DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§3º Os membros de que tratam os incisos II e IV, serão indicados pelas respectivas
unidades administrativas e entidades e serão designados pela Presidente da CAPES portaria específica.
Art. 3º A Chefe de Gabinete da Presidência da CAPES responderá pela Secretaria
Executiva do Comitê.
§1º A Coordenação-Geral de Colegiados será responsável pelo apoio direto às
atividades do Comitê, especialmente no que concerne as diretrizes estabelecidas neste ato e à
consecução de seus objetivos.
§2º As convocações para as reuniões do Comitê Permanente, serão realizadas pela
Secretaria Executiva do Comitê, a quem deverão ser dirigidas as justificativas por ausência de
membro, bem como solicitação de participação de eventual substituto.
Art. 4º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação da presidência ou da maioria simples de seus membros.
§ 1º As reuniões do Comitê acontecerão em Brasília, na sede da CAPES, em formato
híbrido, permitindo a participação por videoconferência quando necessário.
§ 2º O quórum de instalação das reuniões do Comitê é de maioria absoluta.
§ 3º O quórum de deliberação do Comitê é de maioria simples.
§ 4º O comitê apresentará semestralmente à Presidente da CAPES um relatório de
seus trabalhos.
Art. 5º A participação no Comitê é considerada prestação de relevante serviço
público e não enseja qualquer remuneração.
Art. 6º O Comitê elaborará, no prazo de noventa dias, contados da data de
publicação desta Portaria, o respectivo regimento interno.
Art. 7º O mandato dos membros designados será de 2 (dois) anos podendo ser
prorrogado uma única vez.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância dos membros designados, novos membros
deverão ser indicados para completar o mandato.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 45, de 7 de março de 2022, publicada no DOU de
08/03/2022, seção 1, página 218.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução nº 01, de 25 de abril de 2024 publicada no DOU de 25/04/2024,
Edição nº 80, Seção 1, páginas de 45 a 49, retificar o item 5.2, Dos Requisitos para a Certificação
ABCD:
[...]
Onde se lê: Item 2. OCSs:
I - Comprovar formação acadêmica em nível superior na área de saúde ou em nível
de pós-graduação na área de antidopagem;
Leia-se: Item 2. OCSs:
I. Comprovar formação de nível técnico ou superior na área de saúde ou em nível
de pós-graduação na área de antidopagem;
[...]
ADRIANA TABOZA DE OLIVEIRA
Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS
DE INCENTIVO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.601, DE 11 DE JULHO DE 2024
Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados
no anexo
I, aprovados
nas reuniões
ordinárias
realizadas em 08/05/2024, 10/06/2024 e 08/07/2024.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº
11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro de 2024,
considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas
reuniões ordinárias realizadas em 08/05/2024, 10/06/2024 e 08/07/2024.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos
termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº
6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante
doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA
Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
ANEXO I
1 - Processo: 71000.037511/2024-19
Proponente: Ajudôu
Título: Projeto Ajudôu IV
Registro: 2401114
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.444.603/0001-04
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.822.347,48
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2877 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 41382-8
Período de Captação até: 08/07/2026
2 - Processo: 71000.038992/2024-71
Proponente: ACECE - Associacao Cearense de Esporte, Cultura e Educação
Título: Basquete Cidadania: Craques no Esporte e na Vida - Ano II
Registro: 2401183
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 16.602.563/0001-90
Cidade: Fortaleza UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 1.576.702,16
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3515 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 17467-X
Período de Captação até: 08/07/2026
3 - Processo: 71000.037516/2024-33
Proponente: ACECE - Associacao Cearense de Esporte, Cultura e Educação
Título: Escolinha De Basquete Carcará Cearense - Ano III
Registro: 2401118
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 16.602.563/0001-90
Cidade: Fortaleza UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 1.219.770,72
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3515 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 17468-8
Período de Captação até: 08/07/2026
4 - Processo: 71000.036236/2024-16
Proponente: ADESP - Associacao Desportiva Santa Helena de Futsal
Título: Futsal Santa Helena - PR
Registro: 2401071
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 44.273.835/0001-90
Cidade: Santa Helena UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 390.116,45
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2577 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 30571-5
Período de Captação até: 08/07/2026
5 - Processo: 71000.034730/2024-38
Proponente: Associacao Amor pra Down
Título: Padel Down
Registro: 2400982
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 04.132.172/0002-50
Cidade: Itajaí UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 995.433,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0305 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 94263-4
Período de Captação até: 08/07/2026
6 - Processo: 71000.035365/2024-89
Proponente: Associação Atlética Balsas Futsal
Título: Balsas Futsal: O Futsal do Nordeste
Registro: 2401036
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 17.005.274/0001-76
Cidade: Balsas UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 917.395,64
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0895 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 79705-7
Período de Captação até: 08/07/2026
7 - Processo: 71000.036954/2024-84
Proponente: Associacao Bezerrense de Futsal
Título: Festival de Pickleball da ABF
Registro: 2401093
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 05.012.555/0001-77
Cidade: Bezerros UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 1.007.644,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1643 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 27916-1
Período de Captação até: 08/07/2026
8 - Processo: 71000.035639/2024-30
Proponente: Associacao Brasileira de Foot Table
Título: Mundial Foot Table
Registro: 2401053
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 44.343.552/0001-78
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.465.548,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1526 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 30725-4
Período de Captação até: 08/07/2026
9 - Processo: 71000.036218/2024-26
Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE
Título: Escola de Esportes Adaptados "Hakuma mipaka" - APAE ARAXÁ III
Registro: 2401061
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.805.524/0001-52
Cidade: Araxá UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 977.682,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 81015-0
Período de Captação até: 08/07/2026
10 - Processo: 71000.034732/2024-27
Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupaciguara
Título: Cavalgando com propósito a reabilitação através da Equoterapia
Registro: 2400984
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 23.098.924/0001-78
Cidade: Tupaciguara UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 940.679,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0398 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 22316-6
Período de Captação até: 08/07/2026
11 - Processo: 71000.034731/2024-82
Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupaciguara
Título: Inclusão Pelo Esporte
Registro: 2400983
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 23.098.924/0001-78
Cidade: Tupaciguara UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 971.172,72
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0398 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 22315-8
Período de Captação até: 08/07/2026
12 - Processo: 71000.038175/2024-13
Proponente: Associação Dojo Samurais
Título: Manutenção Anual do Projeto SuperAÇÃO - Ano II
Registro: 2401130
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 27.729.192/0001-28
Cidade: Maceió UF: AL
Valor autorizado para captação: R$ 300.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3186 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 51803-4
Período de Captação até: 08/07/2026
13 - Processo: 71000.036216/2024-37
Proponente: Associação Mineira do Paradesporto
Título: BH Paralímpica Ano III
Registro: 2401060
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 29.335.005/0001-57
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 598.113,63
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3490 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 42883-3