DOMCE 12/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3501

www.diariomunicipal.com.br/aprece 82

Art. 2º - A referida Licença terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da
data desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE e
CUMPRA-SE.

PAÇO
da
Prefeitura
Municipal
FRANCISCO
MOREIRA
PINHEIRO, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2024, 158º ano de
emancipação política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:5EB631AB

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO – SECRETARIA DE SAÚDE.
MODALIDADE: DISPENSA ELETRONICA Nº. DL-019/2024 -
SESA.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
JAGUARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO – SECRETARIA
DE SAÚDE. MODALIDADE: DISPENSA ELETRONICA Nº. DL-
019/2024 - SESA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS TELEMEDICINA CARDIOLÓGICA COM
COMODATO DE 01 (UM) KIT DE EQUIPAMENTOS PARA
REALIZAÇÃO DE EXAMES NA SEDE DA CONTRATANTE
COM TRANSMISSÃO, EMISSÃO, RECEPÇÃO DOS LAUDOS
DE ECG VIA INTERNET, POR MÉDICO ESPECIALISTA EM
CARDIOLOGIA. TIPO: MENOR PREÇO. O AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
JAGUARETAMA COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A
ABERTURA DO PROCESSO DE DISPENSA ELETRONICA Nº.
DL-019/2024 – SESA, DAR-SE-Á NO DIA 17.07.2024 ÀS 08:30
HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS
ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES:
HTTPS://COMPRAS.M2ATECNOLOGIA.COM.BR;
WWW.TCE.CE.GOV.BR
E
WWW.JAGUARETAMA.CE.GOV.BR.

KLEISON WILTON RODRIGUES PEREIRA –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:F97800EA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
INTIMAÇÃO

Ao,
Ilmo. Sr. Aniziário Jorge Costa
Jardim - Ceará

Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Jardim–
CE,INTIMOVossa Senhoria, querendo, a participar da discussão e
votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2024, de 10 de Julho
de 2024, que DISPÕE PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DE
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO
CEARÁ, REFERENTE AO PROCESSO Nº 06784/2022-8 DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,para o dia 17 de Julho de 2024, as
19:00 horas, no Plenário Lourival Gondim, da Câmara Municipal,
com sede na Rua Padre Miguel Coelho, nº 65, Bairro Centro,
Município de Jardim, Estado do Ceará.

Jardim – Ceará, 11 de Julho de 2024.
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO
José Napoleão-
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:155F1986

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.486/2024 DE 11 DE JULHO DE 2024.

DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO EM CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
CRAS III TEREZA MARIA COUTINHO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 014/2024, em 25 de abril de 2024 e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS III TEREZA MARIA
COUTINHO, o prédio público localizado na Av. Delzuite Gondim
Barreto, Bairro Olavo Napoleão de Araújo, Zona Urbana, Município
de Jardim-CE, CEP. nº 63.290-000.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar
placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 11 de julho de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:FACF47A2

GABINETE
PORTARIA Nº 1107001/24-GP DE 11 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o
cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal,

CONSIDERANDO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA , do município de Jardim, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal n°8069/90
e da Lei Municipal n°429/2023 de 24 de Março de 2023;

CONSIDERANDO o resultado das eleições realizadas em
01/10/2023, pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
Supervisão do Ministério Público;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 65 da Lei Complementar
Municipal nº 003, de 29 de maio de 1998, que Dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Jardim-CE e
adota outras providências;

CONSIDERANDO o requerimento solicitando Licença para
Atividade Política, formulado pela Agente Pública Municipal LAIS
DE SA RORIZ NEVES NOVAIS no dia 21/06/2024;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do artigo 63 da
Lei Municipal nº 429, de 24 de março de 2023; e

CONSIDERANDO o contido no Parecer Jurídico nº 01072024 –
003/PGM/2024 e os demais documentos que o acompanham;