DOMCE 12/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3501 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               108 
 
nº 63.436-0 aberta nessa instituição financeira, vinculada ao CNPJ 
55.479.756/0001-57, será movimentada pelo senhor Marden Cabral 
Batista, CPF: 035.463.053-96 Tesoureiro, e o senhor José Erismá 
Nobre da Silveira Filho CPF: 617.833.743-49 Secretário de 
Planejamento e Finanças, terão os seguintes poderes em conjunto: 
  
- Abrir contas de Depósito 
- Solicitar Saldos e Extratos 
- Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras 
- Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas 
- Efetuar Pagamentos Por Meio Eletrônico 
- Efetuar Transferências Por Meio Eletrônico 
- Consultar Contas/Aplic.Programas Repasse Recursos – RPG 
- Liberar Arquivos de Pagamentos no Ger. Financeiro/AASP 
- Solicitar Saldos/Extratos de Investimentos 
- Emitir Comprovantes 
- Efetuar Transferência p/Mesma Titularidade – Meio Eletrônico 
- Assinar instrumentos de convênios e contratos de prestação de 
serviços 
  
Atenciosamente, 
  
RICARDO JOSÉ ARAUJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal de Quixadá/CE 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:64A4BD49 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 09.07.001/2024 
 
PORTARIA N° 09.07.001/2024 
Quixadá, em 09 de julho de 2024. 
  
EMENTA: DISPÕES SOBRE NOMEAÇÃO DE 
AGENTE 
DE 
CONTRATAÇÃO, 
PARA 
CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E 
CONTRATAÇÕES 
DERIVADAS 
DA 
LEI 
FEDERAL N° 14.133/2021. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei 
Orgânica do Município: 
  
CONSIDERANDO os ditames contidos na Lei n° 14.133/2021, de 1° 
de abril de 2021, que passará a regular todas as licitações e contratos 
da administração pública direta e indireta, e suas fundações e 
autarquias; 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° da Lei n° 14.133/2021, de 
1° de abril de 2021, que determina a designação de Agente 
Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de 
licitação, incluindo contratações diretas e dispensa de licitação; 
  
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n° 23, de 28 de 
março de 2023, que regulamenta o disposto na Lei n° 14.133/2021, 
sobre as regras para à atuação do Agente de Contratação e da Equipe 
de Apoio. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° Esta portaria dispõe sobre a nomeação do Agente de 
Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das 
licitações e Contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021. 
  
Art. 2° Fica nomeado o servidor JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, 
inscrito com a matrícula n° 0918691, para exercer a função de Agente 
de Contratação da Prefeitura Municipal de Quixadá, a fim de conduzir 
os atos das licitações e contratações derivadas da Lei n° 14.133/2021. 
  
Art. 3° Nos termos da Lei Complementar n° 31, de 04 de maio de 
2023, ficam nomeados os servidores abaixo listados para exercerem a 
função de Membros da Equipe de Apoio das licitações e contratações 
derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021:  
I. Tyago Gomes Clemente (matrícula n° 919614); 
II. Aluizio Edygardy Filgueiras de Albuquerque (matrícula n° 
0916048); 
III. Gabriel Cantareli Maia (matrícula n° 0920979); 
IV. Uyara Dayana de Alencar Capistrano (matrícula n° 0919425). 
  
Parágrafo Único. Nos termos da Lei Complementar n° 31 de 04 de 
maio de 2023, ficam nomeados como Assistentes de Licitação os 
servidores Francisco Thiago Pessoa de Queiroz e Gesyka Crisóstomo 
de Sousa. 
  
Art. 4° Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do 
Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da 
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução 
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom funcionamento do 
certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a 
solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar 
as suas decisões. 
  
I. O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio 
quando necessário e delegará as atribuições para o regular 
desenvolvimento das licitações e contratações do Município de 
Quixadá. 
II. O Agente de Contratação convocará servidores públicos, que 
possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para 
auxiliaram em atos dos certames. 
  
Art. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE E, 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, em 09 
de julho de 2024. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito do Município de Quixadá 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:94AF7B46 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 11.07.001/2024, DE 11 DE JULHO DE 2024 
 
PORTARIA N° 11.07.001/2024, DE 11 DE JULHO DE 2024. 
  
Designa servidores para compor a Comissão de 
Credenciamento e Edital de Chamamento Público da 
Secretaria Municipal de Saúde de Quixadá/CE, 
define atribuições e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pelo Art. 89, da Lei Orgânica Municipal, fundamentado na Legislação 
e recomendações da SAS – Secretaria da Assistência da Saúde/MS; 
  
Considerando 
os 
Princípios 
Constitucionais 
que 
regem 
a 
Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da 
Moralidade, da Eficiência e da Publicidade; 
  
Considerando 
a 
necessidade 
de 
uniformizar 
procedimentos, 
estabelecer regras claras e proporcionar, com melhores e mais eficazes 
procedimentos com escolhas das melhores ofertas à Administração; 
  
Considerando, ainda, a busca incessante de evitar qualquer prejuízo 
para a Secretaria de Saúde de Quixadá/CE ou terceiros; 
  
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar servidores da Secretaria Municipal de Saúde para 
compor a Comissão de Credenciamento do Edital de Chamamento 
Público conforme abaixo descriminados: 
Cândido Sampaio de Castro Neto – Presidente 
Natalie Evelyn de Sousa Menezes – Vice Presidente