DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a
usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto.
Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção
"Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)".
HALISSON PEIXOTO BARRETO
Coordenador-Geral
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024 - UASG 193099
Nº Processo: 02001029068201823. Objeto: Aquisição de detector de junção não linear, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Edital, Termo de
Referência e Anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-90017-2024. Entrega das Propostas: a partir de 12/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/07/2024 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Aquisição de detector de junção não linear, a fim de atender a atividades de contrainteligência desenvolvidas pela Coordenação
de Inteligência Ambiental da Diretoria de Proteção Ambiental do IBAMA..
JOEL WALDERCI MOTA
Pregoeiro
(SIASGnet - 11/07/2024) 193099-19211-2024NE000031
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193104
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 02007.001149/2021-12.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 04.601.397/0001-28 - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: O objeto do
presente instrumento é:
prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2022, por 30 (trinta) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11/09/2024 a 11/03/2027, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º
8.666, de 1993.. Vigência: 11/09/2024 a 11/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.924,80. Data de Assinatura: 11/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2024 - SUPES-MT
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo
presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram
sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de
recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e
Finanças desta Superintendência (e-mail diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
.
.I N T E R ES S A D O
.CNPJ
.Nº PROCESSO
.Nº AUTO INFRAÇÃO
.Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº TERMO DE DEPÓSITO
.ES P EC I F I C AÇÕ ES
. Serraria Ebenezer Ltda
01.692.083/0001-90
02013.006878/2001-53
236609/D
Termo de Apreensão e Depósito Nº 0202336/C.
47,590m3 de madeiras em toras da essência peroba;
.
.
.
.
.
.
.30,689m3 de madeiras em toras da essência cedrinho.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 193112
Nº Processo: 02014.000792/2024-74.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO
SUL/MS.
Contratado: 06.086.435/0001-87 - BAUHAUS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS EIRELI.
Objeto: Aquisição de contêineres marítimos novos, modelo dry, 20 pés, para atender
as necessidades logísticas e operacionais do prevfogo/ibama/ms..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/07/2024 a
11/07/2025. Valor Total: R$ 128.000,00. Data de Assinatura: 11/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 193112
Nº Processo: 02014.000094/2024-79.
Dispensa Nº 90014/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS.
Contratado: 04.674.092/0001-46 - NETWARE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA.
Objeto: Contratação de prestação de serviço contínuo, de acesso à internet, a ser instalado na
superintendência do ibama no estado do ms na cidade de campo grande/ms e nas unidades
técnicas do ibama ms nas cidades de corumbá/ms e dourados/ms..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/07/2024 a 11/07/2025.
Valor Total: R$ 52.020,00. Data de Assinatura: 11/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024).
EDITAL Nº 1/2024
A Superintendente Estadual do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto
e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA
DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS
LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938,
de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo
61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.TCFA - Trimestre/Ano
.Valor total consolidado
em julho/2024 (R$)
.
.JOSE CARLOS CAMPOS
.10.174.121/0001-03
.02014.001142/2023-65
.2º/2020 ao 4º/2022
.1.914,56
.
.RENATO PEREIRA DOS SANTOS LTDA
.40.031.186/0001-60
.02014.001261/2023-18
.4º/2020 ao 4º/2022
.1.713,96
.
.JOSE CARLOS GONDIM - ME
.13.568.783/0001-56
.02014.001143/2023-18
.1º/2020 ao 4º/2022
.2.314,24
.
.JOSE LUCIANO RODRIGUES DA SILVA ME
.14.231.322/0001-56
.02014.000874/2023-38
.1º/2019 ao 4º/2022
.14.101,93
.
.FANI FERREIRA DE CARVALHO ME
.18.908.560/0001-04
.02014.000197/2024-39
.3º/2020 ao 4º/2023
.6.925,64
.
.ANTONIO JOSE VIAL
.08.955.952/0002-51
.02014.001526/2023-88
.3º/2021 ao 4º/2023
.1.787,84
.
.LANDER TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA EPP
.13.438.900/0001-67
.02014.000095/2024-13
.1º ao 3º/2019
.2.778,24
.
.FRIORIFICO CANADENSE LTDA
.24.649.212/0001-62
.02014.000091/2024-35
.1º ao 4º/2019
.2.950,42
.
.L.R.A MADEIRAS LTDA
.01.551.238/0001-78
.02014.000097/2024-11
.1º ao 3º/2019
.2.222,62
.
.WEVERTON DE MATOS RIBEIRO - ME
.25.297.996/0001-70
.02014.000155/2024-06
.1º ao 4º/2020
.799,11
.
.CARVOARIA FENIX EIRELI
.29.196.385/0001-96
.02014.000305/2024-73
.1º/2020 ao 4º/2023
.13.479,49
.
.EUCABRAS SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA EPP
.17.810.248/0001-10
.02014.000591/2024-77
.1º/2022 ao 4º/2023
.4.254,86
.
.DORBERTO MARCHETTI ME
.08.463.632/0001-01
.02014.000081/2024-08
.1º/2019 ao 2º/2023
.3.475,59
.
.EDUARDO BISPO CEDRAZ
.03.392.111/0001-89
.02014.000085/2024-88
.1º/2019 ao 4º/2023
.3.801,57
.
.PEDRO BACKENDORF-ME
.08.452.987/0001-97
.02014.000119/2024-34
.1º ao 3º/2019
.617,4
.
.P . G . DA L EG R AV E - M E
.13.623.243/0001-28
.02014.000120/2024-69
.1º/2019 ao 4º/2023
.3.801,57
.
.TRANS FORTE TRANSPORTADORA LTDA
.24.110.982/0001-32
.02014.000157/2024-97
.1º/2020 ao 4º/2021
.1.581,81
.
.RITA DE CASSIA CORREA VARGAS EIRELI
.06.248.679/0001-19
.02014.000127/2024-81
.1º/2019 ao2º/2021
.2.013,73
.
.CAVALERA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME
.11.786.825/0001-08
.02014.000074/2024-06
.1º/2019 ao 4º/2023
.3.801,57

                            

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