DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
APÊNDICE F (NORMATIVO)
CONEXÕES DE TIPO ESPIGA (TIPO 2) ver ITEM 3.2.1
Este apêndice detalha, para fins ilustrativos, os diferentes tipos de conexão de
torneira para aparelhos de cozinha a gás usados por cada Estado Parte.
a) Brasil e Paraguai
1_MDICS_12_046
b) Uruguai
1_MDICS_12_047
Este tipo de conexão se aplica à alimentação por GLP.
c) Argentina
Não aplicável.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 541, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13301, resolve:
Desprover o recurso e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da
Comissão de Anistia, realizada em 29 de outubro de 2003, que indeferiu o pedido de
anistia de CLAUDIO CARDOSO TETI FILHO post mortem, filho de ZILDA ANDRADE TETI.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 542, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12357, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ BEZERRA DA SILVA, inscrito no CPF
sob o nº XXX.564.497-XX, e ratificar a Portaria nº 3.781, do Ministro de Estado da
Justiça, de 29 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 228,
Seção 1, pág. 94, de 30 de novembro de 2010.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 546, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12343, resolve:
Desprover o recurso interposto por SEVERINO RAMOS DAS NEVES, inscrito
no CPF sob o nº XXX.535.484-XX, e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara
da Comissão de Anistia, realizada em 29 de outubro de 2003, que indeferiu o pedido
de anistia.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 547, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11940, resolve:
Desprover o recurso interposto por THEREZINHA DA CONCEIÇÃO MARBACK
D'OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.473.907-XX, em nome de HELESOCRATES
MARBACK D'OLIVEIRA post mortem, filho de HELENA MARBACK D'OLIVEIRA, e ratificar
a Portaria nº 871, do Ministro de Estado da Justiça, de 13 de maio de 2005, publicada
no Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, pág. 34, de 17 de maio de 2005.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 548, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12096, resolve:
Desprover o recurso interposto por LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA ROSA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.343.590-XX, e ratificar a Portaria nº 462, do Ministro de Estado
da Justiça, de 15 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 50, Seção
1, pág. 32, de 16 de março de 2010.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 549, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de
suas
atribuições legaiscom
fulcro
no
artigo
8º
do Ato
das
Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13622, resolve:
Desprover o recurso interposto por VALDIR DE SOUZA BOMFIM, inscrito no
CPF sob o nº XXX.218.067-XX, e ratificar a Portaria nº 2.106, do Ministro de Estado da
Justiça, de 24 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 226,
Seção 1, pág. 46, de 27 de novembro de 2006, no que tange apenas ao Requerimento
de Anistia nº 2002.01.13622.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 550, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13369, resolve:
Desprover o recurso interposto por AGENOR DE FIGUEIREDO, inscrito no CPF
sob o nº XXX.253.371-XX, e ratificar a Portaria nº 1.605, de 19 de junho de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 117, Seção 1, pág. 74, de 22 de junho de 2020.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 551, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13311, resolve:
Desprover o recurso interposto por FIRMO PAVÃO, inscrito no CPF sob o nº
XXX.012.902-XX, e ratificar a Portaria nº 895, do Ministro de Estado da Justiça, de 13 de
maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, pág. 36, de 17 de maio
de 2005, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.13311.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 552, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07775, resolve:
Desprover o recurso interposto por CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, inscrito
no CPF sob o nº XXX.671.375-XX, e ratificar a Portaria nº 452, do Ministro de Estado
da Justiça, de 5 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 26,
Seção 1, pág. 32, de 6 de fevereiro de 2004.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 553, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07800, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 454, do Ministro de Estado da
Justiça, de 5 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 26, Seção
1, pág. 32, de 6 de fevereiro de 2004, de VALDEMIR FERREIRA DE MELO post mortem,
filho de ANAIDE NOBREGA DE MELO.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 554, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07819, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.863, do Ministro de Estado
da Justiça, de 24 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 229,
Seção 1, pág. 30, de 25 de novembro de 2003, de GUILHERME MARQUES DE SANTANA
post mortem, filho de MARIA DA PIEDADE DE SANTANA.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 555, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07859, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 2.194, do Ministro de Estado da
Justiça, de 2 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, pág. 47,
de 3 de julho de 2009, de BENONI RAMOS post mortem, filho de BERNARDA ROSA RAMOS.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA