DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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165
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16687/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.667.199-**, AOC5586, FRMEV00696312024, 606-82; 25.476.596/0001-21,
GGI0I41, FRMEV01045662024, 606-82; GGI0I41, FRMEV01117992024, 606-82; SST6G33,
FRMEV01117672024, 606-82; 78.871.290/0001-36, QJR5G80, FRMEV01073652024, 606-82;
39.675.342/0001-47, BZF0A54, FRMEV01070192024, 606-82; ***.848.449-**, CZC4G23,
FRMEV01017972024, 606-82; CZC4G23, FRMEV01017982024, 606-82; ***.257.320-**,
FCW5A80,
FRMEV00905242024,
606-82;
31.366.649/0001-54,
FUE5J45,
FRMEV00879862024,
606-82;
GDE1C52,
FRMEV00822702024,
606-82;
FUE5J45,
FRMEV00879632024, 606-82; 02.018.839/0001-82, RYE5E00, FRMEV00895702024, 606-82;
35.805.588/0001-35,
RYB9E82,
FRMEV00834432024,
606-82;
RKZ9E30,
FRMEV00814792024, 606-82; 10.824.088/0001-10, MIR9E11, FRMEV01039102024, 606-82;
33.743.312/0001-44,
SFQ3C82,
FRMEV01121072024,
606-82;
RQR8F77,
FRMEV00942702024, 606-82; 22.161.801/0001-71, EGK8H00, FRMEV01140832024, 606-82;
RLH3E15, FRMEV00997372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16688/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
46.523.130/0001-00, CZA9428, FRMEV00956342024, 606-82; 04.910.644/0001-
78, QJW3070,
FRMEV00820872024, 606-82;
QJB8229, FRMEV00689002024,
606-82;
MGG6463,
FRMEV00820992024,
606-82;
29.073.659/0001-50,
EVV2D91,
FRMEV01135462024, 606-82; ***.206.359-**, RYW8I91, FRMEV00977262024, 606-82;
RYW8I91, FRMEV00959812024, 606-82; ***.406.398-**, MHG5I89, FRMEV01060942024,
606-82; 38.213.233/0005-79, RRP5B97, FRMEV00958312024, 606-82; 37.013.161/0001-20,
HLQ1D60,
FRMEV00766742024,
606-82;
13.802.341/0001-22,
BEA4J36,
FRMEV00663032024, 606-82; 07.196.896/0001-75, RLO9C53, FRMEV00814572024, 606-82;
10.552.124/0001-33,
FKT6831,
FRMEV01044612024,
606-82;
07.918.499/0001-60,
RMJ3A90, FRMEV01007992024, 606-82; RMJ3A90, FRMEV00919852024, 606-82; OW Z 8 1 6 0 ,
FRMEV00854542024, 606-82; ***.646.021-**, GWI6B04, FRMEV00936192024, 606-82;
39.445.159/0001-55,
OMX1G06,
FRMEV01093712024,
606-82;
02.703.879/0001-63,
FZV8B36, FRMEV01056412024, 606-82; 22.161.801/0001-71, QJJ2E30, FRMEV01142742024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16689/2024/WEB/EXCESSO DE
P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.074.121/0003-10, LUN9J63, EPSMA00196982024, 683-13; 29.067.113/0303-
46,
QIB0300,
EPSMA00213412024,
683-12;
21.233.373/0001-82,
BEF1B94,
EPSMA00212132024, 683-12; 10.858.746/0001-94, RBH2A96, EPSMA00210232024, 683-
12; 06.029.874/0001-58, KPX6263, EPSMA00186012024, 683-11; 92.660.604/0171-58,
FJN3H84,
EPSMA00180942024,
683-12;
05.969.945/0006-44,
BBY8495,
EPSMA00168242024, 683-12; DBM0D09, EPSMA00165662024, 683-12; 05.759.383/0001-
08,
QRB9F82,
EPSMA00167692024,
683-11;
07.500.990/0001-76,
MKH4331,
EPSMA00154982024, 683-13; 14.300.733/0001-56, BDO4F33, EPSMA00159792024, 683-
13; 61.186.888/0206-23, ABL5D49, EPSMA00157502024, 683-13; 15.801.086/0001-29,
RPO4J24,
EPSMA00158862024,
683-12;
05.542.037/0001-65,
OQG1E02,
EPSMA00153292024, 683-13; 10.759.768/0001-05, NZW8E48, EPSMA00157402024, 683-
11; 04.880.945/0001-04, MTZ0921, EPSMA00820112023, 683-12; 05.076.586/0001-91,
RLF9G02,
EPSMA00644052023,
683-12;
39.701.066/0001-44,
MRV2C00,
EPSMA00194632024, 683-11; 48.001.209/0001-04, SWG9D40, EPSMA00192882024, 683-
13; 00.020.682/0001-02, GGZ9B08, EPSMA00184152024, 683-12; 13.143.802/0008-79,
DTV6B25,
EPSMA00176102024,
683-13;
01.591.487/0001-97,
MJH5575,
EPSMA00157832024, 683-12; 70.940.994/0082-77, RNV9D81, EPSMA00661182023, 683-
12;
FOP4D24,
EPSMA00628582023,
683-12;
35.820.448/0164-82,
REA6G49,
EPSMA00687312023, 683-13; 06.067.949/0003-57, LSS3968, EPSMA00207972024, 683-13;
00.952.991/0001-02,
LQZ9F19,
EPSMA00159122024,
683-13;
04.485.210/0011-40,
AYU8I16,
EPSMA00049622024,
683-12;
08.589.429/0013-01,
AUG4D31,
EPSMA00191002024, 683-11; 02.914.460/0061-91, MLY3B89, EPSMA00208842024, 683-
13; 12.613.484/0001-23, RBD5B23, EPSMA00169402024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16690/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.501.899-**,
NXM3D86,
FRMEV01050582024,
606-82;
NXM3D86,
FRMEV01050812024, 606-82; 07.402.066/0004-08, RZY6E13, FRMEV01008502024, 606-82;
52.452.141/0003-00,
PBU9074,
FRMEV01033982024,
606-82;
PBV9051,
FRMEV00901372024, 606-82; PBQ4494, FRMEV00616882024, 606-82; 68.979.111/0001-25,
SUP9I66, FRMEV00891812024, 606-82; FOS8D93, FRMEV00942662024, 606-82; SUV1E00,
FRMEV00881072024, 606-82; 82.743.832/0001-62, MEI2A35, FRMEV00860392024, 606-82;
10.530.257/0001-09,
IYG2A80,
FRMEV00698072024,
606-82;
07.869.508/0001-70,
QIQ0E60, FRMEV01146412024, 606-82; RLL0I10, FRMEV01147202024, 606-82; QIQ0E60,
FRMEV00751792024, 606-82; PJJ1J02, FRMEV00721902024, 606-82; 32.107.241/0001-20,
MIX0H53,
FRMEV01140652024,
606-82;
37.522.938/0001-81,
ISN8E66,
FRMEV00741192024, 606-82; 07.579.025/0002-11, FWC7F19, FRMEV01137682024, 606-82;
09.334.030/0001-09,
OQS3D75,
FRMEV01083012024,
606-82;
07.063.295/0004-37,
MML6I80, FRMEV00512722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16691/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E
10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.686.278/0001-58, RKZ8I54, FRMEV01040312024, 606-82; 30.456.082/0001-
44,
SCW4F88,
FRMEV00949982024,
606-82;
27.320.673/0001-85,
MHE5F67,
FRMEV00949012024, 606-82; 12.694.173/0001-36, AIN9A05, FRMEV00932392024, 606-82;
14.104.037/0001-74,
RXS1G97,
FRMEV00833422024,
606-82;
RYD3G06,
FRMEV00707312024, 606-82; 51.007.363/0001-90, RAI9A39, FRMEV00765752024, 606-82;
***.771.005-**, ELQ0F70, FRMEV00700552024, 606-82; ***.204.799-**, MLS1G91,
FRMEV00721692024,
606-82;
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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