DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECRETO Nº 12.111, DE 11 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de
2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho
de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária
das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito
da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação
e concessão de direito real de uso de imóveis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.952, de 25 de
junho de 2009, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 12. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 9º ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
V - concessões, nos termos do disposto na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006;
VI - outras formas de destinação compatíveis com a gestão sustentável das
Gorestas públicas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 11.284, de 2 de março
de 2006; e
VII - regularização fundiária de imóveis rurais parcialmente sobrepostos a áreas
de floresta pública tipo B, definidas como as florestas localizadas em áreas
incorporadas ao domínio do Poder Público, mas que ainda não foram destinadas,
observados os demais requisitos previstos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009,
desde que a integralidade das áreas de floresta seja destinada à constituição de
Reserva Legal ou considerada como Área de Preservação Permanente, conforme
critérios estabelecidos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de
2023, na parte em que altera os incisos V e VI do § 9º do art. 12.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
DECRETO Nº 12.112, DE 11 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973,
que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de
1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do
pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50-A da Lei nº 5.809,
de 10 de outubro de 1972,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 36-A. Para fins do disposto no art. 50-A da Lei nº 5.809, de 10 de outubro
de 1972, a conversão do limite remuneratório vigente em moeda padrão utilizada nas
transações financeiras internacionais do Governo brasileiro será efetuada com base
no índice consolidado de câmbio por paridade de poder de compra para
comparações entre produtos internos brutos publicado anualmente pela Organização
para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento - OCDE.
Parágrafo único. O valor do câmbio de conversão a que se refere o caput será
divulgado anualmente, no mês de dezembro, em ato do Ministro de Estado das
Relações Exteriores, para vigência no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do
ano seguinte." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Mauro Luiz Iecker Vieira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 501, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.241, de 11 de julho de 2024.
Nº 502, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.101, de 4 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da
União do dia 5 de julho de 2024, que autoriza a transferência direta da concessão
outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para a Sistema Católico de
Telecomunicação Ltda. - Sicatel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Nº 503, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.100, de 4 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da
União do dia 5 de julho de 2024, que renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado
de
Comunicação
Ltda. para
executar,
sem
direito
de exclusividade,
serviço
de
radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado
de Goiás.
Nº 504, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 4.895, de 9 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de março de 2022, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013 a
permissão outorgada à Rádio Difusora Bento Gonçalves Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 505, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.607, de 28 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de outubro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito
nacional, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 506, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 1.229, de 3 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de novembro de 2020, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013,
a concessão outorgada originalmente à Ceará Rádio Clube S.A., posteriormente
transferida à Rádio TV do Maranhão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, no
Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Nº 507, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria no 9.928, de 6 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de
julho de 2023, que renova, a partir de 9 de outubro de 2014, a concessão outorgada à
Rádio Floresta Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tucuruí, Estado do Pará.
Nº 508, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 4.711, 17 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 19
de setembro de 2019, que renova, a partir de 13 de julho de 2014, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 509, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.965, de 22 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de novembro de 2018, que renova, a partir de 11 de agosto de 2014,
autorização outorgada à Associação Amigos de Arari, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Arari, Estado do Maranhão.
Nº 510, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 3.517, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 1º de agosto de 2019, que renova, a partir de 8 de novembro de 2014,
autorização outorgada à Associação Beneficente São Sebastião, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.
Nº 511, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.863, de 7 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2019, que renova, a partir de 16 de agosto de 2014,
autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária do Cabo de Santo Agostinho,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de
Pernambuco.
Nº 512, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.080, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de novembro de 2019, que renova, a partir de 10 de novembro de 2014,
autorização outorgada à Associação Comunitária de Ananás, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Ananás, Estado de Tocantins.
Nº 513, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 1.090, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de junho de 2017, que renova, a partir de 18 de novembro de 2014, a
autorização outorgada à Associação Comunitária Taperoaense, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Taperoá, Estado da Paraíba.
Nº 514, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.658, de 8 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2019, que renova, a partir de 11 de novembro de 2014,
a autorização outorgada ao Centro Comunitário de Jacundá, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Jacundá, Estado do Pará.
Nº 515, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.529, de 13 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º
de abril de 2024, que renova, a partir de 4 de abril de 2015, a permissão outorgada
anteriormente conferida ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul.
Nº 516, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.821, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de abril de 2024, que renova, a partir de 11 de dezembro de 2015, a
permissão anteriormente outorgada à FM Cidade dos Passarinhos Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Arapongas, Estado do Paraná.
Nº 517, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.139, de 7 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 25 de agosto de 2018,
a permissão outorgada anteriormente à Rádio Atlântica de Constantina Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 518, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 3.041, de 11 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de junho de 2018, que renova, a partir de 17 de fevereiro de 2014, a
permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Nº 519, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 10.244, de 17 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de agosto de 2023, que renova, a partir de 29 de novembro de 2016,
a permissão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santarém, Estado do Pará.
Nº 520, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 8.735, de 15 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril
de 2023, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013, a concessão outorgada à Rádio
Baré Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Nº 521, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante a
Portaria nº 12.430, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de
março de 2024, que renova, a partir de 19 de março de 2015, a permissão anteriormente
outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 522, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 10.398, de 8 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
setembro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão originalmente
outorgada à Rádio Tingui Ltda., atualmente denominada Rádio Continental de Curitiba Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Piraquara, estado do Paraná.