DOE 12/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024
tares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutora em Linguística Aplicada, para proceder a verificação prévia no Instituto de Educação 
Sobral de Oliveira - IESO, localizado na Rua Raimundo Inácio da Silva, Nº 148, Bairro: Francisco Rodrigues Ramos, Município: Guaiúba – Ceará, CEP: 
61.890-000, objetivando a Renovação do Reconhecimento do curso técnico de Enfermagem, Modalidade presencial, Eixo –Tecnológico: Ambiente e Saúde, 
concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste 
Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 09 de julho de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº172/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 08984591/2023, 
resolve designar TEREZA MARIA DE OLIVEIRA, graduada em Ciências Econômicas, Pós-graduação em Administração, Mestrado em Administração 
com área de concentração em Negócios Internacionais, Doutora em Administração, para proceder a verificação prévia no Centro Referencial de Educação, 
localizado na Av. da Universidade, Nº 2487, Bairro: Benfica, Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 60.020-180, objetivando a Recredenciamento da Instituição 
e a Renovação de Reconhecimento do curso técnico em Transações Imobiliárias, modalidade presencial, Eixo-Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-
-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 09 de julho de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº173/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 11211948/2023, 
resolve designar OFÉLIA ALENCAR DE MESQUITA, graduada em Comunicação Social, especialista em Teoria da Comunicação e da Imagem e em 
Educação a Distância, Mestre em Novas Tecnologias da Informação, em Comunicação e em Educação e Doutora em Educação e Corneli Gomes Furtado 
Junior, graduado em Telemática, Especialista em Telemática com ênfase em Redes de Computadores, Mestre em Teleinformática e Doutor em Engenharia 
de Teleinformática, para procederem a verificação prévia no Instituto de Educação Portal - IEP, localizado na rua Padre Cícero Romão Batista, S/N KM 54, 
Bairro: Zona Rural, Município: Pacajus- Ceará, CEP: 62.870-000, objetivando o Credenciamento da Instituição e o Reconhecimento do Curso Técnico em 
Desenvolvimento de Sistemas, Modalidade EaD, Eixo-Tecnológico: Informação e Comunicação, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação 
de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 09 de julho de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2023
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão Laureano, 
500, Fátima, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua 
Leonardo Mota, 2455, Dionísio Torres, Fortaleza – CE, E-mail: licitacao@solucao-s.com.br; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente 
termo aditivo, nos Pareceres Técnicos e Jurídicos e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo NUP:30021.000294/2024-78 
bem como no Art. 135, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o 
realinhamento de preços, para pagamento do dissídio coletivo referente ao ano de 2024, tendo em vista a homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 
pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE sob o nº CE000127/2024 para as categorias de Assistente Administrativo III, Assistente Técnico III, Auxiliar 
Administrativo III, Auxiliar Administrativo IV e Auxiliar Técnico Administrativo IV, todos com vigência a partir de 01/01/2024.; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor do aditivo importa em R$ 32.734,56 (trinta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), passando o valor global importará 
em R$ 714.196,16(setecentos e quatorze mil, cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos).; X - DA VIGÊNCIA: Prazo permanece o mesmo; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - 
DATA: 08 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente – CEE e ORLANDO BRAGA DE 
ALMEIDA - Representante legal – Empresa Solução.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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RELAÇÃO DE PARECERES Nº29/2024
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
01
322/2024
 07574217/2023
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Recredencia a Escola de Educação Básica São Francisco, no município de Guaiuba, na jurisdição da Crede 
01 - Maracanaú, Inep/Censo Escolar nº 23079002, renova o reconhecimento do curso do ensino fundamental 
anos finais, e homologa as nucleadas, EEBM Francisco Bandeira Torres, Censo/INEP nº 23078987, e a EEBM 
Maria Alzenira Ribeiro da Silva, Censo/Inep nº 23181265, até 31 de dezembro de 2026, e dá outras providências.
02
323/2024
 10814835/2023
Luiza Aurélia Costa 
dos Santos Teixeira 
CEB
Recredencia a Escola de Ensino Médio José Teixeira de Albuquerque, no município de Jijoca de Jericoacora, 
na jurisdição da CREDE 03 – Acaraú, INEP/Censo Escolar nº 23007036, renova o reconhecimento do curso 
de ensino médio até 31 de dezembro de 2027 e dá outras providências.
03
324/2024
10652205/2022
Sofia de Evaristo Menescal
CESP
Renova o reconhecimento do Curso Técnico em Transações Imobiliárias, eixo tecnológico: Gestão e Negócios, 
modalidade de Educação a Distância (EaD), de forma subsequente ao Ensino Médio, com projeção de quatro 
turmas, com 50 vagas, cada, entrada semestral, a ser ofertado pelo Instituto Brasileiro de Educação Técnica 
(IBET), Mantenedora Instituto Brasileiro de Educação Técnica Ltda., CNPJ nº 16.466.230/0001-80, Censo 
Escolar nº 23246936, sediado na Rua Miranda Coelho, 470, Luciano Cavalcante, 60811-110 Fortaleza-CE, 
com validade até 31 de dezembro de 2027, sem interrupção, desde que a Instituição permaneça credenciada, 
e dá outras providências.
04
325/2024
07164647/2023
Maria de Fátima Azevedo 
Ferreira Lima
CESP
Credencia a Escola de Educação Básica Estácio – Unidade Parangaba, Censo Escolar nº 23281600, sediada 
na Avenida Senador Fernandes Távora, 137, Complemento A, Jóquei Clube, 60510-111 Fortaleza-CE, e 
reconhece o Curso Técnico em Enfermagem, a ser ofertado na modalidade presencial, com 200 vagas anuais, 
distribuídas em cinco turmas de 40 vagas, nas formas subsequente e concomitante ao ensino médio, em regime 
semestral, no turno vespertino, instituição mantida pela Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental 
Ltda., com validade até 31 de dezembro de 2027; homologa o Regimento Escolar, e dá outras providências.
05
326/2024
06685902/2023
José Murilo Martins Filho
CEB
Credencia o Centro de Educação Multiplos,INEP/Censo Escolar nº 23282720 instituição sediada na Rua 
Professor José Henrique, Nº 333, anexos 2, 3, 4 e 5, Messejana, 60840-145, Fortaleza-CE, reconhece os cursos 
de ensino fundamental e médio, seriados, e este último na modalidade educação de jovens e adultos – EJA, de 
forma presencial, com validade até 31 de dezembro de 2026, e homologa o regimento escolar.
06
327/2024
30021.001117/2024-17
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Lucas Cerqueira 
Rodrigues Pinto, na Spanish River High School, localizada na cidade de Boca Raton, no Estado da Flórida, 
nos Estados Unidos da América, no período de agosto de 2021 a maio de 2022.
07
328/2024
00703641/2024
José Murilo Martins Filho
CEB
Recredencia o Colégio Nossa Senhora das Graças (Inep/Censo Escolar 23070722), instituição sediada na Rua 
Mons. Otávio de Castro, 535, Bairro de Fátima, 60050-150 Fortaleza-CE, renova o reconhecimento dos cursos 
de ensino fundamental e médio, com validade até 31 de dezembro de 2028, e homologa o regimento escolar.
08
329/2024
30021.000874/2024-65
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Daniel José Rodrigues 
Sembe, no Instituto Politécnico do Sambizanga nº 1405, localizado na Província de Luanda, em Angola, no 
período de 2019.