DOE 12/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº080/2019
I - ESPÉCIE: 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 080/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO E 
SERVIÇOS EIRELI-ME; V - ENDEREÇO: RUA REPÚBLICA DO LÍBANO, 1545, MEIRELES, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024, REGISTRADA NO MTE CE 000229/2024, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS DA 
LEI FEDERAL Nº.8.666/1993, EM ESPECIAL, NO INCISO XI DO ARTIGO 40 E INCISO III DO ARTIGO. 55; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - 
OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº080/2019/SAP, NOS TERMOS DA CCT 2024/2024 REGISTRADO NO MTE CE 000229/2024, QUE 
ABRANGE A CATEGORIA DE MOTORISTA, EM CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA QUINTA DO REFERIDO INSTRUMENTO; IX - VALOR 
GLOBAL: R$142.960,92 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS); X - DA 
VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM 
INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 080/2019/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS 
POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 02/07/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA-CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO E 
SERVIÇOS EIRELI-ME; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
O(A) SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JULIANA ALVES 
BEZERRA, matrícula 30000080, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial IV, símbolo DNS-2, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, a partir de 14 de Junho de 2024. SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO 
POLÍTICA, Fortaleza, 14 de junho de 2024.
Augusta Brito de Paula
SECRETÁRIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 
35.502, de 15 de Junho de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de Junho de 2023, RESOLVE NOMEAR, AMANDA FAVACHO DIAS 
, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Especial IV, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organi-
zacional da SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, Fortaleza, 
19 de junho de 2024.
Augusta Brito de Paula
SECRETÁRIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
*** *** ***
PORTARIA CC 0006/2024-SEAP - O(A) SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.502 de 15 de Junho de 2023, RESOLVE DESIGNAR AMANDA FAVACHO 
DIAS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial IV, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Secretário da Articulação Política, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, Fortaleza, 19 de junho de 2024.
Augusta Brito de Paula
SECRETÁRIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº118/2024 - SCIDADES O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, 
considerando o Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, o Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, bem como o artigo 7, §4, da 
Portaria CGE nº 218/2018, de 07 de novembro de 2018; com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no Processo NUP 43001.004610/2024- 
61, tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa promover a regularidade no acompanhamento da execução dos convênios e 
instrumentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE alterar o gestor dos instrumentos constantes no anexo único da presente portaria, 
para o servidor VINICIUS DE PINHO ARAÚJO, sob Matrícula nº 300.006.8-4. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 
10 de julho de 2024.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
NO.
SIC
TIPO
CÓDIGO
MUNICÍPIO
VIGÊNCIA
1
1182145
CV
034/2021
BOA VIAGEM
05/12/2024
2
1214047
CV
025/2022
CANINDÉ
10/08/2024
3
1214073
CV
026/2022
CANINDÉ
12/07/2024
4
1245309
CV
206/2022
CANINDÉ
07/11/2024
5
1052063
CV
139/2018
CRATEÚS
22/11/2024
6
1052080
TA
081/2018
CRATEÚS
01/01/2025
7
1116401
CV
120/2019
HIDROLÂNDIA
13/12/2024
8
1116404
CV
124/2019
HIDROLÂNDIA
27/07/2024
9
1222459
CV
172/2022
HIDROLÂNDIA
30/06/2025
10
1222864
CV
186/2022
HIDROLÂNDIA
29/05/2025
11
1313375
CV
013/2024
IPUEIRAS
17/04/2025
12
1313379
CV
014/2024
IPUEIRAS
18/04/2025
13
1323303
CV
051/2024
IPUEIRAS
14/06/2025
14
1128245
CV
022/2020
ITATIRA
25/07/2024
15
1197088
CV
087/2021
ITATIRA
20/06/2025
16
1219603
CV
094/2022
ITATIRA
14/12/2024
17
1219610
CV
083/2022
ITATIRA
15/10/2024
18
1220996
CV
131/2022
ITATIRA
20/07/2024
19
1245533
CV
202/2022
ITATIRA
11/10/2024
20
1303179
CV
037/2023
ITATIRA
14/12/2024
21
1314048
CV
016/2024
ITATIRA
24/04/2025
22
1319577
CV
044/2024
ITATIRA
29/05/2025
23
1323772
CV
062/2024
ITATIRA
21/06/2025
24
1325743
CV
075/2024
ITATIRA
27/06/2025
25
1219378
CV
082/2022
MADALENA
15/10/2024
26
1116314
CV
078/2019
MONSENHOR TABOSA
13/11/2024