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DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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192
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17095/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
82.939.455/0001-31, RYG6C12, FRMEV01115552024, 606-82; 03.875.931/0002-
02, FVG4F25,
FRMEV01116782024, 606-82;
FVG4F25, FRMEV01116832024,
606-82;
CUC0H36, 
FRMEV01001542024, 
606-82;
59.058.131/0001-72, 
FXM3J63,
FRMEV01045732024, 606-82; 05.776.908/0001-05, RAI3F51, FRMEV01047542024, 606-82;
MLK9E05, FRMEV01043692024, 606-82; ***.850.355-**, JSP8A64, FRMEV01019122024,
606-82; 48.533.750/0001-55, ASI4H07, FRMEV00988842024, 606-82; 04.754.812/0001-83,
RHY6C59, 
FRMEV00993812024,
606-82; 
19.963.982/0001-45,
PWP5330,
FRMEV01074822024, 606-82; ***.214.999-**, AZX5H37, FRMEV00975442024, 606-82;
78.266.566/0001-57, RAE6C12, FRMEV00940772024, 606-82; 41.700.046/0001-09, AJX6I08,
FRMEV00926162024, 606-82; 12.886.061/0001-87, MMM2359, FRMEV00834052024, 606-
82; 74.006.115/0001-20,
RAI8267, FRMEV00821782024,
606-82; 23.921.575/0001-42,
CZC1D34, FRMEV00475022024, 606-82; ***.859.209-**, OZO6D00, FRMEV01114782024,
606-82; 16.900.507/0001-31, RYC6A46, FRMEV01148032024, 606-82; ***.379.209-**,
MDF7F49, FRMEV00932462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17096/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.675.437/0001-20, JHX0B13, FRMEV01074312024, 606-82; 04.910.644/0001-
78, QJB2860,
FRMEV00994752024, 606-82;
QIX7460, FRMEV01003642024,
606-82;
MGG6463, 
FRMEV01004422024, 
606-82; 
10.841.323/0001-61, 
BBM1I13,
FRMEV01066412024, 606-82; 80.096.613/0001-03, RDV8B61, FRMEV01120812024, 606-82;
RKX8C53,
FRMEV01083752024, 
606-82;
RDW3D42, 
FRMEV00820772024,
606-82;
21.990.565/0001-33, 
RKW4G46, 
FRMEV00958552024,
606-82; 
28.508.723/0001-15,
RVR2A12, 
FRMEV00961792024,
606-82; 
26.743.297/0001-79,
AJQ7126,
FRMEV00946772024, 606-82; 09.051.272/0001-95, BZY5G56, FRMEV00950162024, 606-82;
27.085.054/0001-53, QJQ8153, FRMEV00892072024, 606-82; 44.173.321/0001-63, GID2I33,
FRMEV00753032024, 606-82; 21.970.593/0001-99, ROY3J35, FRMEV00633122024, 606-82;
ROY3J35, FRMEV00637362024, 606-82; ***.533.109-**, AZT3D54, FRMEV00816302024,
606-82; 25.287.381/0001-62, SEA9I46, FRMEV00712072024, 606-82; 76.299.270/0001-07,
BBM9731, 
FRMEV01148382024,
606-82; 
12.432.521/0001-05,
FNP2C45,
FRMEV01129482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17098/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.389.481/0010-60, SJL3A09, FRMEV01438492024, 606-82; ***.254.896-**,
HJI1A13,
FRMEV01446872024, 
606-82;
02.122.452/0001-71,
SFI8F59,
FRMEV01447732024, 606-82; ***.066.699-**, ACC0A58, FRMEV01448922024, 606-82;
05.009.704/0001-49, BDN5H24, FRMEV01451102024, 606-82; ***.417.050-**, IWF4460,
FRMEV01451252024, 606-82; 44.894.852/0001-45, AZO2325, FRMEV01459672024, 606-
82;
***.856.161-**,
HBZ2B17, 
FRMEV01464412024,
606-82;
21.026.335/0002-30,
EZU2376, FRMEV01466742024, 606-82; ***.036.115-**, HEH0001, FRMEV01522902024,
606-82;
00.389.481/0032-75,
FSL3F83, 
FRMEV01468172024,
606-82;
SWD7C23,
FRMEV01468192024, 606-82; 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV01463862024, 606-
82; 20.802.470/0002-67, FEE6B59, FRMEV01515322024, 606-82; 36.233.374/0001-02,
MKJ3474, 
FRMEV01521922024, 
606-82;
30.843.003/0001-58, 
MKP7A04,
FRMEV01514972024, 606-82; ***.288.975-**, OZE4636, FRMEV01523602024, 606-82;
***.836.067-**, LNG5J78, FRMEV01468052024, 606-82; 44.770.465/0001-05, PPX8B50,
FRMEV01518792024, 606-82; ***.968.319-**, AWP8J53, FRMEV01513922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17099/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.300.385/0001-08, ECM8E47, FRMEV01451542024, 606-82; 13.965.197/0001-
45, 
RLF9B52, 
FRMEV01452582024, 
606-82; 
26.454.766/0001-30, 
SIR8B25,
FRMEV01456522024, 606-82; 19.741.147/0007-56, CLH2D25, FRMEV01456912024, 606-82;
***.899.945-**,
FDC7B77, FRMEV01464562024,
606-82; ***.518.099-**,
MJY8E60,
FRMEV01478552024, 606-82; 24.465.698/0001-89, FRU8E07, FRMEV01465042024, 606-82;
03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV01480492024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SFI0E45,
FRMEV01450632024, 606-82; SEZ8G95, FRMEV01450872024, 606-82; 09.461.209/0001-27,
RYZ6H74, FRMEV01492562024, 606-82; ***.529.089-**, MRK6846, FRMEV01507212024,
606-82;
44.066.869/0001-04,
RAT7E35, FRMEV01464692024,
606-82;
***.238.739-**,
MIO2J43, 
FRMEV01530362024,
606-82; 
09.480.241/0001-50,
GKH5204,
FRMEV01466202024, 606-82; 14.673.428/0001-00, QIB0I37, FRMEV01518202024, 606-82;
24.990.245/0001-71,
BTT6C99, 
FRMEV01515952024,
606-82;
RXZ3B54,
FRMEV01476792024, 606-82; 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV01441982024, 606-82;
09.116.532/0001-63, BTT1011, FRMEV01517082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17100/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.322.226/0001-32, MLT5155, FRMEV01466082024, 606-82; ***.824.498-**,
DTE5D66, FRMEV01466252024, 606-82; ***.422.413-**, GRA1A65, FRMEV01443682024,
606-82;
***.902.959-**, CVJ2G91,
FRMEV01514592024, 606-82;
19.765.374/0001-26,
FQV8A03, FRMEV01458332024, 606-82; ***.062.649-**, MKY0440, FRMEV01514452024,
606-82; 03.479.477/0001-90, RLO8J74,
FRMEV01451242024, 606-82; ***.035.076-**,
FDB4C04, 
FRMEV01458582024,
606-82; 
07.539.346/0001-01,
RLJ7E15,
FRMEV01494052024, 606-82; 75.813.923/0003-23, SDH1G06, FRMEV01494042024, 606-82;
11.152.223/0001-90, 
dzm3020, 
FRMEV01468222024, 
606-82; 
03.191.383/0001-10,
EJV7G09, 
FRMEV01523502024,
606-82; 
20.444.470/0003-13,
RSF4A13,
FRMEV01521812024, 606-82; 13.860.137/0001-68, GFU1J81, FRMEV01477432024, 606-82;
***.370.320-**, JQK0A44, FRMEV01517452024, 606-82; 10.260.212/0001-61, RDT8A55,
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02.223.206/0001-06, 
QJQ4463,
FRMEV01480512024, 
606-82;
06.195.941/0001-04,
OYH8H85, 
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606-82; 
40.420.323/0001-59, 
JQI0F07,
FRMEV01453092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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