DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.174.267-**, KVE1F93, FRMEV01124432024, 606-82; 10.362.443/0001-86,
FRL7467, FRMEV00926352024, 606-82; ***.767.769-**, EDO5J92, FRMEV00749302024,
606-82; 11.972.381/0001-97, AWH3I08, FRMEV00650122024, 606-82; ***.437.735-**,
CUN3H25, FRMEV00485252024, 606-82; ***.048.976-**, JTP1E12, FRMEV00435802024,
606-82;
17.725.358/0001-84,
RTM9A45,
FRMEV00933742024,
606-82;
RTM9A45,
FRMEV00934072024, 606-82; 42.734.032/0001-60, SGX0I03, FRMEV01113632024, 606-82;
35.217.278/0001-08,
SEM9B67,
FRMEV00862292024,
606-82;
SER6J30,
FRMEV00877962024, 606-82; ***.640.616-**, GUQ6B03, FRMEV00697042024, 606-82;
***.555.886-**, MER6C14, FRMEV00663242024, 606-82; 08.088.541/0001-25, MDH3544,
FRMEV00684682024, 606-82; 21.174.220/0001-01, BAN6772, FRMEV00557382024, 606-
82;
35.813.750/0001-67, EJV7E59,
FRMEV00528902024, 606-82;
42.114.437/0001-04,
FZU2C20,
FRMEV00981922024,
606-82;
FZU2C20,
FRMEV00981952024,
606-82;
38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV01067392024, 606-82; ***.345.916-**, GYS5E76,
FRMEV00773122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16665/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.857.709-**, , FREVP00260422024, 773-0; , FREVP00263052024, 773-0;
86.665.114/0001-76,
,
FREVP00263992024,
773-0;
,
FREVP00255852024,
773-0;
***.339.990-**, , FREVP00285212024, 773-0; 04.293.745/0001-47, , FREVP00240562024,
773-0;
23.294.221/0001-15,
,
FREVP00230532024,
773-0;
***.775.596-**,
,
FREVP00236572024, 773-0; , FREVP00232802024, 773-0; , FREVP00226442024, 773-0;
***.008.129-**, , FREVP00232602024, 773-0; ***.025.368-**, , FREVP00226552024, 773-0;
31.831.392/0001-64, , FREVP00277982024, 773-0; ***.101.415-**, , FREVP00247252024,
773-0;
***.466.098-**,
,
FREVP00225992024,
773-0;
06.288.119/0001-98,
,
FREVP00220872024, 773-0; ***.676.368-**, , FREVP00264722024, 773-0; ***.328.218-**, ,
FREVP00255872024, 773-0; ***.358.936-**, , FREVP00249152024, 773-0; 38.946.640/0001-
61, , FREVP00224532024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16666/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.052.936-**, MGS9577, FRMEV00255172024, 606-82; 55.753.578/0001-00,
GAT6B43, FRMEV01136252024, 606-82; GAT3C97, FRMEV01103072024, 606-82; G AT 3 C 9 7 ,
FRMEV01059212024, 606-82; 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV01096692024, 606-82;
GAR7C41, FRMEV01019572024, 606-82; 46.250.920/0001-69, NYO0E38, FRMEV00997532024,
606-82;
NYO0E38,
FRMEV00997552024,
606-82;
72.269.822/0002-64,
BEY4B04,
FRMEV01012122024, 606-82; 04.719.759/0001-80, QIF7159, FRMEV01007102024, 606-82;
REA4J27, FRMEV01001452024, 606-82; 27.202.098/0001-16, RDX3H42, FRMEV01071372024,
606-82; 79.012.613/0001-07, QJX0835, FRMEV00945242024, 606-82; 48.430.290/0001-30,
SEW3J18,
FRMEV00919262024,
606-82;
SEY8F69,
FRMEV00918432024,
606-82;
14.518.820/0001-84, QHY8C88, FRMEV00925862024, 606-82; 46.200.021/0001-51, IOA9H63,
FRMEV00947852024, 606-82; 52.510.616/0001-06, FKY3E29, FRMEV01113462024, 606-82;
73.860.777/0001-08, QIS7133, FRMEV01022242024, 606-82; QJQ5427, FRMEV01023612024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16667/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.595.566/0001-15,
,
FREVP00267112024,
773-0;
***.420.508-**,
,
FREVP00266302024, 773-0; ***.083.618-**, , FREVP00245912024, 773-0; ***.684.337-**, ,
FREVP00274112024, 773-0; ***.690.317-**, , FREVP00231752024, 773-0; ***.130.899-**, ,
FREVP00238902024,
773-0;
10.215.988/0002-40,
,
FREVP00234662024,
773-0;
29.366.715/0001-44, , FREVP00277022024, 773-0; ***.416.428-**, , FREVP00247742024,
773-0; ***.305.808-**, , FREVP00282432024, 773-0; ***.009.351-**, , FREVP00287122024,
773-0; ***.194.337-**, , FREVP00256862024, 773-0; ***.277.479-**, , FREVP00272562024,
773-0; ***.752.117-**, , FREVP00223152024, 773-0; ***.331.678-**, , FREVP00232972024,
773-0; ***.830.269-**, , FREVP00269192024, 773-0; ***.908.185-**, , FREVP00227832024,
773-0; ***.663.588-**, , FREVP00227482024, 773-0; ***.821.698-**, , FREVP00252242024,
773-0; ***.274.448-**, , FREVP00226632024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16668/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
83.646.604/0001-37,
MLD9548,
FRMEV00018962024,
606-82;
RYG4D27,
FRMEV00394372024, 606-82; 60.332.954/0001-23, FPZ7E42, FRMEV00324692024, 606-82;
***.823.503-**,
BSF8F36,
FRMEV01055092024,
606-82;
***.747.999-**,
MJS8A07,
FRMEV01005032024,
606-82;
MIT0G73,
FRMEV01070672024,
606-82;
IRX5008,
FRMEV01071982024,
606-82;
MHC5E96,
FRMEV01004392024,
606-82;
IRX5008,
FRMEV01001652024, 606-82; ***.825.778-**, MTU6H63, FRMEV00971742024, 606-82;
***.430.309-**, EKU8C65, FRMEV01137482024, 606-82; 03.988.329/0008-77, FEJ2B14,
FRMEV01142282024, 606-82; 34.938.361/0001-03, IMJ9C03, FRMEV01140962024, 606-82;
29.149.577/0001-41,
REB2H34,
FRMEV00924652024,
606-82;
30.251.550/0001-44,
EVO9057,
FRMEV00843812024,
606-82;
29.244.436/0001-08,
RRL4J92,
FRMEV00854672024, 606-82; 22.839.098/0001-08, FCL6I20, FRMEV01071932024, 606-82;
***.944.254-**, PEA2C48, FRMEV00906982024, 606-82; ***.305.259-**, BDB4A57,
FRMEV01150622024, 606-82; ***.854.618-**, HMP8A39, FRMEV01079072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16669/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.523.626-**, , FREVP00268382024, 773-0; , FREVP00268072024, 773-0;
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