DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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193
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17102/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.447.199/0001-40,
RBJ1E23,
FRMEV01078752024,
606-82;
SFU5H79,
FRMEV01032612024, 606-82; SGE3J74, FRMEV01032632024, 606-82; 23.518.141/0001-04,
BDZ3I69,
FRMEV00974162024,
606-82;
02.058.875/0001-70,
SEC5H80,
FRMEV01104972024, 606-82; 07.549.414/0001-13, SDQ1G11, FRMEV01047272024, 606-82;
SFA8D57,
FRMEV00723722024,
606-82;
sdq1g17,
FRMEV00648902024,
606-82;
13.549.679/0001-14, RLA4G30, FRMEV00937732024, 606-82; 10.523.467/0001-70, ITD5J44,
FRMEV00865372024, 606-82; ***.396.389-**, ABW0B50, FRMEV00858512024, 606-82;
***.352.665-**, JSS2C91, FRMEV00868982024, 606-82; 18.464.959/0001-43, SHU1J50,
FRMEV00856702024, 606-82; RUC1F36, FRMEV00856722024, 606-82; 01.161.180/0001-56,
GHD3707,
FRMEV00848152024,
606-82;
77.046.464/0001-63,
BCU7C29,
FRMEV00590642024,
606-82;
***.054.259-**, JZE9A00,
FRMEV00598712024,
606-82;
03.010.252/0001-90, RYK4C89, FRMEV00596122024, 606-82; ***.359.969-**, AEE2549,
FRMEV00605412024, 606-82; 43.759.358/0001-05, SWY0G54, FRMEV00855202024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17104/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.690.678-**, EJV4G83, FRMEV01456492024, 606-82; 02.223.206/0001-06,
RYF1I59, FRMEV01449832024, 606-82; RYF1I59, FRMEV01478512024, 606-82; ***.177.768-
**,
BQX1C02,
FRMEV01450132024,
606-82;
74.006.115/0001-20,
RXK5D68,
FRMEV01451572024,
606-82;
RAI8257,
FRMEV01441472024,
606-82;
RXZ3A14,
FRMEV01472442024, 606-82; 03.803.155/0001-54, RLG8C90, FRMEV01451562024, 606-82;
***.910.258-**, FSI3D16, FRMEV01451582024, 606-82; 14.440.857/0001-37, RAJ3I62,
FRMEV01452772024, 606-82; ***.895.385-**, DTC7E33, FRMEV01476902024, 606-82;
***.042.795-**,
QKY4B38,
FRMEV01464512024,
606-82;
***.949.085-**,
JSQ2222,
FRMEV01464532024, 606-82; ***.882.794-**, PLK0C89, FRMEV01465012024, 606-82;
***.141.699-**, AMM9E14,
FRMEV01516312024, 606-82;
***.581.975-**, EVV8845,
FRMEV01518212024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RYW9E44, FRMEV01516222024, 606-82;
***.238.209-**, DJC9035, FRMEV01441262024, 606-82; 03.537.589/0001-50, BDN6A03,
FRMEV01439802024, 606-82; 17.252.631/0001-09, RTX5H61, FRMEV01530632024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17106/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.796.506-**, HMA1B28, FRMEV01445532024, 606-82; 74.006.115/0001-20,
REA9I44,
FRMEV01448112024,
606-82;
28.625.225/0001-52,
PUU4805,
FRMEV01448982024, 606-82; 29.532.461/0001-97, MGY5199, FRMEV01457532024, 606-
82;
***.269.048-**,
EGK0038,
FRMEV01464402024,
606-82;
27.935.671/0001-09,
GEI8I75,
FRMEV01478152024,
606-82;
13.040.078/0001-81,
RXU3A12,
FRMEV01479402024, 606-82; ***.419.769-**, LXW1F90, FRMEV01471982024, 606-82;
***.848.449-**, CZC4G23, FRMEV01472262024, 606-82; CZC4G23, FRMEV01523802024,
606-82; 17.678.143/0001-50, BAH8246, FRMEV01444082024, 606-82; ***.910.326-**,
OQO3C90,
FRMEV01521452024,
606-82;
08.873.020/0004-21,
RHE8I17,
FRMEV01515592024, 606-82; 79.501.987/0001-88, MJW3550, FRMEV01468502024, 606-
82;
***.527.056-**,
QOC3607,
FRMEV01522012024,
606-82;
35.805.588/0001-35,
RYT4F54, FRMEV01519672024, 606-82; ***.586.839-**, MEJ1471, FRMEV01519442024,
606-82;
28.386.788/0001-35,
SFT6H10,
FRMEV01464442024,
606-82;
QRM4A51,
FRMEV01520322024, 606-82; 10.522.945/0001-27, SHI6D47, FRMEV01521942024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17109/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
79.044.871/0001-67, AZH4982, FRMEV01440292024, 606-82; 09.553.839/0001-
21, QJT0035,
FRMEV01452622024, 606-82;
QJJ0400, FRMEV01507402024,
606-82;
42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV01475402024, 606-82; ***.557.469-**, MKY0068,
FRMEV01450902024, 606-82; 35.146.715/0001-31, AEA3I26, FRMEV01456582024, 606-82;
07.877.880/0001-28,
QTM1707,
FRMEV01464052024,
606-82;
27.404.236/0001-40,
SEL1E87,
FRMEV01466722024,
606-82;
78.266.566/0001-57,
RYK7G42,
FRMEV01443132024, 606-82; 11.359.611/0001-47, MSZ3024, FRMEV01516042024, 606-82;
02.955.426/0001-24,
AVK8669,
FRMEV01489622024,
606-82;
85.274.447/0001-01,
MGH1980,
FRMEV01452672024,
606-82;
12.392.584/0001-77,
DEI2G91,
FRMEV01529242024, 606-82; 30.549.963/0001-00, RCO0A43, FRMEV01507412024, 606-82;
05.413.295/0001-41, RGK4J29, FRMEV01465392024, 606-82; ***.755.616-**, OQM0I04,
FRMEV01467612024, 606-82; 31.275.084/0001-08, RQR7A74, FRMEV01516902024, 606-82;
85.242.717/0001-00, RXS5I76, FRMEV01530682024, 606-82; 01.468.386/0001-23, RLF5G23,
FRMEV01442142024, 606-82; ***.380.196-**, NZC7J06, FRMEV01602522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17110/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV01445402024, 606-82; 37.144.869/0001-
10,
OQG4D67,
FRMEV01514942024,
606-82;
***.749.529-**,
ARF0I83,
FRMEV01459712024, 606-82; 10.552.124/0001-33, CFY7B09, FRMEV01478592024, 606-82;
30.084.787/0001-88,
MIZ7D11,
FRMEV01480552024,
606-82;
07.877.880/0001-28,
RLP5E33,
FRMEV01472132024,
606-82;
QTM1707,
FRMEV01518992024,
606-82;
30.800.793/0001-94,
DBL6I11,
FRMEV01472222024,
606-82;
37.676.450/0001-09,
EVO5G32,
FRMEV01519372024,
606-82;
56.900.848/0001-21,
DMN8987,
FRMEV01509832024, 606-82; 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV01494072024, 606-82;
71.384.960/0001-40,
QQM7G46,
FRMEV01518102024,
606-82;
80.096.613/0001-03,
RLB5I85, FRMEV01514402024, 606-82; ***.016.109-**, FPA4A98, FRMEV01518592024,
606-82; 05.863.068/0001-18, RVM9H98, FRMEV01477682024, 606-82; 04.770.253/0003-67,
SVM2B77, FRMEV01515442024, 606-82; ***.563.746-**, EJV8B36, FRMEV01522402024,
606-82; 24.670.979/0001-73, FWZ0C54, FRMEV01521982024, 606-82; ***.857.049-**,
OKF2A66,
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606-82;
76.299.270/0001-07,
SEB6B12,
FRMEV01522732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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