DOE 12/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
148
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº130 | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº90/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário
emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do
Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir
ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo, apresentar,
no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.
apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora
solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 09 de julho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº90/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
WESTROCK DO NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
06.946.310-7
1/202003478
1/793/2020
DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
06.630.566-7
1/201809688
1/6776/2018
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº121/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.24172
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20577
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando
o que dispõe o Artigo 39,§10, do do Decreto nº 34.605, combinado com o Art. 5º da Norma de Execução nº 03/2020 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº
18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: FRANCISCO BATISTA PEREIRA 273395798 85 , CGF 07.085844-6, fica INTIMADO, por meio de
seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO DE
INTIMAÇÃO Nº 2024.24172, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20577 a tomar ciência dos resultados dos trabalhos de fiscalização
quais sejam: falta de recolhimento ICMS antecipado e ICMS Substituição Tributária Entrada Interestadual, referente ao período fiscalizado: 01/09/2022 a
31/10/2022, podendo anexar justificativas ou documentos no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação deste EDITAL,
sob pena de se sujeitar as penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/
Ce, 01 de julho de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 028/2024 (SACC 1325031)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: TORINO INFOR-
MÁTICA LTDA, CNPJ: 03.619.767/0005-15 OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de monitores de vídeo, contemplando utilização de
equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do
Edital do Pregão Eletrônico nº 20230008 – ETICE/DITEC, Ata Registro de Preço n.º 2024/06525 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230008 – ETICE/DITEC e seus anexos, os preceitos do direito
público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato serão de 12 (doze) meses, contados a partir da celebração. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados
nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993; VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 98.900,00 (noventa e oito mil
e novecentos reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 37,
XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.411.10881.15.449052.1.500.9100
000.0.4.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 02 de julho de 2024; SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes,
REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Rodrigo do Amaral Rissio, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº036/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: J. FERNANDES
RESTAURANTE E VARIEDADES LTDA, CNPJ: 49.154.996/0001-89. OBJETO: O objeto do instrumento supracitado é a concessão de uso, a título
oneroso, de espaço físico para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CANTINA no Posto Aracati pertencente a Secretaria da Fazenda do Estado do
Ceará, com a finalidade de atender as demandas alimentares e garantir uma alimentação dentro dos critérios de qualidade e segurança alimentar para o público
interno e externo relacionados com as atividades da referida unidade de fiscalização, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência
do Chamamento Público e na proposta da CONCESSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O referido contrato tem como fundamento a Dispensa de
Licitação n.º20240001, publicada no Diário Oficial do Estado em 04/07/2024, por meio do Chamamento Público nº001/2024, o termo de referência vinculado
ao mesmo e seus anexos, os preceitos do direito público, as disposições contidas no inciso III do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 60 (sessenta)
meses, contado da sua publicação, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL:
R$ 270.060,00 (duzentos e setenta mil e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não haverá dispêndio de recursos do erário nesta contratação. DATA
DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 10 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE
DA SEFAZ e José Fernandes de Moura, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 038/2024 (SACC 1327461)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: CHRISTIANNE
AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE ÁGUAS CNPJ: 27.614.808/0002-04; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de água
mineral, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2023/27693, com Termo de Participação nº 20230014, Ata de Registro de Preços nº 2023/27693
SEPLAG-CE e seus anexos, os preceitos do direito público, o art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual nº35.341
de 09 de março de 2023 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 5 (cinco) meses, contado a partir da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua
prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação
com o CONTRATADO.; VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais). No valor acima estão
incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339030.01.500.9100000.0.2.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do
Estado do Ceará em 09 de julho de 2024; SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Christianne Amorim Benjamin,
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
Fechar