DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.241, DE 11 DE JULHO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que
especifica.
O P R ES I D E N T E DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$
137.638.217,00 (cento e trinta e sete milhões seiscentos e trinta e oito mil duzentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5116
Segurança Pública com Cidadania
3.756.550
.At i v i d a d e s
5116 2726
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes
Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União
06 181
3.756.550
5116 2726 6502
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes
Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Na Região
Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)
06 181
3.756.550
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3019
3.756.550
.TOTAL - FISCAL
3.756.550
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
3.756.550
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5116
Segurança Pública com Cidadania
1.971.661
.At i v i d a d e s
5116 2B00
Atuação da Força Nacional de Segurança Pública
06 181
1.971.661
5116 2B00 6503
Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Região Centro-
Oeste (Crédito Extraordinário)
06 181
1.971.661
.
.Servidor aprestado (unidade): 80
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.3050
1.971.661
.TOTAL - FISCAL
1.971.661
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
1.971.661
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - I BA M A
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
6114
Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao
Desmatamento e Incêndios
38.147.240
.At i v i d a d e s
6114 214M
Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais
Prioritárias
18 542
38.147.240
6114 214M 6500
Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais
Prioritárias - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)
18 542
38.147.240
F
3-
ODC
2
90
0
3070
35.374.915
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.3070
2.772.325
.TOTAL - FISCAL
38.147.240
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
38.147.240
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
6114
Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao
Desmatamento e Incêndios
34.105.000
.At i v i d a d e s
6114 20WM
Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de
Conservação Federais
18 541
17.500.000
6114 20WM 6502
Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação
Federais - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)
18 541
17.500.000
Unidade de conservação atendida (unidade): 6
F
3-
ODC
2
90
0
3050
15.500.000
F
4-INV
2
90
0
3050
2.000.000
6114 214P
Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais
18 125
16.605.000
6114 214P 6500
Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais
- Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)
18 125
16.605.000
Unidade de conservação protegida (unidade): 6
F
3-
ODC
2
90
0
3050
14.605.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.3050
2.000.000
.TOTAL - FISCAL
34.105.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
34.105.000