DOE 12/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 123 ano XVI, série 3, ano XVI, que publicou o EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 12/2024 - PRÉ-RE-
SERVA Nº1321201. Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 79.131,00 ( setenta e nove mil, cento e trinta e um reais ) Leia-se: VALOR GLOBAL: R$ 74.652,00 
(setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) Fortaleza, 10 de julho de 2024.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/17, 
tendo em vista o que consta no Processo NUP 19001.170742/2024-03 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o servidor DIOGO FERNANDES DE CARVALHO, matrícula n° 800329-4-3, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL DA 
RECEITA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A, Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), lotado na Secretaria da Fazenda, a 
partir de 03 de junho de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) FRANCISCO IVANILDO ALMEIDA DE 
FRANCA, matrícula 0328381X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da 
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, a partir de 30 de Junho de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) SAULO MOREIRA BRAGA, matrícula 49775911, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA FAZENDA, a partir de 01 de Julho de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 35.765, de 27 de Novembro 
de 2023, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ROBERTO DANIEL FOLTZ , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, a partir da data da publi-
cação. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA CC 0079/2024-SEFAZ O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 35.765 de 12 de Dezembro de 2023, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)ROBERTO 
DANIEL FOLTZ , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Contabilidade 
Geral do Estado , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA CC 0082/2024-SEFAZ O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, 
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR MARIO SERGIO OLIVEIRA PINTO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento 
em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Governança e Inteligência de Dados, integrante da estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular LUCIANO TECCHIO DIAS, em virtude de Férias, no período de 21 de Junho de 
2024 a 28 de Junho de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA Nº198, de 17 de junho de 2024.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, 
incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996; 
e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº198/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Competência: 05/2024
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(40%)
FUNDEB 
(10%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
TOTAL
384.394.645,06
307.515.715,65
76.878.929,41
118.318.016,69
94.654.410,16
23.663.606,53
1.058.721,93
846.977,54
211.744,39
Abaiara
666.489,50
533.192,30
133.297,20
45.894,26
36.715,37
9.178,89
1.835,68
1.468,54
367,14
Acarapé
831.435,32
665.149,24
166.286,08
108.772,68
87.018,15
21.754,53
2.289,99
1.831,99
458,00
Acaraú
1.966.489,73
1.573.193,16
393.296,57
561.077,14
448.861,72
112.215,42
5.416,22
4.332,97
1.083,25
Acopiara
884.690,47
707.753,50
176.936,97
348.740,47
278.992,41
69.748,06
2.436,67
1.949,33
487,34
Aiuaba
718.619,73
574.897,48
143.722,25
53.206,93
42.565,54
10.641,39
1.979,27
1.583,42
395,85
Alcântaras
989.811,73
791.850,48
197.961,25
76.320,75
61.056,52
15.264,23
2.726,20
2.180,96
545,24