Receita de Controle Especial no local
onde se encontra o paciente e, somente após a conferência do
farmacêutico da regularidade da prescrição, proceder à entrega do
medicamento e coletar as informações e assinaturas necessárias,
inclusive no Formulário de Registro de Entrega em Domicílio;
IV - os registros devem ficar disponíveis no estabelecimento
dispensador para fins de acompanhamento do paciente e fiscalização
pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo Único - Os critérios e procedimentos dispostos neste artigo
não excluem a obrigação de atendimento as determinações
estabelecidas nas legislações pertinentes.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 01
(primeiro) dia do mês de julho de 2024.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município

ANEXO I

FORMULÁRIO DE REGISTRO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Farmacêutico RT:
CRF:
Paciente:
Documento de Identificação:
Endereço:
Telefone:
Dados do receptor (se não for o paciente):
Documento de Identificação:
Endereço:
Telefone:
Medicamento
Nº da NR ou da Receita de Controle
Especial
Assinatura do Paciente/Receptor

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:262495FC

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2024.07.02.02. PREGÃO
ELETRÔNICO N° 006/2024 - PE/SRP

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DE
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
N°
2024.07.02.02.
PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2024 - PE/SRP. OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES DE RECARGA DE GÁS GLP (LIQUEFEITO DE
PETRÓLEO) DE 13KG E ÁGUA MINERAL VASILHAMES DE
20 LITROS BEM COMO AQUISIÇÃO DE VASILHAMES DE
20 LITROS PARA ÁGUA MINERAL E VASILHAMES DE GÁS
GLP 13KG PARA ATENDER AS DIVERSAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE.
CONTRATADA: F L I COMERCIO DE GLP LTDA (BOIÃO
GÁS) – CNPJ Nº 50.980.399/0001-92. VALOR GLOBAL: R$
55.553,70 (CINQUENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E
CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS).
FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA:
02/07/2024
À
31/12/2024.
SIGNATÁRIOS:
PELA
CONTRATANTE: SIMÔNICA VIANA DE FREITAS SOUZA –
CPF Nº 806.541.773-68. PELA CONTRATADA: FRANCISCO
FERREIRA NETO – CPF: 641.304.793-34.

ARATUBA/CE, 02 DE JULHO DE 2024
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:673043AF

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2024.07.02.03. PREGÃO
ELETRÔNICO N° 006/2024 - PE/SRP

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DE
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
N°
2024.07.02.03.
PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2024 - PE/SRP. OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES DE RECARGA DE GÁS GLP (LIQUEFEITO DE