DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 523, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 805, de 20 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de março de 2018, que renova, a partir de 25 de junho de 2014, a
concessão outorgada à Emissora Santuário Serafinense Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Serafina Corrêa, Estado de Rio Grande do Sul.
Nº 524, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.172, de 3 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de agosto de 2023, que renova, a partir de 15 de fevereiro de 2015, a
permissão outorgada à Rádio FM Cidade do Sol Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 525, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.725, de 12 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de junho de 2023, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013, a
concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Nº 526, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 9.365, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de junho de 2023, que renova, a partir de 8 de julho de 2014, a permissão
outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Nº 527, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 7.082, de 7 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 18 de junho de 2014, a
permissão outorgada à Iappe & Cia Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.
Nº 528, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 5.117, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 4 de outubro de 2018, que renova, a partir de 21 de janeiro de 2014, a
permissão outorgada à WRT Organização de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Arapongas, Estado de Paraná.
Nº 529, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria no 10.427, de 12 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
setembro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a permissão originalmente
outorgada à Rádio Tingui Ltda, atualmente denominada Rádio Continental de Curitiba Ltda,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado de Paraná.
Nº 530, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 8.505, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014,
concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.
Nº 531, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 10.178, de 4 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de agosto de 2023, que renova, a partir de 13 de março de 2015, a
permissão outorgada à Rádio Videira Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Videira, Estado de Santa Catarina.
Nº 532, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 4.507, de 19 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de fevereiro de 2022, que renova, a partir de 31 de maio de 2014, a
concessão outorgada à Rádio Independência de Catolé do Rocha Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora,
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
Nº 533, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 6.362, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 15 de setembro de 2022, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013,
a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
Nº 534, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria no 12.432, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de
março de 2024, que renova, a partir de 14 de fevereiro de 2015, a concessão outorgada à
JMB Empreendimentos Ltda., atualmente denominada K.M.M. Radiodifusão Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em
frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Nº 535, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 12.503, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 22 de janeiro de 2015, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Nº 536, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 9.741, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de junho de 2023, que renova, a partir de 15 de março de 2015, a
concessão outorgada à Rede Tocantins de Comunicação Ltda, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Porto Nacional, Estado de Tocantins.
Nº 537, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 8.623, de 9 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de março de 2023, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013, a
concessão outorgada à Rádio Jornal de Goiás Ltda, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Nº 538, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 5.175, de 3 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de outubro de 2018, que renova, a partir de 4 de março de 2015, a
permissão outorgada à Web Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Cristalina, Estado de Goiás.
Nº 539, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 12.663, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 4 de abril de 2024, que renova, a partir de 12 de abril de 2015, a
permissão anteriormente outorgada ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia.
Nº 540, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.519, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2015, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Piatã de Salvador Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Nº 541, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.027, de 19 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Iracema de Fortaleza S.A .,
posteriormente transferida à Rede Abolição de Rádio Ltda, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Nº 542, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 12.111, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 17 de dezembro de 2014,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Vitória FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência
modulada, no Município
de Vitória
de Santo Antão,
Estado de
Pernambuco.
Nº 543, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 12.636, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 4 de abril de 2024, que renova, a partir de 28 de março de 2015, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Guarabira FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado da Paraíba.
Nº 544, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria no 12.755, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10
de abril de 2024, que renova, a partir de 4 de abril de 2015, a permissão outorgada
anteriormente conferida ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Rochedo, Estado de Mato Grosso do Sul.
Nº 545, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.638, de 1º de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de novembro de 2018 , que renova, a partir de 1º de maio de 2014,
a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
de âmbito regional, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.
Nº 546, de 11 de julho de 2024.Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.242, de 11 de julho de 2024.
Nº 547, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.234, de 25 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação de Difusão
Comunitária Guiomarense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Senador Guiomard,
Estado do Acre.
Nº 548, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 10.962, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de
novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional
de Ubá - ACCEU, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.
Nº 549, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de
abril de 2021.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 231, DE 11 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento
Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril
de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de
novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o
processo 21018.001179/2024-89, resolve:
Art. 1º - HABILITAR sob o nº 243/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) FELIPE
TOTOLA MOHEM inscrito(a) no CRMV ES nº 2150 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA
para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito
Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO FARINA DE FREITAS
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA SPA/MAPA Nº 88, DE 11 DE JULHO DE 2024
Abre prazo para recebimento das propostas de contratação dos recursos do Fundo de
Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) para o ano Safra Agrícola 2024/2025, relativamente
às instituições financeiras que firmaram contrato para a operacionalização dos recursos do
Funcafé no ano Safra Agrícola 2023/2024 e se enquadrarem no art. 1º da Resolução nº
5.138, de 23/05/2024, do Conselho Monetário Nacional (CMN).]
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 49, do Anexo I do Decreto n° 11.332,
de 1° de janeiro de 2023, e pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 697, de 28 de junho de 2024,
resolve:
Art. 1º Abrir o prazo para recebimento das propostas de contratação dos recursos do
Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) para o ano Safra Agrícola 2024/2025.
§ 1º As instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) e
autorizadas a operar os recursos do Funcafé, conforme dispõe o art. 1º da Resolução do
Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.138, de 23 de maio de 2024, interessadas em
operacionalizar os recursos para a Safra 2024/2025, terão o prazo de 8 (oito) dias corridos,
contados a partir da data da publicação desta Portaria, para apresentar a proposta de
contratação e a documentação exigida para habilitação, conforme o modelo constante do
Anexo I desta Portaria.