DOE 12/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº130 | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Exercício no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) RICCARDO ROCHA
GADELHA, matrícula 30120450, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Titular III, símbolo DAS-6, integrante
da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 01 de Julho de 2024. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Exercício , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto
nº 33.259, de 03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)FABIANE ROCHA MOTA LOPES , para exercer o Cargo de Direção e
Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Adjunto I, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir
da data da publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0116/2024-PCCE O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a)
servidor(a)FABIANE ROCHA MOTA LOPES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Delegado Adjunto I, símbolo DAS-4, para ter exercício
no(a), Delegacia Metropolitana de Eusébio , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 09 de
Julho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº441/2024 - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP
10051.003561/2024-02, RESOLVE DECLARAR, nos termos do Art. 69 da Lei 12.124/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará), que o servidor
ÉRICO FERREIRA SALES, matrícula nº106.225-1-4, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil de Classe A Nível IV, integrante do Subgrupo
Investigação Policial e Preparação Policial, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária (APJ), lotado no Departamento de Assistência
Médica e Psicossocial (DAMPS), FAZ JUS À LICENÇA ESPECIAL de 3 (três) meses, referente ao quinquênio de 19/11/1993 a 18/11/1998. GABINETE
DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº443/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.015731/2024-93, junto ao Sistema
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, WHIGNA SAMARA RAMALHO DE LAVOR, ESCRIVÃ
DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 301.218-5-6, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES POR DISCRIMINAÇÃO
RACIAL, RELIGIOSA OU DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍICA JUDICIÁRIA DE PROTEÇÃO AOS GRUPOS
VULNERUÁVEIS, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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GABINETE DO DELEGADO GERAL - PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº68/2024-GAB/PCCE
APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À EMPRESA CLÍNICA DE REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA
O Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Policia Civil, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, etc, com fundamento nos prin-
cípios constitucionais reitores da Administração Pública, contidos no art. 37 da CF/88, notadamente o da legalidade, da Moralidade Pública e da Eficiência, c/c
art. 87 da Lei nº8.666/93, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo nº007/2023-DEPAF (VIPROC nº05170925/2023). RESOLVE aplicar
a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 87, inc. I, da Lei Federal nº8.666/93, à EMPRESA CLÍNICA DE REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS
LTDA, CNPJ nº11.325.578/0001-34, por descumprimento ao Contrato nº037/2022-DEPAF, firmado com o Estado do Ceará, por intermédio da Polícia Civil,
CNPJ nº01.869.564/0001-28, tendo como objeto a prestação de serviço de assistência técnica (com reposição de peças), manutenção preventiva, preditiva e
corretiva nas centrais e aparelhos de ar-condicionado, em razão do descumprimento contratual, nos moldes da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 18 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº66/2024
NUP: 10051.019746/2023-40
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330,
reconhece expressamente que deve a(o) servidor(a) ELISANDRO FARIAS CUNHA, Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 4046871-4, o valor de R$
8.411,51 (oito mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e um centavos), referentes à diferença de subsídio e décimo terceiro salário, referentes ao ano de 2023,
conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias
que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.500910
0000.0 - red. 5517 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18
de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº13/2023. Fortaleza/CE, 11 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
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