DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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113
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
R449788598; 08650.023674/2021-72, LILIAN MARQUES PIRES DOS SANTOS, PXM6627,
R358002265;
08650.034020/2020-93, MARCIO
FERNANDES, JLM9068,
T481795987;
08650.034013/2020-91, MARCIO FERNANDES, JLM9068, T482079614; 08650.028801/2021-
20, MAURÍCIO RODRIGUES DA SILVA, OZR6892, R454606885; 08650.005295/2021-09,
RODOLPHO CAPILUPI DE OLIVEIRA, KNX9705, R410521477; 08650.034000/2020-12, SERGIO
LEITE DUARTE, KQE8778, T481820717. O Coordenador das Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de
Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 -
Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os
interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de
que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para
restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena
de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF
nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado
pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O
requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico
(www.prf.gov.br)
(Multas
- Formulário
de
Restituição
de
Valores) e
poderá
ser
protocolizado:
1) por
peticionamento eletrônico
pelo
sítio da
PRF na
internet
(www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa
postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP
32210-905. O requerimento
preenchido e
acompanhado dos
documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais
acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de
Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na
internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é:
número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo,
Interessado, Placa, Auto; 08656.166242/2019-81, EDISON VANDERLEI ANVERSA, PYC0409,
R403026679; 08656.016182/2021-71, FELIPE AUGUSTUS DA SILVA, OWI3920, R453339646;
08662.002441/2021-05, FRANCISCO DE ASSIS, OML1288, R439814626; 08656.168570/2019-
11, HERSIO ANGELO M JUNIOR, OUK7636, R403806077; 08656.168565/2019-17, HERSIO
ANGELO M JUNIOR, OUK7636, R403819202; 08650.021853/2021-75, HILDA VICTORIA
MARTINS REBELO, PVT0060, R447663836; 08656.032983/2021-83, IRIS MOREIRA PACHECO,
QTV7A27, R489517773; 08656.043972/2021-29, JONATAS ALVES DA SILVA, HFU0337,
R452948517; 08656.166087/2019-01,
JOSE WAGNER
FREIRE CARVALHO,
PUB8701,
R407998462; 08656.164716/2019-50, LEONARDO DE BARROS MARTINS, QMX0736,
R406822336; 08656.164926/2019-48, MARIA APARECIDA GOMES ANDRADE, PUQ3374,
R406903921; 08656.006888/2021-24, MARLENE RODRUIGUES DOS SANTOS NERES,
QPX8510, R447144227; 08656.166519/2019-75, MICHELL RODRIGUES ARAUJO, PUN8611,
R405213767; 08656.002901/2021-76, PAULO ANDRE GONCALVES, HFD4531, R490567487;
08656.031757/2021-85, PAULO RICARDO PRATES DOS SANTOS PACHECO, QTV3C12,
R498806545; 08656.166352/2019-42, RAYDIRA NEVES DE CASTRO CAMPERA, HCF2256,
R402645855; 08656.001456/2021-27, RODRIGO FERNANDES MENDES DA SILVA, NVQ1164,
R489878047; 08656.001457/2021-71, RODRIGO FERNANDES MENDES DA SILVA, NVQ1164,
R489974899; 08656.021288/2021-96, SERGIO PINTO MOURA, FWW5H53, R489530532;
08656.029481/2021-75,
THALITA
DA
SILVA
SOUZA,
PXW3368,
R451995187;
08656.030311/2021-33, WALDOMIRO ELIAS DOS SANTOS, KEO6F57, R485091867.
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª
INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537478/2024
O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de
que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa
de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código
de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é:
número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo,
Interessado, Placa, Auto; 08656.127436/2019-61,
ALEDIR PEREIRA ASSIS, PZH5433,
R392128117; 08650.021729/2020-29, ALICE DA SILVA MANOEL, PYA6236, R460543482;
08650.022552/2020-88,
IRINEU
SOARES
DE
ALKIMIM,
CNS7548,
B156964805;
08650.019547/2020-98, JOAO
CLAUDIO MANEIRA
ZAPPULA, OPE3396,
T469266996;
08656.123965/2019-95,
JOSÉ
DONIZETTI
JUSTINO,
OWP1547,
T145712613;
08656.123904/2019-28,
LARISSA
PENEDO
DIAS,
HMN5690,
R388704454;
08650.022506/2020-89,
LEANDRO
GOMES
DOS
SANTOS,
HEA0872,
T471646571;
08656.051127/2020-46,
LFM
INVESTIMENTOS
E
PARTICIPAÇÕES
LTDA,
QOP0583,
R469203087; 08650.023049/2020-40, LILIANE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA, QPH9530,
R482212004; 08656.074733/2020-30,
LUCAS AUGUSTO
PIRES BICALHO,
HEX8920,
T467865108; 08656.127400/2019-87,
LUIS OMAR FERREIRA DA
SILVA, HKJ9374,
R404226485;
08656.080097/2020-85,
MAGNO
ANDRADE
MARTINS,
GSW0834,
T468325987; 08650.023005/2020-10, MARCUS VINICIUS STARLING OTTONI, PXC3782,
R478507387; 08656.038333/2020-61, MARIANA VENCESLAU FERREIRA SOUZA, NYC5546,
R447096494; 08656.170496/2019-01, PAULO CESAR VICENTIN, QON1333, R447402315;
08656.032309/2020-18, QUELVIA MARIA TAVARES CAMPOLINA MACHADO, PXQ8170,
R457736593; 08656.003039/2020-38,
RODRIGO BRUNO
PARREIRAS LEAL,
HTV9409,
R422679739; 08656.126712/2019-73, TIAGO HENRIQUE FERREIRA, HLA2069, T136671004;
08656.050225/2020-66, WILSON DIAS VIANA, HJX1048, T467587167. O Coordenador das
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária
Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas
na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO
CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289
do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e
penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A
sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome
do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto;
08656.179626/2019-63,
ANDRE
HOMY
GALVAO,
QNQ0811,
R413732867;
08656.134863/2019-03, COMERCIAL
MORCATTI LTDA
ME, OWU7289,
R394073777;
08656.170606/2019-27, ELIELSON
LEANDRO DE
OLIVEIRA, GXP7789,
R406002947;
08656.194160/2019-26,
GIDEONE
SALATIEL
PEREIRA,
GYM4086,
B156897687;
08656.003371/2020-01,
GLORIA
MARIA
DE
OLIVEIRA,
QNU3145,
R424810492;
08656.061535/2020-14, HENRIQUE RODRIGUES SILVA MACHADO, OQQ2393, R466860617;
08656.170560/2019-46, JOSE ANTONIO DIAS, GWO2731, R406066132; 08656.170563/2019-
80, JOSE DE FATIMA PINTO, MWU6228, T157015617; 08657.059861/2020-43, JOSE ROSA
DA CONCEICAO, LNT6669, T135327318; 08656.173703/2019-71, LEANDRO DE AZEVEDO
FERREIRA, HHG2895, R408766549; 08656.127394/2019-68, LUIS OMAR FERREIRA DA SILVA,
HKJ9374, R395909244; 08656.170602/2019-49, ROMULO PEDRO DRUMOND, EDP3212,
T157006018; 08656.170572/2019-71, ROMULO PEDRO DRUMOND, EDP3212, T157006034;
08656.178120/2019-37,
ROMULO
PEDRO
DRUMOND,
EDP3212,
T159549396;
08656.022823/2020-45, VALTENCI AFONSO DIAS DA SILVA, HFB2483, R454972989. O
Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de
Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as
competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do
resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do
CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias
contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos
termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU
nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à
época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores
encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de
Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo
sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n,
Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP
32210-905. O
requerimento preenchido
e
acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser
apresentado nos locais acima indicados,
pessoalmente ou por correspondência,
encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento
padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos
recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do
auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.178305/2019-41, ADMILSON
ROCHA DA SILVA, HCA3503, R414809602; 08656.049678/2020-40, ALISSON AUGUSTO
FARIA, HEB3896, R299517624; 08656.191472/2019-88, ARTHUR DOS SANTOS MATOS DE
ASSIS, QOC7709, R416028241; 08656.169772/2019-81, CLEIDE SILVA CALAZANS, GLL9018,
R410608467; 08656.038020/2021-93, COSME DAMIAO DA SILVA, HBD6235, R454473559;
08656.005612/2020-48, DIRCEU DA CRUZ, HFN4370, R430402837; 08656.002117/2020-87,
EMERSON MARTINS DA SILVA, LLH2406, R422195537; 08656.124897/2019-81, EURICO DOS
REIS RODRIGUES FROES, HCI1927, R392912198; 08656.124892/2019-59, EURICO DOS REIS
RODRIGUES FROES, HCI1927, R392991594; 08656.124890/2019-60, EURICO DOS REIS
RODRIGUES FROES, HCI1927, R393916189; 08656.169472/2019-00, FRANCIELLE PEREIRA
LEAL, HDV3859, R406995591; 08656.007775/2020-65, GILMAR GOMES MARTINS, PYG5766,
R430803451; 08656.127392/2019-79, ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA,
FMR6795, R392791072; 08656.170759/2019-74, JRS MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA ,
OQL4525, R407211136; 08656.021653/2020-81, JULIANA CRISTINA RIBEIRO GRILO PEREIRA,
HKZ8620,
R455434271;
08656.192591/2019-58,
LUIZ
CARLOS
BRASIL,
GZV2606,
R418693846; 08656.181544/2019-89, MARCELO FERNANDES DE ALBUQUERQUE, PWL2771,
R412756722; 08656.038458/2020-91, MARIANA VENCESLAU FERREIRA SOUZA, NYC5546,
R376735097; 08656.171115/2019-01, MICHELE MARTINS PINTO, OWL0989, R408791853;
08656.132390/2019-00, MONICA DE CASSIA SOUZA ABREU, PXB5300, R391934376;
08656.008155/2020-43,
NAIANA
PEREIRA
DE
OLIVEIRA,
PXQ9769,
R433841702;
08656.169873/2019-51,
NATALIA
DUMONT
ALVES,
OWP1070,
R408060336;
08656.127455/2019-97,
NIVALDO
VIEIRA
DE
CASTRO,
HEF8574,
R391667707;
08656.127457/2019-86,
NIVALDO
VIEIRA
DE
CASTRO,
HEF8574,
R391851411;
08656.186629/2019-53, PABLO VICTOR GOMES MENDES LACERDA, GWZ3096, R449057739;
08656.169657/2019-14,
RODRIGO
TADEU
VIANA,
NYD4014,
R409783323;
08656.128845/2019-84, ROSILAINE OBROWNICK DE OLIVEIRA NOTHNAGEL, DKK1155,
R395779154; 08657.161362/2019-81,
THAIS PARANHOS
DARDEU VIEIRA,
KWD5622,
R275934101;
08656.193724/2019-11,
VANJO
APARECIDO
BARCELOS,
NYE9678,
R449908526.
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª
INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537493/2024
O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de
que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa
de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código
de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é:
número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo,
Interessado, Placa, Auto; 08656.139568/2019-35, ADRIANA SILVA DE ASSIS OLIVEIRA ,
PYZ4492,
R393580849; 08656.139573/2019-48,
ADRIANA
SILVA
DE ASSIS
OLIVEIRA ,
PYZ4492, R393596621; 08656.138379/2019-45, ARI JOSE FRITZEN, KFH1403, T183703006;
08656.151777/2019-57, CASSIO
MARCOS CAMPOS
PAIXA, PYY1846,
R403759347;
08656.136631/2018-09,
FRANCISCA
MOUTINHO
LOPES,
GOK6023,
T152919562;
08656.095246/2018-96,
HAROLDO
JORGE
VIEIRA,
QOA6666,
T147544297;
08656.164016/2019-65,
JOSE
NASCIMENTO
DE
PAULA,
LTF6765,
R404807607;
08656.139565/2019-00, SILVERIO EUGENIO DE OLIVEIRA LACERDA, HMB9620, R393684725;
08656.140190/2019-12, THOMAZ NETO JARDIM, HDH0805, R395887402. O Coordenador
das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia
Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado
de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos
288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de
infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito
Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do
processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa,
Auto; 08656.148577/2019-17, ARTE MINAS BORDADOS LTDA, QNI5440, R396231004;
08656.141293/2019-08,
AUTO
SOCORRO
WF
LTDA,
OPE4550,
T132680904;
08656.081190/2018-92,
EDIMILSON
FRANCISCO
FREITAS,
HIY6133,
T146275888;
08656.158582/2019-38, JULYANA AUGUSTA SANTOS DE CASTRO FIGUEIREDO, OQG0587,
R406523193; 08656.161285/2019-70, LUIZ ROBERTO DA SILVA GERMANO, OQA4520,
T145900819; 08656.162303/2019-31, REGINALDO DOMINGUES DE SOUZA, GWG0050,
R403184789;
08656.134398/2018-11,
SEBASTIÃO
MARQUES
GOVEIA,
HJJ0288,
R396775446; 08656.147964/2019-36, THIAGO LUIZ FERNANDES, EIU6983, R442990928;
08656.103847/2018-80, WANDERLEY DE PAULA REGINALDO, LHM1920, T133377032;
08656.137353/2019-80, WENDEL LEONARDO ALVES PINTO, PYU1692, R393669785. O
Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de
Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as
competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do
resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do
CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias
contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos
termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU
nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à
época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores
encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de
Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo
sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n,
Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP
32210-905. O
requerimento preenchido
e
acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser
apresentado nos locais acima indicados,
pessoalmente ou por correspondência,
encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento
padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos
recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do
auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.143106/2019-12, ADINE
FERNANDES, GWC3887, R394676254; 08656.144168/2019-41, ALBERTO LUIZ BERN A R D O,
HCL5785, R395613604; 08656.148745/2019-74, ALEXANDRE BARBOSA PINTO, HBZ2307,
R396421482; 08656.138219/2019-04, ANDREIA DE CASTRO MAGALHÃES, PVE0788,
R395200032; 08656.148620/2019-44, ANTONIO FRANCISCO XAVIER, PXZ3892, R396461549;
08656.135098/2019-31, ANTONIO KLEBER MACEDO HONORATO, HDI4401, R393568156;
08656.138200/2019-50, CINTHIA
ANDRESSA ALVES
CORREA, HIB6451,
R394697979;
08656.159259/2019-81, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO RIO DAS
VELHAS CISMEV, HEL1363, R403128595; 08656.153452/2019-17, DANIEL ALEXANDRE
SANTOS DE SOUZA, OMD8714, R402621441; 08656.133521/2018-87, DURVAL HONOR AT O
DA SILVA, HMJ1040, R395919738; 08656.227410/2018-31, DURVAL HONRATO DA SILVA ,
HMJ1040, R400215209; 08656.135002/2019-34, EDISON VANDERLEI ANVERSA, PYC0409,
R393224333; 08656.135008/2019-10, EDISON VANDERLEI ANVERSA, PYC0409, R399829172;
08656.138382/2019-69,
EDIVALDO
FERREIRA
DA
SILVA,
HBS5882,
R394832051;
08656.147883/2019-36,
EDIVALDO
RAMOS
DOS
SANTOS,
GVS1634,
R396401457;
08656.163174/2019-06,
ENILSE
TEREZINHA
RAMOS,
OXA2417,
R404190917;
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