DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 10.369, DE 10 DE JULHO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022,
que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços
de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de
interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a autorização de serviço de telecomunicações é o ato
administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de
serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas
necessárias;
CONSIDERANDO que a autorização de serviço de telecomunicações não terá sua
vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade,
decaimento, renúncia ou anulação;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização,
com fulcro no art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720,
de 10 de fevereiro de 2020, e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação;
CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-á
pelo advento de seu termo final;
CONSIDERANDO que a ausência de um serviço notificado caracteriza perda das
condições indispensáveis à manutenção da autorização;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n.º 53560.002768/2023-
33; resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do
SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC) e, conforme seja o caso,
extinguir, por cassação, a autorização do SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgado às
entidades abaixo relacionadas por perda das condições indispensáveis à manutenção da
autorização, com seus efeitos retroativos à data da expiração da validade da autorização
de uso de radiofrequências de cada entidade listada, exceto as entidades que apresentam
mais de um serviço notificado, caso em que torna-se a sem efeito apenas a notificação de
interesse para exploração do SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS
(SARC):
. .Nome da entidade
.CNPJ
.Validade
de
radiofrequência
.Serviço e número do
fistel
. .RADIO TUPINAMBA DE
SOBRAL LTDA
.07816424000178
.27/07/2002
.251 - 50001151550
. .RADIO UIRAPURU DE
FORTALEZA LTDA
.07250764000184
.01/11/2013
.251 - 10020231652
. .RADIO
UNIAO
DE
CAMOCIM LTDA
.10379808000185
.04/08/2021
04/09/2021
.251 - 50416711766
252 - 10020221266
. .RADIO VALE
DO RIO
POTY LTDA
.06047898000130
.14/07/2021
14/07/2021
.251 - 50001583263
252 - 50406861960
. .RADIO
VALE
DO
SALGADO LTDA
.06975486000160
.26/09/1987
.251 - 10020221509
. .RADIOFONICA .COM
MARKETING LTDA
.03742560000100
.25/02/2020
.251 - 50411725360
251 - 50406510822
. .RADIOS E JORNAIS DO
CEARA S.A
.07270267000148
.01/11/2013
01/11/2013
.251 - 10020230923
252 - 50001154818
Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes
da autorização anteriormente expedida.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
GILBERTO STUDART NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 10.399, DE 11 DE JULHO DE 2024
Processo nº
53542.001577/2024-53. Expede
autorização a
LUIS CARLOS
CAVAGLIERI, CPF nº ***.860.669-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATO Nº 10.413, DE 11 DE JULHO DE 2024
Processo
nº 53569.001654/2024-77.
Outorga autorização
para uso
de
radiofreqüência(s) à(ao) EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENDERGIA S.A, CNPJ
nº 06272793000184, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 10.170, DE 5 DE JULHO DE 2024
Processo
nº 53508.002151/2024-33.
Outorga autorização
para uso
de
radiofrequência(s) à(ao) Tamandare Operacoes Maritimas Ltda, CNPJ nº 41.902.804/0001-
63, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 9.731, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53512.000406/2024-64. Expede autorização à Mhb Mineracao
Brasileira Ltda, CNPJ nº 04.291.481/0001-92, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 9.747, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53504.003711/2024-15. Expede autorização à Penske Logistics do
Brasil Ltda., CNPJ nº 65.849.838/0048-63, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por
prazo
indeterminado, sem
caráter
de
exclusividade,
em âmbito
nacional
e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 9.763, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53508.002781/2024-16. Expede autorização à Carlos Leonardo
Silva de Carvalho, CPF nº ***.822.487-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por
prazo
indeterminado, sem
caráter
de
exclusividade,
em âmbito
nacional
e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 9.739, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53504.004747/2024-16. Expede autorização à Alberto Assumpcao
Silva, CPF nº ***.086.368-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 9.789, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53504.004966/2024-97. Expede autorização à Mendonca Locacao
de Equipamentos Ltda, CNPJ nº 43.946.147/0001-81, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 9.791, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53504.004988/2024-57. Expede autorização à Luis Felipe Sartori,
CNPJ nº 40.282.580/0001-71, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 9.873, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53508.002742/2024-19. Expede autorização à Viviane Rosa
Pereira, CPF nº ***.897.434-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 9.874, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53508.002719/2024-16. Expede autorização à Cereais Bramil Ltda,
CNPJ nº 32.296.378/0001-70, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 9.876, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53512.000410/2024-22. Expede autorização à Gestao Fa Spe Ltda,
CNPJ nº 52.995.939/0001-37, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 9.879, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53508.002763/2024-26. Expede autorização à Alan Rosa da
Fonseca, CPF nº ***.506.427-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 9.880, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53508.002766/2024-60. Expede autorização à Silvon de Carvalho
Silva, CPF nº ***.663.017-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 9.892, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53504.004882/2024-53. Expede autorização à Cleiton Serra da
Silva, CPF nº ***.580.138-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
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