DOMCE 12/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3501 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               91 
 
DE LOCAÇÃO LTDA - CNPJ Nº 16.964.904/0001-77- VALOR 
GLOBAL: 
RS 
3.451.556,67; 
20º 
LUGAR 
- 
TECTA 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 20.160.697/0001-
75- VALOR GLOBAL: RS 3.453.151,72; 21º LUGAR - JL 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI LTDA - CNPJ 
Nº 14.026.525/0001-00- VALOR GLOBAL: RS 3.454.237,05; 22º 
LUGAR - IMPERIUS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES – ME - CNPJ 
Nº 25.011.748/0001-10- VALOR GLOBAL: RS 3.454.739,67; 23º 
LUGAR - S&T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE 
OBRA LTDA - ME - CNPJ Nº 18.413.043/0001-64- VALOR 
GLOBAL: RS 3.454.998,29; 24º LUGAR - LEXON SERVIÇOS & 
CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 
07.191.777/0001-20- VALOR GLOBAL: RS 3.458.634,81; 25º 
LUGAR - ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA 
- 
CNPJ 
Nº 
63.551.378/0001-01- 
VALOR 
GLOBAL: 
RS 
3.458.741,51; 26º LUGAR - AJ CONSTRUTORA E TRANSPORTE 
LTDA - CNPJ Nº 74.022.229/0001-63- VALOR GLOBAL: RS 
3.459.059,82; 27º LUGAR - QUANTUM COMERCIAL E 
TÉCNICA LTDA - CNPJ Nº 33.650.363/0001-21- VALOR 
GLOBAL: 
RS 
3.491.677,84; 
28º 
LUGAR 
- 
ABRAV 
CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA - 
EPP - CNPJ Nº 12.044.788/0001-17- VALOR GLOBAL: RS 
3.498.459,52; 
29º 
LUGAR 
- 
STAFF 
CONSTRUÇÕES 
EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ Nº 
03.788.024/0001-45- VALOR GLOBAL: RS 3.527.129,53; 30º 
LUGAR - CLEZINALDO CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ Nº 
22.575.652/0001-97- VALOR GLOBAL: RS 3.535.124,68; 31º 
LUGAR - FTS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO 
LTDA – ME - CNPJ Nº 23.492.879/0001-31- VALOR GLOBAL: RS 
3.549.277,70; 32º LUGAR - WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA - CNPJ Nº 10.932.123/0001-14- VALOR GLOBAL: RS 
3.555.150,87; 33º LUGAR - MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
LTDA - CNPJ Nº 38.284.7000/0001-28- VALOR GLOBAL: RS 
3.573.534,66; 34º LUGAR - LC PROJETOS E CONSTRUÇÕES 
LTDA - CNPJ Nº 13.557.613/0001-76- VALOR GLOBAL: RS 
3.589.804,58; 35º LUGAR - LIMPAX CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 07.270.402/0001-55- VALOR 
GLOBAL: RS 3.608.746,24; 36º LUGAR - C.R.P. COSTA 
CONSTRUÇÕES E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - CNPJ 
Nº 02.567.157/0001-29- VALOR GLOBAL: RS 3.621.285,54; 37º 
LUGAR 
- 
HABITE 
ENGENHARIA 
EIRELI 
- 
CNPJ 
Nº 
04.597.124/0001-57- VALOR GLOBAL: RS 3.646.995,80 ; 38º 
LUGAR - MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME 
- 
CNPJ 
Nº 
07.615.710/0001-75- 
VALOR 
GLOBAL: 
RS 
3.647.700,00; 39º LUGAR - LS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES 
LTDA – EPP - CNPJ Nº 21.541.555/0001-10- VALOR GLOBAL: 
RS 3.647.700,92; 40º LUGAR – PLATAFORMA SERVIÇOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA, - CNPJ Nº 10.736.137/0001-62- VALOR 
GLOBAL: RS 3.647.700,92; 41º LUGAR - CENPEL – CENTRO 
NORTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS - CNPJ Nº 
05.502.041/0001-08- VALOR GLOBAL: RS 3.650.067,17; 42º 
LUGAR - GLOBAL EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 
01.633.6000/0001-50- VALOR GLOBAL: RS 3.650.276,62; 43º 
LUGAR - 3D CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ Nº 07.930.565/0001-
17- VALOR GLOBAL: RS 3.669.349,92; 44º . LOC E SERV LTDA 
- CNPJ Nº 21.844.395/0001-89 - VALOR GLOBAL: R$ 
3.705.833,28 (TRÊS MILHÕES SETECENTOS E CINCO MIL 
OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO 
CENTAVOS); 
PROPOSTAS 
DESCLASSIFICADAS: 
VLC 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE 
TRANSPORTES LTDA - CNPJ Nº 22.577.181/0001-56; REMC 
CONSTRUTORA 
& 
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS 
LTDA – EPP - CNPJ Nº 25.078.864/0001-57; CONSTRUTORA 
BORGES CARNEIRO LTDA - CNPJ Nº 01.590.549/0001-46. O 
PARECER TÉCNICO E A ATA COMPLETA DA SESSÃO 
ENCONTRA-SE 
NO 
SITE: 
WWW.TCE.CE.GOV.BR. 
FICA 
ABERTO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSOS 
CONFORME ART. 109, INCISO I ALÍNEA “B” DA LEI 8.666/93. 
  
A COMISSÃO. 
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:57C81F4E 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO 
 
TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO 
  
TOMADA DE PREÇOS Nº TP-003/2022 - SEINFRA 
  
Com vistas a cumprir as formalidades legais da Lei das Licitações, o 
Secretário Municipal do Município de Morada Nova, Sr. José 
Marcondes Nobre de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e 
diante das considerações elencadas a seguir: 
  
CONSIDERANDO 
a 
decisão 
do 
PLENO 
VIRTUAL 
DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE) - 
ACÓRDÃO 
Nº 
3741/2024, 
relativa 
ao 
PROCESSO 
DE 
REPRESENTAÇÃO 
Nº 
10552/2022-7, 
pela 
procedência 
da 
representação, e, no mérito, DETERMINOU à atual gestão da 
Secretaria de Infraestrutura do município de Morada Nova que 
promova a ANULAÇÃO do processo licitatório na modalidade 
TOMADA DE PREÇOS DE Nº TP-003/2022 - SEINFRA, ou, caso 
queira dar continuidade ao certame, a retificação com sua nova 
publicação, em virtude da irregularidade tratada no autos do processo; 
  
CONSIDERANDO o Poder Discricionário da Administração que 
possui cada gestor municipal no uso de suas atribuições, respeitando 
os limites estabelecidos em Lei; 
  
CONSIDERANDO o princípio da autotutela que confere à 
Administração Pública o poder de controlar os próprios atos, 
anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes 
ou inoportunos; 
  
CONSIDERANDO que em conformidade com o que determina o art. 
3º da Lei nº 8.666/93 (alterada pela Lei nº 12.349, de15 de dezembro 
de 2010), “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio 
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para 
a administração e a promoção do desenvolvimento nacional 
sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com 
os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, 
da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da 
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos 
que lhes são correlatos”; 
  
CONSIDERANDO que o interesse público é a pedra basilar do 
regime jurídico administrativo, e é o objetivo único e imprescindível 
não só do ato revogatório, mas de todo e qualquer ato administrativo; 
  
CONSIDERANDO que administração pode rever seus próprios atos 
para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, 
nulidade ou anulabilidade; 
  
CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a 
nulidade dos seus próprios atos (SÚMULAS 346 e 473, STF). 
   
CONSIDERANDO a ofensa a princípios norteadores da licitação, 
presente nos autos; 
  
Frise-se que esses deveres-poderes também estão legalmente previstos 
no art. 49 da Lei n° 8.666/93: 
  
"Art.49 A autoridade competente para a aprovação do procedimento 
somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público 
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente 
e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por 
ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante 
parecer escrito e devidamente fundamentado." (grifo nosso) 
  
Diante do exposto, e, em havendo vícios de legalidade no referido 
processo licitatório, o Secretário da Infraestrutura do município de 
Morada Nova, Sr. José Marcondes Nobre de Oliveira, no uso de suas 
atribuições legais, 
   
RESOLVE: