DOMCE 12/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3501 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               121 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Lagoinha, Quixeré -CE, 01 de julho de 2024. 
 
MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA BARBOSA 
Contratado 
 
GIZELE SOUZA DA SILVA 
Superintendente 
  
Testemunhas: 
___________ 
  
2. __________ 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:8BF4A4B0 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
CONTRATO N.º 014/2024 REPUBLICADO POR 
INCORREÇÃO 
 
CONTRATO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO E O (A) SR.(A) WALLACI 
JUNIO LIMA BARBOSA. 
  
Pelo presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, o 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, através do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto, CNPJ n° 29.402.298/0001-48, com sede na Rua Mestre 
Isidoro, 785 doravante denominado CONTRATANTE, neste ato 
representado pelo Superintendente, Sra. GIZELE SOUZA DA 
SILVA, RG n° 2016082547-9 SSPDS/CE, e CPF n.°082.959.763-89, 
e o Sr. WALLACI JUNIO LIMA BARBOSA, RG n° 20079628065 
SSPDS/CE, e CPF n.° 074.091.983-03, doravante denominado(a) 
CONTRATADO(A), contratam a presente prestação de serviços 
especializados, que se regerá exclusivamente pela Lei n.° 354/2001, 
de 29 de junho de 2001. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – Obriga-se o (a) CONTRATADO (A) a 
ocupar no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoinha, 
Quixeré-CE, órgão despersonalizado do CONTRATANTE, a função 
de Operador de ETA, que lhe foi destinada, com a lotação na sede do 
SAAE e a exercer as atribuições da função que lhe forem cometidas 
em lei, regulamento, regimento e chefia e ainda outras tarefas da 
atividade especializada. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem duração 
determinada, no período de 01 de julho de 2024 a 31 de dezembro de 
2024 (art. 3º, da Lei n° 354/2001), podendo ser denunciado pelas 
partes nos casos de lei e ainda rescindindo por ato unilateral da 
Administração Pública, desde que caracterizado o interesse público 
e/ou a conveniência administrativa e na hipótese da Cláusula Quinta. 
  
§ 1o. – Este Contrato poderá ser renovado uma única vez, por igual 
período, se houver caracterização de interesse público e/ou a 
conveniência administrativa, renovação feita mediante aditivo. 
  
§ 2o. – Terminado o período de duração expresso neste contrato e não 
demonstrando a Administração Municipal interesse pela renovação, 
nos moldes expressos no parágrafo anterior, considera-se findo o 
presente Contrato. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seu 
serviço sem dedicação exclusiva. 
  
CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do (a) 
CONTRATADO (A) é de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze 
reais) mais adicional de horas extras caso sejam realizadas, podendo 
ser reajustado de acordo com os valores de mercado, cabendo às 
partes acordarem. 
  
CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento 
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao 
CONTRATANTE rescindir o Contrato. 
  
CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que 
pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
  
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal. 
  
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser 
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de 
contribuição, o serviço prestado à essa Autarquia Municipal e não fará 
jús à contribuição de FGTS. 
  
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal, e não fará jús ao pagamento de férias e 13º salário. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Lagoinha, Quixeré -CE, 01 de julho de 2024. 
  
WALLACI JUNIO LIMA BARBOSA 
Contratado 
  
GIZELE SOUZA DA SILVA 
Superintendente 
  
Testemunhas:_____________ 
  
2. ___________ 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:308CD91C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº D-01.07.26.2021-SEMUS 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público o extrato 
do TERMO ADITIVO DE REAJUSTE ao CONTRATO Nº 
107262021-SEMUS, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº D-01.07.26.2021-SEMUS, a saber:OBJETO DO CONTRATO: 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA INÁCIO EVANGELISTA 
DE ASSUNÇÃO, 1083, GUANABARA, RUSSAS/CE, PARA 
FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE APOIO PARA OS 
AGENTES DE ENDEMIAS DE RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RUSSAS.FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO 
ADITIVO tem por objeto o reajuste no percentual de 3,93% (junho 
de 2024 a junho de 2025), correspondendo ao valor de R$ 14,54 
(quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo o NOVO 
VALOR em R$ 384,73 (trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e 
três centavos), 
conforme tabela abaixo:FUNDAMENTAÇÃO