DOE 12/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
VIPROC: 09227936/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim de atender 
às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 
c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 337,21 
(trezentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), junto a empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o n° 10.875.066/0001-89, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada na categoria de AUX. ADMINISTRATIVO III, período de 01 e 
02 de março de 2021, prestados na CEVEP/COVEP. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Antonio Silva Lima Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
VIPROC: 10883060/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim de atender 
às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 
c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 337,72 
(trezentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), junto a empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o n° 10.875.066/0001-89, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada na categoria de AUX. ADMINISTRATIVO III, período de 
01 e 02 de março de 2021, prestados na COVIS. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Antonio Silva Lima Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
VIPROC: 10883388/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim de atender às 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, 
Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 
2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 4.403,81(Quatro mil, 
quatrocentos e três reais e oitenta e um centavos) junto a empresa SERVNAC FACILITIES SERVIÇE E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
10.875.066/0001-89, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada na área de, AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, referente ao período 
de 27 à 28 de fevereiro de 2021, prestados na SESA/ COVIS. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Antonio Silva Lima Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
VIPROC: 10883469/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim de atender 
às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 
600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 
1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 337,72(Trezentos 
e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) junto a empresa SERVNAC FACILITIES SERVIÇE E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
10.875.066/0001-89, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada na área de AUXLIAR ADMINISTRATIVO III, referente ao período 
de 27 à 28 de fevereiro de 2021, prestados na SESA/COVEP. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Antonio Silva Lima Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO N°15/2024
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº127/2024
 NUP Nº24001.028625/2024-70
Considerando os documentos apensos nos autos do Processo NUP nº 24001.028625/2024-70, referente ao Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 
127/2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 03 de junho de 2024, solicitamos a rerratificação do objeto da Dispensa mencionada, onde se lê: aquisição 
de material médico hospitalar (ELETRODO DESCARTÁVEL PARA MONITORIZAÇÃO CARDÍACA ADULTO) para cumprimento de ordem judicial 
em desfavor do Estado do Ceará, pelo período de 06 (seis) meses; Leia-se: aquisição de material médico hospitalar (ELETRODO DESCARTÁVEL PARA 
MONITORIZAÇÃO CARDÍACA ADULTO), para abastecer as unidades hospitalares do Estado do Ceará, pelo período de 06 (seis) meses. Assim, somos 
pela rerratificação da Dispensa de Licitação supracitada, permanecendo inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 08 de julho de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2286/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço ao Município de Juazeiro do Norte-CE, com a finalidade de realizar atividade de Segurança Orgânica em virtude da presença do Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS naquele Município, conforme NUP 10001.008639/2024-62, concedendo-lhes diárias, de acordo com 
o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março 
de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza, 04 de julho de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2286/2024-GS DE 04 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO VANDERLAN 
CARVALHO VIEIRA FILHO
Tenente Coronel PM
116.071-1-X
II
07 e 08/07/2024
Juazeiro do Norte-CE
1 (uma) e meia
131,43
197,15
PAULO REGIS FARIAS MARINHO
1º Sargento PM
134.978-1-8
II
07 e 08/07/2024
Juazeiro do Norte-CE
1 (uma) e meia
131,43
197,15
TOTAL
394,30
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