DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SERGIPE
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 17/2024
CEDENTE: União Federal, por intermédio da Superintendência de Agricultura e Pecuária do
Estado de Sergipe; CNPJ Nº 00.396.895/0023-30 e CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE NOSSA
SENHORA DA GLÓRIA-SE, por intermédio do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA
DA GLÓRIA-SE, inscrita no CNPJ nº 13.113.626/0001-56; OBJETO: Cessão de uso não onerosa
de bem móvel classificado como não inservível; VALOR GLOBAL: R$ 37.945,00 (trinta e sete
mil novecentos e quarenta e cinco reais); Processo SEI: 21054.000168/2023-64; VIGÊNCIA:
48 (quarenta e oito) meses, contados da data de sua assinatura; DATA DE ASSINAT U R A :
28/06/2024; ASSINAM: o Superintendente Substituto LUCIANO ALVES DE JESUS JÚNIOR, pela
CEDENTE e a Prefeita LUANA MICHELE DE OLIVEIRA SILVA CACHO, pela CESSIONÁRIA.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 130060
Número do Contrato: 20/2023.
Nº Processo: 21018.002609/2022-18.
Pregão. Nº 13/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/ ES .
Contratado: 31.318.169/0001-18 - TRADE SERVICOS, COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigencia do
contrato administrativo nº 20/2023 - sfa/es. Vigência: 10/07/2024 a 10/07/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 895.486,95. Data de Assinatura: 10/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Processo: nº 21024.005735/2021-64 ; ESPÉCIE: Termo de Doação nº 162/2024, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA - MT. OBJETO: Doação de 30 kit de
irrigação familiar por gotejamento com capacidade para irrigar uma área de 500m e 30
caixa d'agua em polietieno, capacidade 500l, com tampa, pertencentes ao DOADOR,
relacionados no Anexo I do Termo de Doação nº 162/2024, em favor do DONATÁRIO, que
se encontram em estado inservíveis, com fundamento no inciso III, do Art. 8º, do Decreto
nº 9.373, de 11 de maio de 2017, c/c art. 17, inciso II, da LEI nº 14.133, de 01 de abril de
2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de Julho de 2024. SIGNATÁRIOS: pela Superintendência
Federal de Agricultura - SFA/MT: LENY ROSA FILHO - Superintendente Federal; pelo
Município de Curvelândia /MT: JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal. Leny Rosa
Filho. Superintendente Federal - SFA/MT
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Processo: nº 21024.002877/2019-55 ; ESPÉCIE: Termo de Doação nº 35/2024, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE GUIRATINGA - MT. OBJETO: Doação de 30 kit de irrigação
familiar por gotejamento com capacidade para irrigar uma área de 500m e 30 caixa d'agua
em polietieno, capacidade 500l, com tampa, pertencentes ao DOADOR, relacionados no
Anexo I do Termo de Doação nº 35/2024, em favor do DONATÁRIO, que se encontram em
estado inservíveis, com fundamento no inciso III, do Art. 8º, do Decreto nº 9.373, de 11 de
maio de 2017, c/c art. 17, inciso II, da LEI nº 14.133, de 01 de abril de 2021. DATA DA
ASSINATURA: 27 de Junho de 2024. SIGNATÁRIOS: pela Superintendência Federal de
Agricultura - SFA/MT: LENY ROSA FILHO - Superintendente Federal; pelo Município de
Guiratinga /MT: Waldeci Barga Rosa. Leny Rosa Filho. Superintendente Federal - SFA/MT
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Processo: nº 21024.005744/2021-55 ; ESPÉCIE: Termo de Doação nº 164/2024, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO - MT. OBJETO: Doação de 17 kit de
irrigação familiar por gotejamento com capacidade para irrigar uma área de 500m e 17
caixa d'agua em polietieno, capacidade 500l, com tampa, pertencentes ao DOADOR,
relacionados no Anexo I do Termo de Doação nº 164/2024, em favor do DONATÁRIO, que
se encontram em estado inservíveis, com fundamento no inciso III, do Art. 8º, do Decreto
nº 9.373, de 11 de maio de 2017, c/c art. 17, inciso II, da LEI nº 14.133, de 01 de abril de
2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de Julho de 2024. SIGNATÁRIOS: pela Superintendência
Federal de Agricultura - SFA/MT: LENY ROSA FILHO - Superintendente Federal; pelo
Município de Porto Esperidião /MT: MARTINS DIAS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal. Leny
Rosa Filho. Superintendente Federal - SFA/MT
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Processo: nº 21024.001355/2019-36 ; ESPÉCIE: Termo de Doação nº 160/2024, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT. OBJETO: Doação de 30 kit
de irrigação familiar por gotejamento com capacidade para irrigar uma área de 500m e 30
caixa d'agua em polietieno, capacidade 500l, com tampa, pertencentes ao DOADOR,
relacionados no Anexo I do Termo de Doação nº 160/2024, em favor do DONATÁRIO, que
se encontram em estado inservíveis, com fundamento no inciso III, do Art. 8º, do Decreto
nº 9.373, de 11 de maio de 2017, c/c art. 17, inciso II, da LEI nº 14.133, de 04 de julho de
2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de Julho de 2024. SIGNATÁRIOS: pela Superintendência
Federal de Agricultura - SFA/MT: LENY ROSA FILHO - Superintendente Federal; pelo
Município de Santa Cruz do Xingu /MT: Joraildes Soares de Sousa - Prefeito Municipal. Leny
Rosa Filho. Superintendente Federal - SFA/MT
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Processo: nº 21024.002878/2019-08 ; ESPÉCIE: Termo de Doação nº 173/2024, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT. OBJETO: Doação de 25
kit de irrigação familiar por gotejamento com capacidade para irrigar uma área de 500m e
25 caixa d'agua em polietieno, capacidade 500l, com tampa, pertencentes ao D OA D O R ,
relacionados no Anexo I do Termo de Doação nº 173/2024, em favor do DONATÁRIO, que
se encontram em estado inservíveis, com fundamento no inciso III, do Art. 8º, do Decreto
nº 9.373, de 11 de maio de 2017, c/c art. 17, inciso II, da LEI nº 14.133, de 01 de abril de
2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de Julho de 2024. SIGNATÁRIOS: pela Superintendência
Federal de Agricultura - SFA/MT: LENY ROSA FILHO - Superintendente Federal; pelo
Município de Santo Antônio do Leste /MT: Santo Antônio do Leste - Prefeito Municipal.
Leny Rosa Filho. Superintendente Federal - SFA/MT
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Processo: nº 21024.002682/2019-13 ; ESPÉCIE: Termo de Doação nº 146/2024, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT. OBJETO:
Doação de 30 kit de irrigação familiar por gotejamento com capacidade para irrigar uma
área de 500m e 30 caixa d'agua em polietieno, capacidade 500l, com tampa, pertencentes
ao DOADOR, relacionados no Anexo I do Termo de Doação nº 146/2024, em favor do
DONATÁRIO, que se encontram em estado inservíveis, com fundamento no inciso III, do
Art. 8º, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2017, c/c art. 17, inciso II, da LEI nº 14.133,
de 01 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de Julho de 2024. SIGNATÁRIOS: pela
Superintendência Federal de Agricultura - SFA/MT: LENY ROSA FILHO - Superintendente
Federal; pelo Município de Vila Bela da Santíssima Trindade /MT: JACOB ANDRÉ
BRINGSKEN - Prefeito Municipal. Leny Rosa Filho Superintendente Federal - S FA / M T
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21034.005514/2024-10.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 23/2024, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA, através da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e o Município de Santa Fé/PR - CNPJ nº
76.291.418/0001-67. Objeto: a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na
unidade geográfica básica do município de Santa Fé/PR, para aplicação conjunta de ações
no âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Valor: Não haverá
transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do
objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras
que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos
orçamentos dos partícipes. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no Diário
Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data da
Assinatura: 25/06/2024. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº....294.....-61, Secretário de
Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e Fernando Brambilla -
CPF/MF n° .....792...-47. Prefeito do município de Santa Fé/PR.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21034.003671/2023-18.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 46/2023, que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através
da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do
Município de Palotina/PR - CNPJ nº 76.208.487/0001-64. Objeto: Conforme previsão da
cláusula nona - do prazo e vigência - do ACT celebrado entre o MAPA, através da Secretaria
de Defesa Agropecuária e o Município de Palotina/PR, fica a vigência prorrogada por 36
(trinta e seis) meses, iniciando-se a partir 22/08/2024 da data final do ACT 46/2023, que
tem como objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade
geográfica básica da respectiva área do município de Palotina/PR, para execução conjunta
de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da
Assinatura: 02/07/2024. Signatários: Allan Rogério de Alvarenga, CPF/MF nº ....549...-90 -
Secretário de Defesa Agropecuária - Substituto do Ministério da Agricultura e Pecuária e Luiz
Ernesto de Giacometti, Prefeito do município de Palotina/PR - CPF/MF n° ... 293.....- 00.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 130017
Nº Processo: 21000.004514/2024-90.
Inexigibilidade
Nº 
15/2024.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/PA .
Contratado: 04.945.341/0001-90 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA. Objeto:
Contratação de serviços de fornecimento de água e coleta esgoto sanitário para o
lfda/pa..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 12/07/2024 a . Valor
Total: R$ 16.860,96. Data de Assinatura: 07/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 130103
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 21043.001443/2022-13.
Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/RS. Contratado:
04.755.378/0001-56 - BRUKER DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS
CIENTIFICOS LTDA.. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a
repactuação do contrato nº 02/2023, decorrente do índice de preços ao consumidor amplo
- ipca/ibge, registrada no (documento sei nº 36347776).. Vigência: 30/05/2023 a
30/05/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.327.304,15. Data de Assinatura:
11/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024).
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
881202. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
420013. Convenente: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE
SANTA CATARINA, CNPJ nº 83052191000162. Prorrogação da vigência do convênio até
31/12/2025,com aumento do valor de contrapartida no valor de R$67.414,00, sem
alteração do valor de repasse. Valor Total: R$ 481.000,00, Valor de Contrapartida: R$
10.000,00, Vigência:
28/07/2024 a
31/12/2025. Data
de Assinatura:
27/12/2018.
Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente:
DIRCEU LEITE, CPF nº ***.752.709-**.
COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA
EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO
DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESA Nº 5/2024 - CEPLAC/DF
TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMOVEL E RATEIO DE DESPESA ENTRE: COMISSÃO
EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC unidade da estrutura regimental
do Ministério da Agricultura e Pecuária, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.396.895/0088-86 e
o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, autarquia
federal, criado pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, vinculado ao Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima , CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
ESPECIE: Termo de Compartilhamento de Imóvel e Rateio de Despesa N° 05/202 (Processo
nº 21079.000010/2024-97). OBJETO: O Termo tem por finalidade estabelecer a utilização
compartilhada do imóvel identificado no item 1.1, conforme os quadros 1, 2, e 3 sem
ocorrência de despesas comuns. Se optando, de forma fundamentada e em comum
acordo, por critério de rateio de despesas com o objetivo específico de garantir a
proporcionalidade e a razoabilidade dos valores atribuídos a cada órgão e entidade, para
além de área física ocupada ou quantitativo de capital humano de cada entidade (no caso
de haver despesas exclusivas). VIGENCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 36 (trinta
e seis) meses, podendo ser renovado sempre que presentes as razões de conveniência e
oportunidade, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U. DATA
DE ASSINATURA: 10/07/2024 Lucimara Chiari , Diretora da CEPLAC/SDI/MAPA, Tatiane
Maria Vieira Leite, Gerente Regional do ICMBio Norte.