DOE 12/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            149
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 015/2024
PROCESSO Nº: 19001.198622 / 2024/62 CEDEP. OBJETO: Inscrição de servidores da SEFAZ no Curso AFO – Gestão Financeira, promovido pela 
Gestão Pública Editora e Treinamentos Sociedade LTDA. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades a serem 
desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, destacando a modernização dos processos da Coordenadoria de Gestão Financeira, com alguns pontos abordados no 
curso que possuem relação direta com as atividades de Programação financeira, Estimativa de Fluxo de Caixa, Conta única do Tesouro e Gestão de Tesouraria, 
capacitando os alunos a entenderem os conceitos, mecanismos e aplicação fundamentalmente da gestão de tesouraria, abordando as atividades operacionais 
de arrecadação e pagamento, os mecanismos de depósito e manutenção de recursos em contas bancárias, a elaboração das estimativas de fluxos e saldos 
de caixa, assim como as medidas para suavização dos fluxos e manutenção de saldos mínimos que previnam insuficiência de caixa. VALOR GLOBAL: 
R$ 28.600,00 ( VINTE E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000
.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/21. CONTRATADA: GESTÃO PÚBLICA EDITORA E 
TREINAMENTOS SOCIEDADE LTDA, CNPJ: 10.813.986/0001-72. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Anna Isabelle Gomes Pereira Santos, 
Coordenadora de Gestão de Pessoas. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº93/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 
50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de 
fevereiro de 2020, e o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de concessão 
de vale-transporte do tipo Metropolitano, decorrente de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; 
resolve CONCEDER, através do Processo Administrativo NUP nº 08001.001704/2024-87, vale-transporte aos SERVIDORES lotados nesta Setorial e 
relacionados no Anexo Único desta portaria, durante o mês de agosto/2024, de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio 
de 1995. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº93/2024, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE 
METROPOLITANO DO MÊS DE AGOSTO DE 2024
VALE METROPOLITANO: CONTRATO Nº014/SEINFRA/2023
NOME
CARGO FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
LUIZ FREIRE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3002561-X
E
42
*** *** ***
 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/SEINFRA/2023 - IG: 1328064 
I - ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/Seinfra/2023, celebrado entre a Secretaria Da Infraestrutura – SEINFRA e a empresa Acosta Engenharia 
LTDA; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n 
– Ed. SEINFRA / SRH, 1º e 2º Andar – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora; IV - CONTRATADA: ACOSTA ENGENHARIA LTDA; 
V - ENDEREÇO: Rua Francisco Nogueira da Silva N° 500, Boa Vista, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo funda-
menta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo nº 08001.001460/2024-32, em especial: a) Parecer Técnico n° 048/2024 – CTO; b) Parecer Jurídico nº 
390/2024 – ASJUR/SEINFRA; c) nos demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. 1.2. No artigo 65, inciso I, alínea “b”, e § 1º, da 
Lei nº 8.666/93 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público; VII- FORO: Município de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O valor do Contrato fica 
alterado em virtude do acréscimo da quantia de R$ 317.878,83 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) causando 
repercussão financeira de 7,27%. Após o acréscimo decorrente do presente aditivo, passa o valor global do Contrato de R$ 5.139.019,39 (cinco milhões, 
cento e trinta e nove mil, dezenove reais e trinta e nove centavos) para R$ 5.456.898,22 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e 
noventa e oito reais e vinte e dois centavos), causando uma repercussão financeira acumulada ao contrato de 24,79%; IX - VALOR: R$ 317.878,83 (trezentos 
e dezessete mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; 
XII - DATA: 08 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha, Secretária Executiva de Logística Intermodal e Obras 
da SEINFRA e João Pedro Araújo Costa, Sócio Administrador da empresa. 
Ricardo Luiz Andrade Lopes 
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O ( A ) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, 
da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) RITA DE CASSIA MOREIRA FREIRE, matrícula 00019518, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) DEPARTA-
MENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir de 03 de Julho de 2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 05 de julho de 2024.
Michel Mourao Matos
SUPERINTENDENTE
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
O ( A ) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.258, de 30 de Agosto de 2019, 
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)RITA DE CASSIA MOREIRA FREIRE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , a partir da data da 
publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 08 de julho de 2024. 
Michel Mourao Matos
SUPERINTENDENTE
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** *** 
O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.258, de 30 de Agosto de 2019 
e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Agosto de 2019, RESOLVE NOMEAR, FERNANDA LIMA BARRETO DOS SANTOS, para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, símbolo DNS- 3 integrante da Estrutura Organizacional da DEPARTA-
MENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Michel Mourao Matos
SUPERINTENDENTE
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***