Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200190
190
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17084/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.093.075/0001-86, 
FOW6E14, 
FRMEV00393212024,
606-82; 
MCF0122,
FRMEV00395602024, 606-82; 06.203.464/0001-81, QIS6569, FRMEV00305792024, 606-82;
11.867.575/0002-03, QIJ9154, FRMEV01030092024, 606-82; 31.370.162/0001-45, DTD3F16,
FRMEV01125712024, 606-82; 29.099.352/0001-28, HBG8682, FRMEV00961542024, 606-82;
02.916.265/0376-75, EZI8J69, FRMEV00920912024, 606-82; 05.660.524/0001-22, RXP7G17,
FRMEV00892152024, 606-82; 18.572.482/0001-10, RXR2I00, FRMEV00843522024, 606-82;
RYI2I00,
FRMEV00732042024, 
606-82;
RXR2I00, 
FRMEV00725442024,
606-82;
31.401.772/0001-69, DTE3I83, FRMEV00755492024, 606-82; 40.379.137/0001-13, MTS5I32,
FRMEV00828012024, 606-82; ***.845.149-**, MAB8I49, FRMEV00583732024, 606-82;
17.293.880/0001-34, FUT8H88, FRMEV00718902024, 606-82; 30.965.657/0001-54, RIF6I95,
FRMEV00535662024, 606-82;
RIF6I95, FRMEV00532242024,
606-82; ***.316.608-**,
AWY0B67,
FRMEV00565692024, 
606-82;
08.163.371/0001-04,
GHZ5309,
FRMEV00649122024, 606-82; 12.816.158/0002-02, RXR7C53, FRMEV01118262024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17085/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.314.529-**, DPF9G48, FRMEV00335852024, 606-82; 11.867.575/0002-03,
QIF4457,
FRMEV01086022024, 
606-82;
LUP8718, 
FRMEV01111222024,
606-82;
***.896.563-**, MRY4236, FRMEV01093032024, 606-82; 20.443.130/0001-06, EST8F18,
FRMEV01118162024, 606-82; 33.840.949/0001-59, RLA1H05, FRMEV01092362024, 606-82;
***.072.106-**, KLZ9A28, FRMEV01033762024, 606-82; 43.486.757/0001-40, JLR6G14,
FRMEV01147192024, 606-82; 14.596.804/0001-00, BDN2I31, FRMEV01084522024, 606-82;
***.499.709-**, MJB0458, FRMEV01049462024, 606-82; 07.027.226/0001-25, RYB4G70,
FRMEV00854852024,
606-82; 
QJP3474,
FRMEV00885132024, 
606-82;
RAF5J65,
FRMEV00885652024, 606-82; RYA1A54, FRMEV00717452024, 606-82; 20.985.948/0001-50,
RDT9I49, FRMEV00737722024, 606-82; ***.493.600-**, RJV8A23, FRMEV00835742024,
606-82; 31.765.182/0001-15, RYF7F70, FRMEV00743762024, 606-82; 28.542.149/0001-11,
EJV3F60, FRMEV00617902024, 606-82; ***.283.175-**, IAO1A79, FRMEV00545522024,
606-82; 10.346.498/0001-00, RHL7I83, FRMEV01086322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17086/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.882.236-**, RUV4I62, FRMEV01440982024, 606-82; 43.712.012/0001-51,
OOV6C34, FRMEV01444182024, 606-82; ***.209.406-**, GYI7D09, FRMEV01437692024,
606-82; 46.209.304/0001-64, BEW6D64, FRMEV01517772024, 606-82; 22.774.140/0001-
50, 
EZD5H30, 
FRMEV01448842024, 
606-82; 
01.192.570/0001-93, 
RLM5G26,
FRMEV01458802024, 606-82; 35.027.817/0001-38, RXU4I11, FRMEV01510672024, 606-
82; 30.090.420/0001-77, RAJ0E60, FRMEV01469192024, 606-82; 07.755.924/0001-47,
SEY6J48, 
FRMEV01503852024, 
606-82; 
37.206.984/0001-71, 
QAO9220,
FRMEV01502222024, 606-82; 04.161.787/0001-24, SVO1D90, FRMEV01468792024, 606-
82; 15.828.519/0001-30, HLO7H23, FRMEV01440852024, 606-82; 24.705.694/0001-20,
ASQ3B86, 
FRMEV01549852024, 
606-82;
27.736.323/0001-02, 
RDW2E22,
FRMEV01516122024, 606-82; ***.367.349-**, IZZ8I86, FRMEV01515082024, 606-82;
53.539.487/0001-41, RRC7B72, FRMEV01513862024, 606-82; ***.976.509-**, MLR4J59,
FRMEV01521492024, 606-82; ***.852.696-**, QQM3F38, FRMEV01479012024, 606-82;
17.703.769/0001-79, RXP0I07, FRMEV01434752024, 606-82; ***.079.188-**, ETL1G39,
FRMEV01522112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17088/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
81.382.525/0001-30, RXN9E57, FRMEV01521312024, 606-82; 00.340.332/0001-
15, 
EFO4B26,
FRMEV01489222024, 
606-82;
34.230.979/0001-06, 
HJP8B92,
FRMEV01508332024, 606-82; RMV2I42, FRMEV01508642024, 606-82; 04.132.359/0001-73,
OKG7716,
FRMEV01508232024, 
606-82;
29.270.622/0001-11,
RXR0I36,
FRMEV01497082024, 606-82; 26.338.544/0001-51, RLG2J27, FRMEV01509492024, 606-82;
47.225.128/0001-17, SEC4C87, FRMEV01498042024, 606-82; 85.165.678/0001-87, SXI4B92,
FRMEV01510142024, 606-82; RLE8G12, FRMEV01580762024, 606-82; 32.579.082/0001-67,
ITF2A35, 
FRMEV01498712024, 
606-82; 
03.968.890/0001-18, 
QHR1H56,
FRMEV01510692024, 606-82; 34.308.161/0001-69, JSS8F05, FRMEV01500282024, 606-82;
16.615.974/0001-10, RFH3B18, FRMEV01547192024, 606-82; 41.040.505/0001-67, FCB4J18,
FRMEV01539942024, 606-82; 41.432.304/0001-05, RYB1A06, FRMEV01545912024, 606-82;
07.639.029/0001-67, 
RYW7E31,
FRMEV01510022024, 
606-82;
00.163.074/0001-49,
FPI2A02, FRMEV01578692024, 606-82; ***.805.768-**, BUS9H10, FRMEV01588302024,
606-82; 24.332.820/0001-49, FDB8691, FRMEV01497072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17089/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.350.243/0001-07, 
EZU2B15,
FRMEV01497762024, 
606-82;
04.492.373/0001-88, 
BCF4932, 
FRMEV01508022024,
606-82; 
10.386.112/0001-86,
SFG2A50, 
FRMEV01504932024, 
606-82;
07.212.294/0001-64, 
FOO9H98,
FRMEV01493782024, 606-82; 06.108.176/0001-48, QJZ0536, FRMEV01509042024, 606-
82;
08.371.714/0001-18,
QHR7569, 
FRMEV01510502024,
606-82;
QIG1168,
FRMEV01578002024, 606-82; 08.158.720/0001-91, RYB2E24, FRMEV01573732024, 606-
82; 31.875.201/0001-66, SDK5E30, FRMEV01547712024, 606-82; 17.609.618/0001-56,
FVE0166, 
FRMEV01519032024,
606-82; 
20.537.628/0001-38,
QIR6B32,
FRMEV01538362024, 606-82; 81.717.811/0001-00, BET8G23, FRMEV01505652024, 606-
82; 32.438.772/0003-68, EGI4A67, FRMEV01509032024, 606-82; 15.799.807/0001-03,
BCK1B87, 
FRMEV01578382024, 
606-82;
36.533.775/0001-70, 
OPR5C84,
FRMEV01543742024, 606-82; 73.569.196/0001-03, OCZ7J39, FRMEV01583702024, 606-
82; 76.700.939/0001-20, AYN6488, FRMEV01579572024, 606-82; 82.725.425/0001-22,
QTL2940, 
FRMEV01581602024, 
606-82;
06.269.345/0001-21, 
RYH4I88,
FRMEV01587542024, 606-82; 78.175.734/0009-56, LUS5I79, FRMEV01587742024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Fechar