DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024071200102
102
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 3.733, DE 10 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08000.006214/2011-62, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUNIOR CESAR ORELLANA RODRIGUEZ ou JUAN CA R LO S
LOPEZ CRUZ, de nacionalidade peruana, filho de Julio Cesar Orellana Retamozo e de Juana Rosa
Rodriguez Vera, nascido na República do Peru, em 14 de março de 1990, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 18 (dezoito)
anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.734, DE 11 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ANCELOT DESIR - G218383-T, natural do Haiti, nascido(a) em 3 de novembro de
1993, filho(a) de Melicoeur Desir e de Orianie Desir Pierre, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0375220/2023);
ANNA ANDREEVNA ALEKSASHINA PINHEIRO - F092453-1, natural da Rússia,
nascida(o) em 20 de março de 1997, filha(o) de Andrei Evgenevich Aleksashin e de Natalia
Vasilevna
Aleksashina,
residente
no 
Estado
de
Pernambuco
(Processo
nº
235881.0377551/2023);
BETHIE DESIRE ANILUS - G468600-3, natural do Haiti, nascido(a) em 5 de agosto
de 1995, filho(a) de Sagesse Desire e de Marie Resilia Jeune, residente no Estado do Mato
Grosso do Sul (Processo nº 235881.0374720/2023);
CHARLEMAGNE DORLETTE - G304934-0, natural do Haiti, nascido(a) em 17 de
julho de 1989, filho(a) de William Dorlette e de Ufena Flaicourt, residente no Estado do
Mato Grosso (Processo nº 235881.0374579/2023);
DIEUSEUL EMMANUEL - V975842-I, natural de Haiti, nascido(a) em 2 de
dezembro de 1976, filho(a) de Venus Emmanuel e de Hotencile Josaphat, residente no
Estado do Paraná (Processo nº 235881.0425590/2023);
IVANDRO DE OLIVEIRA - G024741-K, natural de Cabo Verde, nascido(a) em 10
de agosto de 1993, filho(a) de Lucidio L Oliveira e de Ana Mendes Moreno, residente no
Estado do Ceará (Processo nº 235881.0374570/2023);
JUAN ANTONIO SEGURA ORELLANA - V548911-J, natural de El Salvador,
nascido(a) em 19 de dezembro de 1973, filho(a) de Juan De Dios Segura Mena e de Hilda
Aegentina Orellana,
residente no Estado do
Rio Grande do Sul
(Processo nº
235881.0374711/2023);
JULIO EPALANGA SACALEMBE - G458173-2, natural da Angola, nascido(a) em 21
de outubro de 1994, filho(a) de David Júlio Sacalembe e de Gloria Jiloi Sacalembe,
residente no Estado da Bahia (Processo nº 235881.0377555/2023);
NADEGE MAXIME - G218428-X, natural do Haiti, nascido(a) em 1 de julho de
1984, filho(a) de Jean Yva Maxime e de Louisemene Michel, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0375374/2023);
NORBERTO GARCIA GUEVARA - G368074-5, natural de Cuba, nascido(a) em 18
de agosto de 1985, filho(a) de Roberto Garcia Rodríguez e de Mariela Guevara Blanco,
residente no Estado do Pará (Processo nº 235881.0375549/2023);
PATRICK JEUNE BOOLE - G267867-J, natural do Haiti, nascido(a) em 25 de
dezembro de 1965, filho(a) de John Boole e de Ritha Gorguette, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0374511/2023);
PETERSON CIVIL - G294546-0, natural do Haiti, nascido(a) em 27 de março de
1994, filho(a) de Dessalines Civil e de Marie Carmelle Paulsaint, residente no Estado do
Paraná (Processo nº 235881.0376632/2023) e
WISKY ANILUS - G223078-G, natural do Haiti, nascido(a) em 19 de junho de
1985, filho(a) de Mercidieu Anilus e de Ysilia Monnaza, residente no Estado do Mato
Grosso do Sul (Processo nº 235881.0374693/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.735, DE 11 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
LIAO JU PING - V196958-1, natural da China, nascida(o) em 2 de março de
1963, filha(o) de Liao Shui Tien e de Lee Yu Yeh, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0396041/2023) e
LUIS DESTRADE DESPAIGNE - V515830-F, natural de Cuba, nascido(a) em 9 de
abril de 1955, filho(a) de luis Manuel Destrade Medina e de Elba Despaigne Bueno,
residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0364941/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.736, DE 11 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa
abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de
1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
AMADOU SOW - F875071-U, natural do Senegal, nascido(a) em 18 de maio de
2020, filho(a) de Abdoulaye Mbaye Sow e de Aissata Sow, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0412356/2023);
ARAFAT AHMED NABID - F919185O, natural de Bangladesh, nascido(a) em 10 de
abril de 2014, filho(a) de Rubel Ahmed e de Tamanna Akther Tamima, residente no Estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0455366/2023);
ARISSON LAURORE - F225190-K, natural da França, nascido(a) em 7 de outubro
de 2016, filho(a) de Jackson Laurore e de Elnie Sanon, residente no Estado do Rio Grande
do Sul (Processo nº 235881.0464508/2024);
AYATH ADEOLA ABEDJE ADEDEDJI - F429798-K, natural de Benin, nascido(a) em
18 de dezembro de 2017, filho(a) de Kifouli Adededji e Latifatou Modjissola Abeni Lawani,
residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0461029/2023);
BIANCY JOACHIN MAZIL - F338988-L, natural do Haiti, nascido(a) em 6 de junho
de 2015, filho(a) de Jerry Mazil e de Andrise Joachin, residente no Estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0412488/2023);
DIDALVA DIVINA ANTONIO KANGA - F181666-P, natural da Angola, nascido(a)
em 21 de outubro de 2016, filho(a) de Diogo Teofilo Kanga e de Aida Muanza Panzo
Antonio Kanga, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0454468/2023);
DJUNAELLE AUGUSTIN - F328640-U, natural do Haiti, nascido(a) em 12 de
agosto de 2015, filho(a) de Jonal Augustin e de Jesula Augustin Immogene, residente no
Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0457542/2023);
DULCE
MARIA CASTILLO
MIRANDA -
F495821-T,
natural de
Venezuela,
nascida(o) em 15 de agosto de 2014, filha(o) de Luis Antonio Castillo Pacheco e de
Mariangeli Josnell Miranda Martinez, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0480094/2024);
ELISEE SOUFFRANCE - F452667-F, natural de Haiti, nascido(a) em 24 de outubro
de 2016, filho(a) de Josue Souffrance e de Marie Elizabeth Jose, residente no Estado do
Paraná (Processo nº 235881.0471426/2024);
FALAK ALOM AYSHA - F809983-9, natural de Bangladesh, nascido(a) em 30 de
janeiro de 2021, filho(a) de Md Sayful Alom e de Siddika Begum Sweety, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0471701/2024);
FABIO NOEL BELLO ROJAS - F157162-4, natural da Cuba, nascido(a) em 6 de
setembro de 2013, filho(a) de Nolevys Ramon Bello Trujillo e de Martha Isabel Rojas
Sanchez, residente no Estado do Pará (Processo nº 235881.0454920/2023);
HAWA TRAORE - F669292-E, natural da Costa do Marfim, nascido(a) em 12 de
março de 2013, filho(a) de Traore Lacine e de Camara Sanke, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0456701/2023);
JOBERLINE THOMAS - F947039-R, natural do Haiti, nascido(a) em 30 de outubro
de 2018, filho(a) de Luckenson Thomas e de Rose Berline Octave, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0467472/2024);
JOSNIEL DAVID REINA TOVAR - F307259-5, natural da Venezuela, nascido(a)em
9 de novembro de 2017, filho(a) de Jose Daniel Reina Farias e de Yasmina Jose Tovar,
residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0457222/2023);
MYSON DELMAS - G364624-G, natural do Haiti, nascido(a) em 2 de dezembro
de 2015, filho(a) de Mario Delmas e de Elvila Charles, residente no Estado do Rio Grande
do Sul (Processo nº 235881.0457453/2023);
MAIKO PETIT-FRERE - F264827-H, natural do Haiti, nascido(a)em 9 de maio de
2016, filho(a) de Frich Marc Petit-Frere e de Colanie Lexandre, residente no Estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0466552/2024);
MYLEE THEYNA-LYNCEE CERIDOR - F447634-B, natural do Haiti, nascida em 5 de
fevereiro de 2014, filho(a) de Elie Ceridor e de Lourde Millard Guerrerier, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0466802/2024);
MARIAM ALI - F577475-H, natural do Líbano, nascido(a) em 1 de agosto de
2018, filho(a) de Hilal Imad Ali e de Mayssaa Nasser Eldine, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0458747/2023);
MUHAMMAD MUSTAFA JAMIL - F934941-P, natural do Paquistão, nascido(a) em
16 de junho de 2021, filho(a) de Jamil Nasir e de Maryam Jamil, residente no Distrito
Federal (Processo nº 235881.0453526/2023);
MARVENS GUERRIER - G475955-C, natural do Haiti, nascido(a) em 10 de agosto
de 2015, filho(a) de Marmond Guerrier e de Nicole Guerrier Bertyl, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0462219/2024);
MAKAR DEDERER - F606323-6, natural da Rússia, nascido(a)em 9 de setembro
de 2015, filho(a) de Andrey Dederer e de Olga Dederer, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0465277/2024);
NIKOLAI ZABALLA CADARIO - G168577-U, natural da Bolívia, nascido(a) em 3 de
julho de 2014, filho(a) de Sergio Mauricio Zaballa Bustios e de Daniela Patricia Cadario
Bort, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0467467/2024);
NEPHETHAFA DECLEONA LOUIS - G083732-R, natural do Haiti, nascido(a) em 17
de março de 2008, filho(a) de Jean Hippolyte Junior Louis e de Juliette Gay, residente no
Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0467223/2024);
NATHAN SAMUEL WODIH - F870940-U, natural de Togo, nascido(a) em 14 de
julho de 2021, filh(a) de Mawusse Kossi Wodih e de Abla Esenam Agbanyo Wodih,
residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0469339/2024);
NAWENS EDGARD CELICUS - F129669-E, natural do Haiti, nascido(a) em 18 de
janeiro de 2013, filho(a) de Edner Celicus e de Natacha Azor, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0457316/2023);
NZOLAZAMBI ADACIA TEIXEIRA VICTOR - F369690-N, natural da Angola,
nascida(o) em 3 de março de 2014, filha(a) de Francisco Oseias Victor e de Claudia
Hermenegilda Teixeira Victor,
residente no Estado de São
Paulo (Processo nº
235881.0469246/2024);
PETRA TOMAKWIZA ADRIANO FRANCO - F067573-L, natural da Angola,
nascido(a) em 12 de fevereiro de 2014, de Pedro Albino Franco e de Maria Anacleta
Adriano Franco, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0459403/2023);
POLINA FILIPPOVA - F910376-P, natural da Rússia, nascido(a) em 17 de
setembro de 2021, filho(a) de Pavel Fillipov e de Daria Filippova, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0453702/2023);
RAY NICHOLAS SABBAGHA - F913493-6, natural do Estados Unidos, nascido(a)
em 13 de novembro de 2013, filho(a) de Nicolas Sabbagha e de Jihane Ammar, residente
no Distrito Federal (Processo nº 235881.0454565/2023);
RAHA RAD - F713712-Y, natural do Irã, nascido(a) em 9 de abril de 2016,
filho(a) de Amir Rad e de Golnaz Behrouzi, residente no Distrito Federal (Processo nº
235881.0464501/2024);
RIFAT AHMED TAHMID - F919173V, natural de Bangladesh, nascido(a) em 7 de
novembro de 2018, filho(a) de Rubel Ahmed e de Tamanna Akther Tamima, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0455081/2023);
SAFWAN MOHAMED ELBIRAH - F9804117, natural de Líbia, nascido(a) em 21 de
junho de 2014, filho(a) de Mohamed Abdulhamid Mohamed Elbirah e de Amna Fathi
Hussein Albergali, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0461548/2023);
SINSCHISE CHARLIE BESHINAI SENECHARLES - G305974-K, natural do Haiti,
nascido(a) em 11 de setembro de 2011, filho(a) de Jean Paul Senecharles e de Clauna
Tessier, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0465716/2024);
TARINA SARAH SUNERISE DOMOND - F894594-S, natural do Haiti, nascido(a) em
29 de março de 2018, filho(a) de Peterson Domond e de Rosalatrice Edmond, residente no
Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0466336/2024) e
WILDENS POINT DE JOUR - F217120-0, natural de Haiti, nascido em 1 de
dezembro de 2011, filho de Jackson Point De Jour e de Sulette Point De Jour Pierre,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0468722/2024).
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 11 DE JULHO DE 2024
Código: 442.953
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0392549/2023.
Interessado: SAHAG DER BEDROSIAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não apresentou comprovante de residência legível, cópia integral do
documento de viagem internacional, certidão de antecedentes criminais emitida pela
Justiça Federal dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, certidão de antecedentes
criminais emitida pela Justiça Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos,
bem como, certidão de antecedentes criminais do país de origem, e portanto não atende
à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.