DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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202
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete).
BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.498.706/0134-88, SDK5F30, EPSMA00210352024, 690-40; 19.350.180/0041-
57,
RUM1B50,
EPSMA00179712024,
688-20;
09.338.337/0004-20,
RJE4E87,
EPSMA00024932024,
688-20;
RKH5E05,
EPSMA00024962024,
688-20;
RJO5B93,
EPSMA00025402024, 688-20; 21.287.928/0001-79, RBH5A95, EPSMA00093582024, 688-
20; 30.069.314/0065-76, KWV9A39, EPSMA00056092024, 688-20.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17800/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.713.998-**,
,
FREVP00290122024,
773-0;
***.369.728-**,
,
FREVP00215472024, 773-0; ***.531.261-**, , FREVP00293292024, 773-0; ***.303.639-**, ,
FREVP00293472024, 773-0; ***.998.505-**, , FREVP00269712024, 773-0; ***.901.289-**, ,
FREVP00268332024, 773-0; ***.951.309-**, , FREVP00266892024, 773-0; ***.396.965-**, ,
FREVP00288822024, 773-0; ***.961.175-**, , FREVP00293572024, 773-0; 13.553.575/0001-
83,
,
FREVP00279542024,
773-0;
***.085.898-**,
,
FREVP00280202024,
773-0;
***.374.527-**, , FREVP00301052024, 773-0; ***.893.718-**, , FREVP00259432024, 773-0;
***.681.018-**, , FREVP00643132023, 773-0; 65.629.438/0004-21, , FREVP00255472024,
773-0; , FREVP00258082024, 773-0; 32.685.123/0001-08, , FREVP00271312024, 773-0;
***.513.228-**, , FREVP00228512024, 773-0; ***.183.505-**, , FREVP00635592023, 773-0;
32.298.201/0001-03, , FREVP00638792023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17801/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro
-
CTB, Resolução
CONTRAN
nº
918/2022
e alterações,
e
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência
da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta
por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-
se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito,
devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do
processo e
do auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo
de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho
de 2024.
CNPJ/CPF
DO
AUTUADO,
PLACA,
AUTO
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
46.844.338/0001-20,
DIL2J12,
FRMEV01095052024,
606-82;
15.055.266/0001-09, SWP6F65, FRMEV01144512024, 606-82; 05.860.555/0001-27,
FOV1D82,
FRMEV01126402024,
606-82;
35.240.782/0001-10,
RAC6B38,
FRMEV01054562024, 606-82; 77.269.009/0001-27, BCD6B13, FRMEV00950172024,
606-82;
15.385.713/0001-98,
MFE8988,
FRMEV00921052024,
606-82;
04.463.344/0015-93, SLQ6H93, FRMEV00815242024, 606-82; 03.776.659/0001-22,
QMC5F98,
FRMEV01032142024,
606-82;
84.943.430/0001-37,
SED3E63,
FRMEV01138662024, 606-82; SEC6F70,
FRMEV01141092024, 606-82; SED3E64,
FRMEV01140122024, 606-82; 33.309.689/0001-90, RYU9B18, FRMEV00500792024,
606-82;
21.633.386/0001-49,
SEI3E57,
FRMEV01135862024,
606-82;
24.702.037/0007-15, QCG6040, FRMEV01100992024, 606-82; 16.775.837/0001-42,
QAH1I62,
FRMEV01070512024,
606-82; QCS6I56,
FRMEV01435212023,
606-82;
04.463.344/0001-98, MLG1D84, FRMEV01000842023, 606-82; 82.867.672/0001-63,
RLP2G40, FRMEV01042102023, 606-82; RXL7E68, FRMEV01046202023, 606-82;
25.376.383/0001-28, CZC0B51, FRMEV01179732023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17802/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
39.912.194/0001-37, MJJ3B51, FRMEV01130792024, 606-82; 28.502.304/0001-
76, PNF2D62,
FRMEV01089802024, 606-82;
PNF2D62, FRMEV00346802024,
606-82;
35.296.221/0001-33,
MQH0J50,
FRMEV01127642024,
606-82;
33.788.764/0001-42,
AWZ9E72, FRMEV00500302024, 606-82; ***.743.431-**, RBK8800, FRMEV01088872024,
606-82; 17.306.335/0001-35, MEY5I96, FRMEV00494522024, 606-82; 18.114.529/0001-00,
PZB0C04,
FRMEV00521532024,
606-82;
40.851.647/0001-41,
MIQ7G05,
FRMEV01120382024, 606-82; 11.758.701/0003-72, QJZ5A83, FRMEV01219692024, 606-82;
RAH7H93,
FRMEV00986822023,
606-82;
QIQ1598,
FRMEV00998252023,
606-82;
09.286.851/0001-17, CUE0F13, FRMEV01159912023, 606-82; 16.712.601/0001-67, QIS8J29,
FRMEV01388122023, 606-82; 33.819.825/0001-91, CSR2A24, FRMEV00848202024, 606-82;
***.230.369-**, MEA9I71, FRMEV01436332023, 606-82; 19.013.847/0001-39, LTB4J60,
FRMEV01030462023, 606-82; 11.540.104/0001-05, QOA0577, FRMEV00553712024, 606-82;
29.995.558/0001-36,
MKD4A45,
FRMEV00545702024,
606-82;
15.363.569/0001-99,
RAN1470, FRMEV00566542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17804/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.990.157/0001-19, , FREVP00296532024, 773-0; 43.382.305/0001-18, ,
FREVP00260922024,
773-0;
27.358.683/0001-00,
,
FREVP00275202024,
773-0;
05.487.597/0001-64, , FREVP00275242024, 773-0; ***.312.678-**, , FREVP00290652024,
773-0;
***.731.189-**,
,
FREVP00237632024,
773-0;
43.004.159/0001-97,
,
FREVP00281112024,
773-0;
22.882.136/0001-05,
,
FREVP00281142024,
773-0;
11.236.170/0001-96, , FREVP00232102024, 773-0; ***.853.177-**, , FREVP00283832024,
773-0; ***.872.189-**, , FREVP00239042024, 773-0; ***.878.428-**, , FREVP00284972024,
773-0;
***.055.846-**,
,
FREVP00287302024,
773-0;
13.358.063/0001-66,
,
FREVP00225872024,
773-0;
12.551.287/0001-27,
,
FREVP00293992024,
773-0;
17.873.047/0001-62, , FREVP00293772024, 773-0; ***.791.597-**, , FREVP00273572024,
773-0;
16.933.502/0001-05,
,
FREVP00269652024,
773-0;
13.687.732/0001-43,
,
FREVP00654202023, 773-0; ***.278.998-**, , FREVP00225882024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17805/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
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