DOE 12/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            69
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024
instrumento no Diário Oficial do Estado – D.O.E, é condição indispensável para sua eficácia, e será providenciada pela Contratante, nos termos do parágrafo 
único do art. 61, da Lei nº 8.666/93; E, por assim estarem acordes, assinam o presente instrumento, as partes contratantes e as 02 (duas) testemunhas abaixo 
firmadas; XII – DATA: 08/07/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP/CE) 
e MARCOS HENRIQUE DONATO (Representante da CONTRATADA).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
*** *** ***
EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº13/2024
PROCESSO Nº: 43022.004542/2024-91 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 
2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato 
Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PORTEIRAS, CNPJ: 07.654.114/0001-02, com Rua Mestre Zuca, nº 16 – Centro – CEP: 63.270-000 – Porteiras/CE, nesse ato representado pelo Sr. 
Fábio Pinheiro Cardoso; OBJETO: Implantação de pavimentação na CE-397 no município de Porteiras/CE; JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa 
de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de pavimentação na CE-397 no município de Porteiras/CE, no Trecho: 
Entr. CE-153 (Porteiras) – Entr. CE-390, com Coordenadas P-1 486.281 m E 9.166.428 m S P-2 486.322 m E 9.166.592 m S, e com Área a ser pavimenta 
da CE-397 de 1.925,00 m², sob o canteiro central; DO VALOR: A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 
c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 07/06/2024; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA 
SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias) FÁBIO PINHEIRO CARDOSO (Prefeito). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 
Fortaleza, 04 de julho de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
*** *** ***
EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº17/2024
PROCESSO Nº: 43022.003128/2024-65 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 
2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato 
Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CHORÓ, CNPJ n° 63.386.627/0001-42, com sede na Av. Coronel João Paracampos, nº 1410, Centro – CEP: 63.950-000 – Choró/CE, nesse ato repre-
sentado pelo Sr. Marcondes de Holanda Jucá; OBJETO: Implantação de urbanização e pavimentação na faixa de domínio da CE-456 no Município de 
Choró/CE; JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de urbanização e 
pavimentação na faixa de domínio da CE-456 no Município de Choró/CE, no Trecho: CE-456 (TARGINOS - CHORÓ - ENTR. CE-060) com Coordenadas 
UTM do P1: Rua Cosme Ferreira, coordenadas 24M 485275 E 9464402 S; P2: Rua José Barros, coordenadas 24M 485059 E 9464387 S; P3: Tv. José Baltazar 
Filho, coordenadas 24M 484787 E 9464371 S; P4: Rua José Aírton Bezerra Campelo, coordenadas 24M 484772 E 9464373 S; P5: Rua SDO 2, coordenadas 
24M 484678 E 9464416 S; P6: Rua Sebastião Brasilino de Freitas, coordenadas 24M 484677 E 9464413 S; P7: Rua Ilda Bezerra Piancó, coordenadas 24M 
484576 E 9464616 S; P8: Rua Joaquim Moreira de Oliveira(I), coordenadas 24M 484421 E 9464699 S; P9: Rua Joaquim Moreira de Oliveira(F), coordenadas 
24M 484304 E 9464818 S, com área total da pavimentação asfáltica de 62,98 + 35,19 + 41,33 + 183,45 + 22,03 + 11,51 + 16,60 + 41,55 + 32,12 = 446,76 
m², entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio; DO VALOR: A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 
de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 08/07/2024; SIGNATÁRIOS: JOSÉ 
ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias) MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ (Prefeito). SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 08 de julho de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 43022.006427/2024-51
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº138/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 138/2023, CELEBRADO ENTRE criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 
2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, 
doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador da 
cédula de identidade nº 96002349293 e do CPF n° 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua PE Francisco Pita, nº 1244, Jardim das 
Oliveiras, doravante denominado CONCEDENTE e, de outro lado o MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE , devidamente qualificado no termo originário, 
representado neste ato pelo prefeito municipal SR. Francisco de Castro Menezes Júnior, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 626.959.673-49, doravante 
denominado CONVENENTEA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP,; II - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade alterar o 
Plano de Trabalho do Convênio Nº138/2023, cujo objeto é: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSAS RUAS NAS LOCALIDADES DE BAIXA 
DA ABELHA, TOURADA, CAMPESTRE, ARROZ, LAGOA DOS MARTINS E CIPA, NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO – CE.Com a alteração no 
Plano de Trabalho, o montante do repasse estadual fora modificado, sendo acrescido o valor de R$ 956.126,00 (novecentos e cinquenta e seis mil, cento e 
vinte e seis reais), e o valor da contrapartida municipal se manterá em R$ 72.475,30 (setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), 
aumentando o valor global do presente convênio para o valor de R$ 7.588.601,30 (sete milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e um reais e trinta 
centavos).; III - VALOR GLOBAL: 6.632.475,30 ( seis milhões, seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos ); IV - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 05/07/2024; JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (Superintendente da SOP) e 
Francisco de Castro Menezes Júnior (Prefeito de CHOROZINHO – CE).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 3022.005019/2024-82
EXTRATO QUATO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº057/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº.057/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – 
SOP/CE E MUNICÍPIO DE CRUZ-CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA - SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo 
– bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto 
de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e 
domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE, doravante denominada CONCEDENTE, e, 
de outro lado, o o MUNICÍPIO DE CRUZ-CE, inscrito no CNPJ sob nº 11.990.450/0001-95, com sede na Praça dos 03 Poderes, s/n - Aningas, Cruz - CE, 
CEP: 62.595-000 representado neste ato pelo prefeito Sr. JOÃO MUNIZ SOBRINHO, brasileiro, inscrito no CPF nº 001.294.103-49, residente e domiciliado 
na Rua Antônio Muniz, s/n, Cruz-CE, CEP:62.595-000, doravante denominado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a pror-
rogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, findando em 03/01/2025;; III - VALOR GLOBAL: 7.075.281,32 ( 
Sete milhões, setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁU-
SULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 04 DE JULHO DE 2024: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias) E JOÃO 
MUNIZ SOBRINHO (Prefeito de Cruz/CE)..
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
*** *** ***