DOE 12/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
156
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº130 | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024
O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro
de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a)
Decreto Nº 33.170, de 30 de Julho de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Julho de 2019, RESOLVE NOMEAR, KARYNA LEAL
RAMOS, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Orga-
nizacional da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 10 de julho de 2024.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
*** *** ***
PORTARIA CC 0018/2024-SEMA - O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.170 de 30 de Julho de 2019, RESOLVE DESIGNAR
PATRICIA JACAUNA BARBOSA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordena-
doria de Biodiversidade, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, Fortaleza, 05 de julho de 2024.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
*** *** ***
PORTARIA CC 0021/2024-SEMA - O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.170 de 30 de Julho de 2019, RESOLVE DESIGNAR
KARYNA LEAL RAMOS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Assessoria Jurídica,
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza,
10 de julho de 2024.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº19/2023 - SEMA/SAAER
PROCESSO Nº57001.000944/2024-70
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E ESGOTO RURAL – SAAER JIJOCA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 57, II da Lei Federal
nº8.666/1993 e suas alterações, bem como documentação probatória constante no processo administrativo nº57001.000944/2024-70. OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e renovação do valor global do Contrato nº19/2023. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo
presente Termo Aditivo, ao prazo de vigência serão adicionados 12 (doze) meses, tendo início a partir de 30 de agosto de 2024 e vigorando até 29 de agosto
de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e
condições inicialmente contratadas, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento. DATA DAS ASSINATURAS: 04
de julho de 2024. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Janiele Pessoa Silvestre
– Superintendente do Serviço Autônomo de água e esgoto rural - SAAER JIJOCA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA -
SEMA, em Fortaleza-CE, 04 de junho de 2024.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº14/2024
PROCESSO Nº11742966/2021
DEVEDOR(A): ADAUTO GOUVEIA MOTTA EPP – CNPJ/CPF: 24.594.160/0003-36; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Adauto Gouveia Motta
Junior – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato represen-
tado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202101144 - AIF;
VALOR INICIAL R$ 21.000,,00 em 09/12/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento
Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 03/12/2019 a 02/12/2020. Regularização de
Licença de Operação Nº698/2019 - SPU da Licença: 8624260/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da
IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE.
OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 02/07/2024. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO
DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 26.206,53; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$
436,77; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 3,27) - R$ 440,04. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada
parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco)
dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca
de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo,
mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 08 de julho de 2024.
Luiza Thamys Castelo
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2021
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2021. II – CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, no. 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza-CE. IV-CONTRATADA: SLS TERCEI-
RIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama nº280, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III, da Lei nº8.666/93 e ainda a Lei nº10.192/01. VII - OBJETO:
Constitui objeto do presente termo aditivo o reajuste do valor do contrato para fazer face ao reajuste dos salários, vale-alimentação, cesta básica e plano
de saúde das categorias de empregados de asseio e conservação e em atividades administrativas todos conforme Termo Aditivo a Convenção Coletiva de
Trabalho 2024/2024 registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e
Terceirização de mão de obra do Estado do Ceará – SEACEC e o Sindicato Trabalhadores Transportes Rodoviários Estado do Ceará e diante da existência
de dotação orçamentária para custear as despesas com o reajuste da categoria profissional acima citada, aprovada após análise da planilha de custos pela
Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados - COSET da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG. VIII - VALOR GLOBAL: O valor mensal
do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 passa de R$ 125.936,53 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e seis
reais e cinquenta e três centavos) para R$ 131.793,31 (cento e trinta e um mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e um centavos). Após a repactuação
financeira decorrente do Aditivo a CCT 2024/2024 referente ao período de janeiro de 2024 a 30 de junho de 2024, o valor estimado devido à empresa é de
até R$ 32.371,66 (trinta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) referente aos meses de janeiro/2024 a 30 de junho/2024. Será
acrescido ao valor do contrato a importância de R$ 67.953,37 (sessenta e sete mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), perfazendo
um valor total de R$ 1.579.191,73 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, cento e noventa e um reais e setenta e três centavos) pelo período até 02 de
janeiro de 2025. IX – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo
de Aditivo. X - DATA: 01 de julho de 2024 XI - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR – CONTRATANTE e SLS TERCEIRIZAÇÃO
DE SERVIÇOS EIRELI. - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
Fechar