Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200203
203
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.445.459/0001-06, QHQ9J90, FRMEV01110052024, 606-82; 20.396.981/0001-
45, 
OGK0J17, 
FRMEV01128092024,
606-82; 
***.713.458-**, 
QBO9B23,
FRMEV01168552024, 606-82; 04.886.150/0001-03, RXM3H20, FRMEV00958712024, 606-
82;
37.578.915/0001-99, 
BUS6C79,
FRMEV00879322024, 
606-82;
JOZ2D49,
FRMEV01091112024, 
606-82;
JOZ2D49, 
FRMEV01074932024,
606-82; 
ILY8D56,
FRMEV00342992024, 606-82; 20.086.316/0001-55, QAH2B71, FRMEV00850602024, 606-82;
***.296.516-**, HNL3J17, FRMEV00912312024,
606-82; ***.681.156-**, HKH0E55,
FRMEV00494582024, 606-82; ***.887.396-**, HLO3843, FRMEV00503712024, 606-82;
***.906.429-**, MCE2C10, FRMEV01186382024,
606-82; ***.882.206-**, QIT4G90,
FRMEV01179382024, 606-82; ***.972.365-**, GFG4280, FRMEV00952592024, 606-82;
10.177.297/0001-19, 
QJR9127, 
FRMEV00866462024, 
606-82; 
13.246.641/0001-72,
MTA2117, FRMEV00989182023, 606-82; ***.123.809-**, ALK5B64, FRMEV00558422024,
606-82; 07.315.977/0001-47, AAO7F57, FRMEV01405892023, 606-82; 19.338.470/0001-98,
LNK1984, FRMEV01102672023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17806/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
49.912.147/0001-47, QIA4H94, FRMEV01108842024, 606-82; 45.041.725/0001-
66,
QHG0E40,
FRMEV01125042024, 
606-82;
09.318.989/0001-50,
PJT8658,
FRMEV01143772024, 606-82; 22.283.791/0001-47, MLS2C21, FRMEV00338202024, 606-82;
MLS2C21, FRMEV00347482024, 606-82; ***.793.119-**, NGB2D13, FRMEV00351072024,
606-82; ***.145.609-**, ADL6962, FRMEV01155852024, 606-82; ***.648.276-**, BXE6611,
FRMEV01128802024, 606-82; 22.447.684/0029-08, SQY0J47, FRMEV00516472024, 606-82;
83.413.591/0003-18, MLK2I16, FRMEV00630672023, 606-82; ***.550.688-**, FYH0C83,
FRMEV01177932024, 606-82; ***.639.509-**, DPF6F66, FRMEV01057262023, 606-82;
***.026.166-**, AJK2A65, FRMEV01029592024, 606-82; 22.447.684/0008-83, RJG9B49,
FRMEV00987392023, 606-82; LUC8A12, FRMEV00993832023, 606-82; ***.355.019-**,
ALI3944,
FRMEV00991912023, 
606-82;
36.416.258/0001-10,
FGB5H09,
FRMEV00570082024, 606-82; ***.062.336-**, ATT4F86, FRMEV00567312024, 606-82;
18.449.901/0001-20, BEA6I48, FRMEV01406172023, 606-82; 06.276.996/0001-49, DTE5039,
FRMEV01443162023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17807/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.015.556-**,
,
FREVP00300182024, 
773-0;
***.503.527-**,
,
FREVP00300632024, 
773-0;
34.752.370/0001-05, 
,
FREVP00299602024, 
773-0;
43.317.141/0001-45,
, FREVP00279612024,
773-0;
,
FREVP00274812024, 773-0; ,
FREVP00288142024, 
773-0;
38.231.187/0001-07, 
,
FREVP00281022024, 
773-0; 
,
FREVP00281212024, 773-0; ***.795.443-**, , FREVP00257662024, 773-0; ***.758.368-**, ,
FREVP00229582024, 773-0; 02.348.838/0001-04, , FREVP00241212024, 773-0; ***.823.598-
**,
, 
FREVP00287262024,
773-0; 
***.417.347-**,
, 
FREVP00285922024,
773-0;
32.841.151/0001-69, , FREVP00252382024, 773-0; ***.436.651-**, , FREVP00278192024,
773-0; , FREVP00281592024, 773-0; , FREVP00281622024, 773-0; , FREVP00281642024,
773-0; 
09.431.060/0001-33, 
, 
FREVP00281092024, 
773-0; 
09.001.281/0001-71, 
,
FREVP00276082024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17808/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.573.429-**, DTD2953, FRMEV01193272024, 606-82; 06.949.942/0001-05,
RKZ9C60, FRMEV01166212024, 606-82; QJV9G60, FRMEV01139552024, 606-82; RYQ6D00,
FRMEV01081882024, 606-82; IYR1D24, FRMEV00559272024, 606-82; ***.528.631-**,
NGN4G11, 
FRMEV00335762024,
606-82; 
11.926.001/0001-88,
RCF1B57,
FRMEV01144852024, 606-82; ***.692.359-**, BAT1240, FRMEV01162832024, 606-82;
14.460.993/0002-70, 
REA3F43, 
FRMEV00500722024, 
606-82; 
RXY8B48,
FRMEV01058602023,
606-82;
RLB0F70, 
FRMEV01063892023,
606-82;
QJL0115,
FRMEV01063162023, 606-82; 07.327.462/0002-48, RLG1J35, FRMEV00351152024, 606-82;
30.577.883/0001-68, 
EIV8H94, 
FRMEV01148982024, 
606-82; 
79.875.183/0001-49,
MME5459, FRMEV00515202024, 606-82; ***.289.099-**, RYG8E75, FRMEV01103142023,
606-82; 29.272.185/0001-75,
FFN7I69, FRMEV01123292023,
606-82; ***.511.749-**,
AVT0428, 
FRMEV00536502024, 
606-82; 
13.041.205/0001-67, 
QXF6H93,
FRMEV00539242024, 606-82; 19.400.413/0001-91, RHS3J75, FRMEV00546432024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17809/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.168.486/0001-05, 
,
FREVP00298972024, 
773-0;
***.813.517-**, 
,
FREVP00283942024, 
773-0;
***.174.559-**, 
,
FREVP00281852024, 
773-0;
,
FREVP00281872024, 
773-0;
, 
FREVP00281932024,
773-0; 
41.662.280/0001-80, 
,
FREVP00254922024, 773-0; ***.764.617-**, , FREVP00288632024, 773-0; ***.955.935-**, ,
FREVP00247272024, 773-0; ***.449.728-**, , FREVP00289092024, 773-0; 00.070.221/0001-
36, ,
FREVP00121862024, 773-0; ,
FREVP00121972024, 773-0;
***.674.082-**, ,
FREVP00123292024, 
773-0;
20.036.293/0001-74, 
,
FREVP00293962024, 
773-0; 
,
FREVP00281652024, 773-0; 01.180.103/0001-43, , FREVP00292752024, 773-0; ***.873.978-
**,
, 
FREVP00281582024,
773-0; 
***.256.698-**,
, 
FREVP00280872024,
773-0;
***.573.619-**, , FREVP00266832024, 773-0; 19.815.124/0001-53, , FREVP00131292024,
773-0; 41.718.674/0001-03, , FREVP00131452024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17810/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.057.646/0001-91, 
MGB4207, 
FRMEV01134252024, 
606-82; 
MGB4207,
FRMEV00305852024, 606-82; 02.981.079/0001-04, DPC5G11, FRMEV01095792024, 606-82;
22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV01118522024, 606-82; 01.928.075/0020-62, RNH1J23,
FRMEV01066972024,
606-82; ***.847.516-**,
OPS9857, FRMEV01048412024,
606-82;
42.905.462/0001-06, SBB9J37, FRMEV01065862024, 606-82; ***.911.369-**, HNC9J54,
FRMEV01105402024, 606-82; 19.103.597/0001-28, HEL8F18, FRMEV01144022024, 606-82;
***.191.359-**,
MJJ8F12, 
FRMEV00499482024,
606-82; 
***.285.626-**,
OWN9I63,
FRMEV01317132023, 606-82; 06.058.943/0002-32, RKZ6F16, FRMEV00502582024, 606-82;
RKZ6F16, FRMEV00503012024, 606-82; 41.171.499/0001-87, PRX0F45, FRMEV01127402024,
606-82; 38.425.413/0001-90, REP7B06, FRMEV01140102024, 606-82; 57.953.101/0001-02,
ELQ7447, FRMEV01284902023, 606-82; 08.880.357/0001-13, RTT0H52, FRMEV00534012024,
606-82; ***.372.809-**, ACR1C95, FRMEV00554712024, 606-82; 12.373.349/0001-58,
PNW9C33, FRMEV01362222023, 606-82; 07.063.949/0001-80, RYI9C51, FRMEV01466942023,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

Fechar