DOMCE 12/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3501

www.diariomunicipal.com.br/aprece 105

Art. 95. O Município poderá criar um Fundo de Aval garantidor de
financiamentos para pequenos empreendedores junto a bancos
oficiais, como forma de enfrentamento dos efeitos de crises,
objetivando a recuperação econômica local, limitado a 2% (dois por
cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício financeiro
de 2024, aportado em frações mensais a serem definidas em lei
específica, oriundas das Fontes de Recursos: FPM, ICMS e IPVA.

Art. 96. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos
regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos,
na forma do art. 44 da LRF.

Art. 97. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão promover
repasses financeiros as suas respectivas entidades representativas
estaduais e nacionais.

Art. 98. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 11 de
julho de 2024.

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:DF3C3CB2

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2024.07.10-001 PALHANO – CE, 10 DE JULHO
DE 2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E RECONDUÇÃO
DE MANDATO DOS MEMBROS DO COMITÊ
MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS - CMI DO
FUNDO
MUNICIPAL
DE
PREVIDÊNCIA
SOCIAL DE PALHANO - FMPS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
especial o art. 72, inciso XXIV e XXV, considerando também o que
dispõe a Lei nº 234, de 26 de setembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados como membros do Comitê Municipal de
Investimentos - CMI para o biênio 2023 - 2025.

COMITÊ DE INVESTIMENTOS - CI

TITULAR: Pâmela Raquel de Lima
SUPLENTE: Edvaldo Ferreira Lima Filho

TITULAR: Bruna Kele Lima Oliveira Silva
SUPLENTE: Perpétua Eusanira de Oliveira

TITULAR: Antônio Francisco Fernandes dos Santos
SUPLENTE: José Evaneudo de Lima

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano

PORTARIA Nº 2024.07.10 -002 PALHANO – CE, 10 DE JULHO
DE 2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E RECONDUÇÃO DE
MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL
DE PREVIDÊNCIA –CMP DO FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALHANO-FMPS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
especial o art.72, inciso XXIV e XXV, considerando também o que
dispõe a Lei n° 234, de 26 de setembro de 2007,

RESOLVE:

Art.1º - Ficam nomeados como membros do Conselho Municipal de
Previdência - CMP para o biênio 2023 -2025.

CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA – CMP
1.REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

TITULAR: Pamela Raquel de Lima
SUPLENTE: Edvaldo Ferreira Lima Filho

TITULAR: Bruna Kele Lima Oliveira Silva
SUPLENTE: Danylo André Duarte de Morais

2. REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO
TITULAR: Júlio Emídio da Costa Neto
SUPLENTE: Marcione Correia Rodrigues da Silva

3. REPRESENTANTE DOS SERVIDORES ATIVOS
TITULAR: José Evaneudo de Lima
SUPLENTE: Alex Sandro da Silva

TITULAR: Perpétua Eusanira de Oliveira
SUPLENTE: Antônio Francisco Fernandes dos Santos

4. REPRESENTANTE DOS SERVIDORES INATIVOS
TITULAR: João Fernandes de Sousa
SUPLENTE: Manoel Beserra do Nascimento

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
permanecendo os demais efeitos, ficando revogadas as disposições em
contrário.

Registre-Se, Publique-Se e Cumpra-Se.

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:6FF30DA3

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2024.07.11-001/GABPREF

DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO.

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, JOSÉ LUCIANO
SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Palhano, em especial o art. 72, inciso XXIV,

RESOLVE:

Art. 1º - ATRIBUIR ao servidor GENILSON COSTA FERREIRA,
inscrito no CPF sob nº 096.789.593-64, a responsabilidade pelo
ATESTE DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, NA FUNÇÃO DE
FISCAL DE CONTRATOS, no âmbito da Secretaria Munipal de
Educação, compreendendo o período 01/07/2024 a 31/072024.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 01 de Julho de 2024.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Palhano-CE, 11 de Julho de 2024.

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano