DOE 12/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº130 | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo
presente Termo Aditivo; XII – DATA: 01 de julho de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança,
e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. Pela Contratada, Denes Expedito Rebouças.
Ademar Eugênio Cerqueira Lopes Filho
OAB/CE: 22.047
GERENTE DE MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO, RESPONDENDO PELA PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRA-
TADA: FERNANDO FERREIRA DE LIMA ME OBJETO: Aquisição de material de consumo e limpeza, pelo período de 12 (doze) meses. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do
direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
FORO: São Gonçalo do Amarante/CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração VALOR GLOBAL: R$ 33.241,00 (trinta e três mil
e duzentos e quarenta e um reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2024.
SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e Pela contratada,
Fernando Ferreira de Lima. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ,
São Gonçalo do Amarante/CE, 09 de julho de 2024.
Ademar Eugênio Cerqueira Lopes Filho
GERENTE DE MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO, RESPONDENDO PELA PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº011/2024
Processo Administrativo nº: 63000.000715/2024-68 Interessados: Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Idoso – CEDI e a Associação das irmãs
Missionárias Capuchinhas Objeto da Parceria: Execução do Projeto “Caravana Cultural 60+”. Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade de
chamamento público apresentar abaixo as razões pelas quais entendo necessário e conveniente à Administração Pública proceder a parceria com a organi-
zação da sociedade civil Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas, inscrita no CNPJ sob o n° 07.257.462/0005-61, fundamentada no art. 31, caput,
da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 32, caput, do Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018. RAZÕES DA PARCERIA
A parceria objetiva realizar o Projeto “Caravana Cultural 60+”, a ser executado com recursos do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE, cujo objetivo
é promover e ampliar o acesso a arte, cultura e lazer para pessoas idosas, oportunizando experiências que estimulam a participação ativa e a autonomia em
atividades artísticas e culturais em Maranguape-CE. A referida organização da sociedade civil foi certificada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
do Idoso – CEDI através da Resolução n° 022/2023, publicada no Diário Oficial do dia 21 de julho de 2023, sendo autorizada a captar recursos para o Fundo
a fim de executar o projeto em pauta. Em razão disso, a OSC promoveu campanhas de sensibilização junto a pessoas físicas e jurídicas para destinação do
imposto de renda, obtendo posteriormente autorização do CEDI para destinação de recursos do FEICE, através da Resolução n° 019/2024, publicada em
04 de julho de 2024, para execução do citado projeto. Dessa forma, considerando a inviabilidade de competição, torna-se inexigível o chamamento público,
nos termos do art. 31, caput, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e do art. 32, caput, do Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018.
DECIDO Considerando o Processo Administrativo n° 63000.000715/2024-68 e em atenção às disposições contidas na Lei Federal n° 13.019/2014 e no
Decreto Estadual n° 32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria cujo objeto é
a execução do Projeto “Caravana Cultural 60+”, sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação.
Fortaleza-CE, 12 de julho de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
PROCESSO Nº: 63000.000339 / 2024-10 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS. OBJETO: Contratação de concessionária de serviço público
para o fornecimento dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, necessária ao funcionamento das instalações no imóvel localizado na Rua
Assunção, 1100 – José Bonifácio, CEP 60050-011 – Fortaleza/CE, para atender as necessidades da Secretária dos Direitos Humanos – SEDIH, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos neste Termo. JUSTIFICATIVA: O serviço de água e esgoto tem caráter contínuo e essencial, portanto, não
pode ser interrompido, por ser imprescindível ao pleno funcionamento da entidade pública que deles se vale, haja vista que sua suspensão acarreta paralisação
das atividades e prejuízo no atendimento aos usuários do local. O serviço em questão é prestado exclusivamente pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará
– CAGECE na região onde se encontra localizada a Secretária dos Direitos Humanos – SEDIH. VALOR GLOBAL: R$ 285.976,56 ( duzentos e oitenta e
cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.04.122.421.20230.03.339039.1.500.9
100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 74, inciso I, § 1º, da Lei nº. 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ Nº 07.040.108/0001-57 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ANA LÚCIA ARAGÃO
ALVES - SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS DIREITOS HUMANOS. RATIFICAÇÃO: MARIA DO
PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de
13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo 22001.025264/2024-84, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I,
da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, o servidor JOSE OSCAR BRAGA ALEXANDRE que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional
Magistério, nível I, matrícula n° 30197712, lotado no Secretaria da Educação, a partir de 01 de fevereiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0960/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
constam dos processos nº 06495765/2018-VIPROC, 04314267/2018-VIPROC, 00851279/2020-VIPROC, 05185821/2021/VIPROC, 06890367/2021-VIPROC,
05503205/2022-VIPROC, 06935583/2022-VIPROC, 07884281/2022-VIPROC, 03995062/2022-VIPROC, 08529701/2022-VIPROC e 08775176/2022-
VIPROC e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da
acusação de ilícito constante da Portaria nº 1194/2018-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de Setembro de 2018, o(a) servidor(a) SIDCLEY
SENA DA ROCHA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 48019218, procedendo-se com as
anotações necessárias nos assentamentos funcionais, nos termos do § 2º do art. 199 da Lei 9.826/74. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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