DOE 12/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 100/2024/ISSEC
PROCESSO Nº46042.014634 / 2024-30 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição de tratamento intensivo com protocolo TheraSuit, conforme prescrição médica. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial 
proferida nos autos do processo judicial nº0200103-82.20238.06.0031, que concedeu a autora, Sra. MARIA ILDETE BEZERRA BANDEIRA ALVES. 
VALOR GLOBAL: R$ 94.500,00 ( noventa e quatro mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.7
59.1200070.1.3.01 código reduzido - 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 código reduzido - 7934 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. 
CONTRATADA: MMTHERA TRAINING ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SERVIÇOS LTDA /CNPJ nº21.485.357/0001-87 DISPENSA: Considerando 
o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo nº46042.014634/2024-30/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação 
nº100/2024/ISSEC. Declarado pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/
ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº46042.014634/2024-30/ISSEC e a manifestação da Assessoria 
Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação nº100/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da lei complementar nº184, de 21/11/2018, com redação dada pela lei complementar nº218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo 
de nº05209729/2020 - Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional 
nº41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei 
Complementar Estadual nº159, de 14 de janeiro de 2016, e o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) 
do ex-militar da reserva remunerada FRANCISCO PARENTE DA SILVA, CPF nº005.963.963-68, pertencente aos quadros da Policia Militar do Estado 
do Ceará - PMCE, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº022 301-2-7, com óbito em 
12/06/2020, pensão mensal no valor de R$ 6.052,21 (seis mil, cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), correspondente à totalidade dos proventos do 
falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE nº104, de 18/05/2022, conforme descrição abaixo: A partir de 12/06/2020:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Anacir Barbosa da Silva
Cônjuge
809.589.823-68
6.052,21
Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenci-
ários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de julho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024
PROCESSO Nº46062.000185 / 2024-12 Companhia de Habitação do Ceará - COHAB/CE OBJETO: Contratação de empresa visando o fornecimento 
de água tratada e coleta de esgoto, para o imóvel situado à Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza, Ceará, sede da Companhia de Habitação 
do Ceará – COHAB/CE. JUSTIFICATIVA: A justificativa da presente inexigibilidade repousa na impossibilidade de realização de certame licitatório em 
função da inviabilidade de competição, conforme o previsto no art. 30, I, da Lei 13.303/2016, uma vez que a contratada, Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – CAGECE, concessionária de serviço público, desempenha suas atividades sob o regime de exclusividade no município de Fortaleza, Estado do 
Ceará, onde se encontra a sede da COHAB/CE. VALOR GLOBAL: 12.000,00 ( doze mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200006.16.122.421
.20201.03.339039.1.500910 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, I, da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da COHAB. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº285/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº NUP 47001.010759/2024-30, RESOLVE DESIGNAR a servidora MARIA RACHEL 
MACEDO MILITÃO RIBEIRO, Orientadora da Célula de Atenção e Valorização do Servidor, como gestora do contrato a ser firmado com a Empresa 
ALBERTINO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO LTDA, cujo objetivo versa sobre a contratação do serviço de consultoria técnica, especializada, 
para capacitação com palestras, treinamentos, aperfeiçoamentos e acompanhamentos, in loco, com foco na saúde física e mental e o bem-estar no ambiente 
de trabalho e nos equipamentos de acolhimento vinculados a Secretaria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA Nº296/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso das atri-
buições legais, RESOLVE DESIGNAR, a servidora TEREZA CRISTINA DO VALE CANABRAVA, que exerce o cargo em comissão de Orientador da 
Célula de Programas e Projetos de SAN, matrícula nº300371-1-1, a assinar os documentos necessários, em SUBSTITUIÇÃO a titular REGINA ÂNGELA 
SALES PRACIANO, matrícula nº300277-1-X, em virtude de 30 (trinta) dias de férias, no período 15.07.2024 a 13.08.2024. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº299/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de assessoramento 
aos municípios visando o fortalecimento das suas ações no âmbito da Proteção Social, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 
de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº299/2024, DE 09 DE JULHO DE 2024
NOME 
CARGO/
FUNÇÃO 
CLASSE 
PERÍODO 
ROTEIRO 
DIÁRIAS
QUANTIDADE
VALOR 
UNITÁRIO
TOTAL
FRANCISCO CARLOS MARTINS OLIVEIRA - Matrícula nº200809-1-4 
Motorista
II 
 15 a 17.07.2024 
Choró e Redenção
2. ½
131,43 
328,57
FRANCISCO JOSE FERREIRA BARBOZA - Matrícula nº400953-1-4 
Motorista 
II
15 a 17.07.2024 
Choró e Redenção
2. ½ 
131,43
328,57
 
 
 
 
 
 
TOTAL 
 657,14