DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Leonardo Penafiel
Pinho, CPF XXX.682.798-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI
Nº 47574/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal,
para informar sobre a aprovação das contas do Convênio MTE/SENAES Nº 074/2012
(Transferegov 776121/2012), processo º 47975.000774/2012-29. Aos legitimados, será
assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou
pelo e-mail: dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº 7454DQ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa
deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento",
opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do
FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e
no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como
para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo
contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br
ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8,
Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a
solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação
da 
capacidade 
de
representação, 
com 
a 
apresentação/envio
dos 
documentos
comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos
pessoais.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ALVES 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.045239/2024-65
.AI
.22.727.987-5
.1.415,01
. .ALVES 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.045240/2024-90
.AI
.22.727.988-3
.1.763,24
. .ALVES 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.045242/2024-89
.AI
.22.727.990-5
.3.890,12
. .ALVES 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.045244/2024-78
.AI
.22.727.992-1
.448,86
. .ALVES 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.045245/2024-12
.AI
.22.727.993-0
.598,48
. .ALVES 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.045246/2024-67
.AI
.22.727.994-8
.10,48
. .ALVES 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14185.006138/2024-91
.ND
.20.301.091-4
.30.297,00
. .BRASILIA 
PARK
ES T AC I O N A M E N T O
ROTATIVO LTDA
.14152.056436/2023-29
.AI
.22.523.047-0
.44.668,12
. .BRASILIA 
PARK
ES T AC I O N A M E N T O
ROTATIVO LTDA
.14152.056437/2023-73
.AI
.22.523.048-8
.10.415,29
. .BRASILIA 
PARK
ES T AC I O N A M E N T O
ROTATIVO LTDA
.14152.056438/2023-18
.AI
.22.523.049-6
.17.163,12
. .BRASILIA 
PARK
ES T AC I O N A M E N T O
ROTATIVO LTDA
.14152.056439/2023-62
.AI
.22.523.050-0
.450,65
. .BRASILIA 
PARK
ES T AC I O N A M E N T O
ROTATIVO LTDA
.14152.056440/2023-97
.AI
.22.523.051-8
.26.404,80
. .BRASILIA 
PARK
ES T AC I O N A M E N T O
ROTATIVO LTDA
.14152.056441/2023-31
.AI
.22.523.052-6
.11.152,11
. .BRASILIA 
PARK
ES T AC I O N A M E N T O
ROTATIVO LTDA
.14152.056442/2023-86
.AI
.22.523.053-4
.35.691,90
. .BRASILIA 
PARK
ES T AC I O N A M E N T O
ROTATIVO LTDA
.14185.007979/2023-35
.ND
.20.268.564-1
.555.570,40
. .CREPE CAFFE SM LTDA
.14185.006731/2024-38
.ND
.20.301.773-1
.53.939,21
. .EVOLLUA 
GESTAO 
E
ASSESSORIA CONDOMINIAL
LT DA
.14152.039469/2024-95
.AI
.22.722.217-2
.2.864,71
. .EVOLLUA 
GESTAO 
E
ASSESSORIA CONDOMINIAL
LT DA
.14152.039473/2024-53
.AI
.22.722.221-1
.184,82
. .EVOLLUA 
GESTAO 
E
ASSESSORIA CONDOMINIAL
LT DA
.14152.039475/2024-42
.AI
.22.722.223-7
.2.310,25
. .EVOLLUA 
GESTAO 
E
ASSESSORIA CONDOMINIAL
LT DA
.14152.039478/2024-86
.AI
.22.722.226-1
.8,41
. .EVOLLUA 
GESTAO 
E
ASSESSORIA CONDOMINIAL
LT DA
.14185.005387/2024-60
.ND
.20.300.175-3
.15.742,47
. .GERALDO JOSE SPESATTO
.14152.014666/2023-11
.AI
.22.481.281-5
.827,13
. .GERALDO JOSÉ SPESATTO
.14152.014717/2023-12
.AI
.22.481.332-3
.1.860,41
. .JOBEM TELEINFORMATICA
LT DA
.14185.023373/2022-66
.ND
.20.249.925-1
.231.919,90
. .JOSE WALK
DIAS LIMA
00393480240
.14185.018099/2022-11
.ND
.20.244.255-1
.60.615,29
. .PALCO LOCACAO LTDA
.14152.207539/2023-63
.AI
.22.674.150-8
.14.061,21
. .PALCO LOCACAO LTDA
.14152.208381/2023-49
.AI
.22.674.992-4
.13.864,18
. .PATRONNE COMERCIO DE
ALIMENTO CNB LTDA
.14185.000894/2024-15
.ND
.20.295.088-3
.45.605,69
. .RM 
EMPORIO 
GERAL
LT DA
.14185.019814/2022-25
.ND
.20.246.092-4
.213.665,61
. .RO.MA 
INSTITUTO
PROFISSIONALIZANTE 
E
COMERCIO DE PRODUTOS
DE BELEZA LTDA
.14152.153601/2022-17
.AI
.22.408.645-6
.176,03
Em 11 de Julho de 2024.
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO Nº 8VMUSK
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa,
ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo
administrativo, e por força do art. 19, inciso II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Não serão
conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), diante do que preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do
processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico
semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional
do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Br a s í l i a / D F,
CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do
pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos
documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos
documentos pessoais.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .MARAJO 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LT DA
.14185.022859/2021-04
.ND
.20.289.127-5
Em 11 de Julho de 2024.
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2UT2K6
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa
frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo
relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações
de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que
deverá
ser 
protocolizada
por
meio
do 
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não
serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26
e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de
Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo
contato
pode 
ser
realizado 
por
meio
do 
endereço
eletrônico
semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência
Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119,
Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será
necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de
representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios,
como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos
pessoais.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .COMAM COMERCIAL ALVORADA DE
MANUFATURADOS LTDA
.14185.010992/2024-
52
.ND .20.306.795-
9
. .DMS ALIMENTACAO LTDA
.14152.075367/2024-
33
.AI
.22.758.115-
6
. .DMS ALIMENTACAO LTDA
.14152.075368/2024-
88
.AI
.22.758.116-
4
. .DMS ALIMENTACAO LTDA
.14152.075369/2024-
22
.AI
.22.758.117-
2
. .DMS ALIMENTACAO LTDA
.14185.010175/2024-
02
.ND .20.305.868-
2
. .ELIANA 
DELALIBERA 
PNEUS 
E
RODAS LTDA
.14185.011344/2024-
13
.ND .20.307.199-
9
. .FGM
INVEST 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14185.009967/2024-
26
.ND .20.305.638-
8
. .J.E.O COMERCIO DE ALIMENTOS
LT DA
.14152.193066/2023-
18
.AI
.22.659.677-
0
. .NONO TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGAS, CONSTRUCOES E SER
.14152.058025/2024-
59
.AI
.22.740.773-
3
. .OURO 
DE 
MINAS
SERVICOS 
E
DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS
.14185.006832/2024-
17
.ND .20.301.884-
2
. .PANIFICADORA 
E
CONFEITARIA
KARIBE LTDA
.14185.010124/2024-
72
.ND .20.305.813-
5
Em 11 de Julho de 2024.
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos

                            

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