DOE 12/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(40%)
FUNDEB 
(10%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
Ubajara
1.566.778,67
1.253.424,26
313.354,41
340.726,82
272.581,49
68.145,33
4.315,32
3.452,26
863,06
Umari
760.982,09
608.787,34
152.194,75
27.677,48
22.141,93
5.535,55
2.095,95
1.676,76
419,19
Umirim
607.975,64
486.381,71
121.593,93
67.867,80
54.294,17
13.573,63
1.674,52
1.339,61
334,91
Uruburetama
760.371,90
608.299,41
152.072,49
82.840,60
66.272,50
16.568,10
2.094,27
1.675,42
418,85
Uruoca
1.516.284,58
1.213.028,56
303.256,02
110.467,76
88.374,16
22.093,60
4.176,24
3.341,00
835,24
Varjota
1.083.738,44
866.993,04
216.745,40
189.005,15
151.204,14
37.801,01
2.984,90
2.387,92
596,98
Viçosa do Ceará
947.959,03
758.368,43
189.590,60
357.988,19
286.390,42
71.597,77
2.610,93
2.088,75
522,18
Várzea Alegre
989.250,78
791.401,91
197.848,87
300.918,92
240.735,12
60.183,80
2.724,65
2.179,73
544,92
Notas:
1) ICMS BRUTO (100%) = R$ 1.561.309.131,15
2) ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 1.537.578.525,52
3) A DIFERENÇA ENTRE O ICMS BRUTO E O ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS REFERE-SE ÀS SEGUINTES DEDUÇÕES: FECOP, 
MULTAS E JUROS PUNITIVOS E RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO.
4) IPVA BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 236.635.569,66
5) IPI EXPORTAÇÃO (100%) = R$ 4.234.887,81
6) NA DISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS INCLUEM-SE, ALÉM DO PRIN-
CIPAL, AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS, A DÍVIDA ATIVA E AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A DÍVIDA ATIVA.
7) AS INFORMAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DO ICMS, IPVA E IPI EXPORTAÇÃO ESTÃO DISPOSTAS NA TABELA ACIMA 
DE FORMA A EVIDENCIAR O VALOR BRUTO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, O RESPECTIVO VALOR DESCONTADO DO FUNDEB E O 
PRÓPRIO VALOR DESTINADO AO FUNDEB.
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PORTARIA Nº232/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, da Portaria CONAT N°006/2024, de 20.05.2024, publicada no D.O.E. de 24.05.2024, que designou o servidor FERNANDO 
CÉSAR FERREIRA DE QUEIROZ, Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência A, matrícula n° 300189-1-5, para a 
Secretaria-Geral do Contencioso Administrativo Tributário e designá-lo para a Célula de Documentos Fiscais. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO Nº10/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto no art. 21 da Instrução Normativa 33/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM HORIZONTE, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 12/2024 (publicado no D.O.E. de 03 D 
JUNHO DE 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. 
Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo 
assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal 
porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Horizonte, 03 de julho de 2024.
José Osani Lopes Sampaio
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°10/2024, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 12/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.116001-6
EMPRESA SÃO BENEDITO LTDA
02
06.139925-6
MANGANES MINERAÇÃO S/A
03
06.196129-9
PAULO RICARDO DE SOUSA ME
04
06.201547-8
R S COM E SERV DE INFORMÁTICA LTDA ME
05
06.359469-2
CERAMIX PRODUTOS CERAMICOS LTDA
06
06.383295-0
PAULO ROBERTO DE LIMA SABINO
07
06.428822-6
T M DE LIMA BUFFET
08
06.438470-5
FRANCISCO CANINDE DA CUNHA ME
09
06.447757-6
CBL COMERCIAL BRASILEIRA DE LARVICULTURA LTDA
10
06.473413-7
AZUL COMÉRCIO DE GÁS LTDA EPP
11
06.508805-0
T2 GESTÃO LOGISTICA E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE LTDA
12
06.536965-3
D J F DISTRIBUIDORA LTDA
13
06.556462-6
ROUTE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
14
06.571388-5
F P DA SILVA CERÃMICA
15
06.604292-5
A B DE CARVALHO CONSTRUÇÕES ME
16
06.737435-2
RAFAEL BERGAMO DUTRA
17
06.769213-3
SEM EXTREMA COM E SERV DE PEÇAS LTDA
18
06.947260-2
ZULMA PESSOA FORMIGUEIRO
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EDITAL DE DOAÇÃO Nº03/2024, de  08 de julho de 2024.
TRATA DE DOAÇÃO DE MERCADORIAS DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o §5º do art. 68 do Decreto 34.605 de 24 de 
março de 2022, e respaldado no despacho da Procuradoria Geral do Estado referente ao processo 201021758, RESOLVE:
Art. 1º Doar as mercadorias constantes no Anexo Único à Embrapa Agroindústria Tropical, CNPJ nº 00.348.003/0135-22, empresa pública federal 
vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE DOAÇÃO 03/2024
ID
N° AUTO DE INFRAÇÃO
DESCRIÇÃO
1
201021758-8
001 CALDEIRA VERTICAL, A GÁS, MARCA ATEC, MODELO VMP 1P-100 
001 CALDEIRA HORIZONTAL, A GÁS, MARCA ATEC, MODELO HMV 3P - 500
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