DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
da terra para projetos da indústria siderúrgica, e o Iron and Steel Industry Adjustment and
Revitalization Plan, da província de Guangdong, o qual determina que o governo provincial
incentiva grandes plantas siderúrgicas a se estabelecerem em áreas específicas.
314. Além disso, o próprio DECOM acrescentou que
108. Além da propriedade direta de empresas, o controle do Governo pode ser
exercido de facto por meio de uma série de outros instrumentos. Nesse aspecto, os
estudos de caso apresentados jogam luz à complexa relação entre o Estado, o Partido
Comunista Chinês (PCC) e empresas estatais e privadas. Empresas (inclusive privadas, como
a maior siderúrgica privada da China) possuem comitês do PCC em suas estruturas, e
executivos de alto escalão que não são apenas filiados ao Partido, mas que apresentam
currículo extenso com passagens em diversos postos do Estado e do Partido. (...)
315. A Circular SECEX nº 10, de 2024 informa, também, o papel que o Partido
Comunista deve exercer em empresas estatais e privadas. Nesse contexto, o DECO M
concluiu que:
114. (...) a presença do Estado chinês, seja ele central ou subnacional, é
massiva no setor de aço. A participação das empresas formalmente estatais na produção
chinesa é bastante significativa, e é maior nos níveis locais. Além do simples controle
acionário, contudo, há outros aspectos que tornam o controle do Estado e do PCC ainda
mais profundo no âmbito das empresas, inclusive privadas, como a atuação dos comitês do
Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos trabalhadores
estarem submetidos às empresas e ao Partido.
316. A peticionária analisou, ainda, o 14º Plano Quinquenal da China, que
abrange o período de 2021 a 2023, do qual consta:
Section 2. Principles that must be followed Persist in the Party's total
leadership. We will adhere to and refine institutional mechanisms for the Party's leadership
of economic and social development, adhere to and refine the system of socialism with
Chinese characteristics, continue to raise capabilities and standards for implementing the
new development concept and constructing the new development pattern, and provide
fundamental assurance for achieving high-quality development.
317. No entendimento da APERAM, o princípio em questão tão somente
confirma o demonstrado anteriormente, qual seja, a significativa interferência do governo
chinês no setor siderúrgico, que ocorre por intermédio de diversos mecanismos, bastante
sofisticados, os quais se complementam.
318. O 14º Plano apresenta metas genéricas. Porém, no entendimento da
APERAM, o trecho transcrito a seguir deve ser interpretado à luz da confirmação do
relevante papel do Partido Comunista na condução da economia chinesa e, em especial no
setor siderúrgico, fortemente exportador:
We will improve export policies, optimize the quality and structure of export
commodities, and steadily increase the value-added of exports. We will optimize the layout
of the international market, guide enterprises to cultivate traditional export markets and
expand emerging markets, expand the scale of trade with neighboring countries, and
stabilize our share of the international market. We will promote the transformation and
upgrading of the processing trade, deepen the construction of foreign trade transformation
and upgrading bases, special customs supervision zones, trade promotion platforms, and
international marketing service networks, accelerate the development of new models such
as cross-border ecommerce and market procurement trade, encourage the construction of
overseas warehouses, and ensure the smooth operation of the foreign trade production
chain and supply chain. We will innovatively develop the service trade, promote the
construction of open platforms for the innovative development of the service trade, and
enhance the level of trade digitalization. We will implement trade and investment
integration projects. We will successfully hold exhibitions such as the China International
Import Expo, the China Import and Export Fair, and the China International Fair for Trade
in Services.
319. Nesse
contexto, importa
mencionar a
conclusão expressada
pela
autoridade investigadora no sentido de que já foram analisados elementos robustos em
diversos processos
117. (...) que indicam que os planos governamentais do Governo chinês, como
os Planos Quinquenais, têm papel orientador relevante na forma como o governo intervém
na economia de tal forma que condições de economia de mercado não prevaleçam.
320. A fim de evitar repetição, uma vez que se trata de matéria profundamente
analisada pela autoridade investigadora em diversas oportunidades, a peticionária remeteu
à análise efetuada no âmbito da investigação de subsídios acionáveis nas exportações para
o Brasil de produtos planos laminados a quente, objeto da Resolução CAMEX nº 34, de 21
de maio de 2018, chamando atenção para o que segue:
123 Já o 14º Plano Quinquenal, (...), enfatizou a necessidade de aumentar a
competitividade das indústrias de base e de transformação, incluindo o setor
siderúrgico.
321. Segundo a Aperam, fato é que o setor siderúrgico é priorizado pelo
governo chinês, o que se traduz não somente na concessão de robustos subsídios, mas na
adoção de diversos mecanismos que interferem nos processos decisórios das empresas e
dos governos locais, os quais devem ser analisados em conjunto, e que demonstram, sem
sombra de dúvidas, que no setor siderúrgico, na China, não prevalecem regras de
economia de mercado.
322. Ao se comparar o 13º Plano com o 14º Plano, o DECOM registrou que
enquanto um
dos objetivos do
primeiro é
"promover a fusão,
modernização e
reestruturação de empresas com baixo desempenho" numa demonstração do insucesso do
Governo central em atingir os seus objetivos, "o 14º Plano, por sua vez, indica que o
Governo buscará aumentar a competitividade das empresas de base, incluindo as do setor
siderúrgico."
323. A esse propósito, a peticionária chamou atenção para o trecho transcrito
adiante, que consta do 13º Plano:
We will remain firmly committed to ensuring that state-owned enterprises
(SOEs) grow stronger, better, and bigger and work to see that a number of such
enterprises develop their capacity for innovation and become internationally competitive,
thereby injecting greater life into the state-owned sector, helping it exercise a greater level
of influence and control over the economy, increasing its resilience against risk, and
enabling it to contribute more effectively to accomplishing national strategic objectives.
The main aims of commercial SOEs will be to vitalize the state-owned sector, improve the
efficacy of state capital, and maintain or increase the value of state-owned assets.
324. Consta do 14º Plano:
We will transform and upgrade traditional industries, promote the optimization
and structural adjustment of raw material industries such as petrochemicals, steel,
nonferrous metals, and building materials, expand the supply of high-quality products in
sectors such as light industry and textiles, speed up the transformation and upgrading of
enterprises in key industries such as the chemical industry and papermaking, and improve
the green manufacturing system. We will deepen the implementation of special projects to
enhance the core competitiveness and technological transformation of the manufacturing
industry, encourage enterprises to apply advanced and applicable technologies, and
strengthen equipment updating and the large-scale application of new products. We will
build an intelligent manufacturing demonstration factory and improve the intelligent
manufacturing standard system. We will deepen the implementation of quality
improvement actions and promote the "increased variety, improved quality, and brand
creation" of manufacturing products.
(...)
We will adhere to the Party's overall leadership over SOEs, promote the
strengthening of party leadership, improve its unification with corporate governance, and
accelerate the establishment of corporate governance mechanisms featuring statutory
rights and responsibilities, transparent rights and responsibilities, coordinated operations,
and effective checks and balances.
325. No entendimento da APERAM, os trechos transcritos corroboram o
entendimento 
expressado
pela 
própria
autoridade 
investigadora,
anteriormente
mencionado.
326. Para que se possa ter uma visão completa dos inúmeros e complexos
mecanismos de interferência do governo chinês no setor siderúrgico, a peticionária
considera importante, também, apresentar informações específicas sobre as empresas
produtoras chinesas objeto da medida antidumping em questão:
327. Segundo informado em seu sítio eletrônico Baoshan Iron & Steel. Co. Ltd,
a empresa está localizada na província de Shanghai, uma das províncias mencionadas no
13º Plano Quinquenal, que lista províncias que adotaram planos específicos em conexão
com o 13º Plano Quinquenal: "Table 2: Plans for provinces and provinciallevel
municipalities and autonomous regions adopted in connection with the 13th FYP".
328. Além disso, no mesmo endereço eletrônico, também foi obtida a seguinte
informação:
Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. (hereinafter referred to as "Baosteel"), is a
globally leading modernized integrated iron and steel company and the core enterprise of
China Baowu Steel Group Corporation...
329. 
Adicionalmente,
a 
Aperam
indicou 
que,
conforme 
informações
disponibilizadas no sítio eletrônico da State-owned Assets Supervision and Administration
Commission of the State Council (SASAC), o Baowu Group faz parte de uma extensa lista
de empresas State-owned.
The State-owned Assets Supervision and Administration Commission of the
State Council (SASAC) is an institution directly under the management of the State
Council.
It is an ad-hoc ministerial-level organization directly subordinated to the State
Council. The Party Committee of SASAC performs the responsibilities mandated by the
Central Committee of the Chinese Communist Party.
330. E mais, conforme consta na Circular SECEX nº 10 de 2024, o Presidente do
Baowu Group, Sr. Dai Zhihao, seria membro permanente do Comitê do Partido Comunista
Chinês (PCC).
331. Por sua vez, segundo informação que consta do sítio eletrônico da
empresa Wuxi Jefe Precision Co., Ltd, essa se localizaria na província de Jiangsu, uma das
províncias mencionadas no 13º Plano Quinquenal, que lista províncias que adotaram
planos específicos em conexão com o 13º Plano Quinquenal: "Table 2: Plans for provinces
and provincial-level municipalities and autonomous regions adopted in connection with the
13th FYP".
332. Concluindo, com base em todas as informações juntadas aos autos do
processo, a peticionária entende que reuniu elementos suficientes com vistas a demonstrar
que na China, no setor siderúrgico, não prevalecem condições de economia de
mercado.
333.
É
fato
reiteradamente 
demonstrado
que
a
China
contribuiu
significativamente para o excesso de capacidade mundial de aço, e que isso constitui um
grave problema desde 2008.
334. Já foi registrado, de acordo com o documento da OCDE de 2023, que
China e Índia, os dois maiores produtores de aço do mundo, continuarão a responder por
cerca de metade da capacidade instalada mundial. Os dados da OCDE também permitem
concluir que o aumento do excesso de capacidade se relaciona à busca por mercados de
exportação.
335. Além disso, de acordo com o documento Latest Developments in
Steelmaking Capacity, da OCDE, de 2024, o excesso de capacidade instalada está
aumentando e se espera que atinja patamar próximo ao de 2014. Além disso, está previsto
um aumento do excesso de capacidade mundial para 2.498 milhões de toneladas métricas
ao final de 2023. A propósito, o documento em questão ressalta que:
while the two largest steel producing economies, China and Índia, which
currently account for 47%and 6% of world capacity respectively, are also contributing to
the expansion.
336. A capacidade instalada na China evoluiu de 1.148,3 milhões de toneladas
métricas em 2019 para 1.173,3 tmm, em 2023.
337. Isso explica a determinação, pelo DECOM, em análises anteriores, que as
empresas produtoras de aço da China investigadas apresentam menor lucratividade e
maior endividamento, sendo que, geralmente, as empresas estatais apresentam maior
capacidade ociosa e pior saúde financeira do que as privadas.
338. Esse mesmo relatório informa:
A major part of global excesso capacity still sits in China. For example, in 2022,
steelmaking capacit exceeded the domestic demand for steel in China by 191 million
tonnes. While capacity growth within China has slowed appreciably over the last several
years, the ongoing restructuring of its economy towards less steel-intensive activities,
exacerbated by the serious downturn in its real estate sector, raises even greater concerns
of steel oversupply and its impacts in the years ahread.
339. Assim, no entendimento da APERAM, está plenamente demonstrado, com
fundamento em diversos documentos, que no setor siderúrgico, na China, não prevalecem
condições de economia de mercado.
5.2.1.2 Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de aço
GNO na China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de
início da investigação
340. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar
um entendimento amplo a respeito do
status da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no âmbito desta
investigação.
341. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da revisão
possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item
15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado
antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então,
em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos
suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de
comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses
correspondentes ao segmento produtivo objeto da revisão ou se ii) será adotada uma
metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou
os custos domésticos chineses.
342. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado no segmento produtivo chinês de aço GNO no âmbito deste
processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazidos
pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores da
autoridade investigadora a respeito do tema e avaliou-se se esse conjunto constituiria
indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade investigadora
para fins de início da investigação.
343. A conclusão deste documento parte dos seguintes fatos, os quais foram
considerados comprovados por meio das evidências analisadas anteriormente: i) houve
contribuição decisiva da China para o excesso de capacidade de aço no mundo,
especialmente após a crise de 2008; ii) empresas chinesas possuem em média
lucratividade mais baixa e endividamento maior do que suas congêneres no exterior, e no
caso das empresas estatais estes indicadores são ainda piores; iii) a presença e o nível de
intervenção governamental, direto ou indireto, é alto, em todos os níveis de governo, e é
significativo inclusive sobre as empresas privadas; e iv) o setor siderúrgico, segmento
produtivo do aço GNO, é considerado estratégico.
344. Foi no período pós-crise de 2008 que o problema do excesso de
capacidade ociosa mundial, da baixa lucratividade e do alto endividamento das empresas
se tornou mais evidente. Com a retração da demanda mundial por aço, esperava-se que o
excesso de capacidade instalada fosse de curto prazo, já que a redução dos preços e o
aumento dos custos decorrentes das deseconomias de escala gerariam os incentivos de
mercado que levariam as empresas a se reestruturarem.
345. Contudo, liderada pelos investimentos chineses, a capacidade instalada
mundial cresceu fortemente, levando o setor de aço mundial a uma crise financeira por
meio do comércio internacional. A gravidade e a persistência desta situação, considerando,
inclusive, dados coletados pela OCDE, são evidências importantes de que não prevalecem
condições de economia de mercado no setor de aço chinês.
346. A simples presença significativa de empresas estatais no setor, contudo,
não seria por si só suficiente para se alcançar uma conclusão neste sentido. Foi apenas por
meio de uma análise detalhada do funcionamento do Estado chinês, especialmente da
relação entre os diversos níveis de Governo, e da sua influência sobre os produtores
domésticos públicos e privados, que foi possível entender de que forma os problemas

                            

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