DOE 12/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº130 | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024
APOSTILAMENTO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA
CIVIL, E A CONTRATADA GIANE CRISTINI BOSELLI, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortale-
za-CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão
Interna, respondendo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação aplicável, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO AO
CONTRATO nº 96/2023, SACC: 1292286, CONTRATADA: GIANE CRISTINI BOSELLI. A fim de alterar e fazer constar a Dotação Orçamentária nº: 3010
0014.14.422.167.12217.03.449035.2.754.3220059.1.4.01, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2024. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições
contidas no contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
CASA CIVIL, Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Joelise Collyer Teixeira de Paula
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº096/2023
I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 096/2023; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: GIANE CRISTINI BOSELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 202.700.248-08 e portadora da Carteira de
Identidade nº 271487574 SSP-SP; V – ENDEREÇO: Residente e domiciliada à rua Manacá, Lote 4, Ap. 103, Brasília – DF, CEP 71.907-270; VI – FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento na Manifestação de Interesse nº 20230003/CEL04/SPS, que originou o Contrato nº 096/2023,
no Art. 42, §5° da Lei Federal nº 8.666/1993, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e sua Alteração nº 01, celebrado entre o Governo do Estado do
Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no Processo NUP 30001.008287/2024-52, e nas demais
disposições legais aplicáveis à matéria; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência
contratual por 03 (três) meses, a contar de 13 de julho de 2024, sem acréscimo no seu valor global, a ser pago através da dotação orçamentária 30100014.1
4.422.167.12217.03.449035.2.754.3220059.1.4.01; IX – VALOR GLOBAL: Sem alteração; X – DA VIGÊNCIA: Por mais 03 (três) meses, a contar de 13
de julho de 2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo
Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada; XII – DATA: 11 de julho de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Joelise
Collyer Teixeira de Paula, Contratante, e Giane Cristini Boselli, Contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 114/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: EMPRESA
C V TOME SERVIÇOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.834.673/0001-42, com sede na rua Jose Queiroz Diogenes, nº 464, João Paulo II, CEP: 63.475-
000, Jaguaribe – CE, neste ato representada pelo Sr. Charles Vicente Tomé, denominada CONTRATADA, representante exclusivo dos profissionais musicais
do(a) cantor(a) ou grupo musical “CHIQUINHO DO VANERÃO”. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial do Governo do
Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “INAUGURAÇÃO DA DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ” – no dia
04 de JULHO, às 09:00hrs, no município de ACARAÚ , com a participação da banda musical “CHIQUINHO DO VANEIRÃO”. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Edital nº 001/2023 da 6ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 215, de 17 de novembro
de 2023, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 30001.008066/2024-84. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará
pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo pagamento será efetuado em
parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em
conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua
regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.431.11715.05.339039.1.5009100000.0 DATA DA
ASSINATURA: 04 de julho de 2024 SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula – CONTRATANTE e Charles Vicente Tomé - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024
PROCESSO NUP 30001.005962/2024-91 OBJETO: Aquisição de artigos artesanais com selo CEART de Certificação da Autenticidade dos Produtos
Artesanais e do Reconhecimento das Obras de Arte Popular Cearenses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.
JUSTIFICATIVA: Considerando que o atendimento as relações institucionais e práticas diplomáticas é uma atribuição da Casa Civil do Governo do Estado,
executada por meio de sua Secretaria de Relações Internacionais e Secretaria de Relações Institucionais e considerando que a visita de Estado é uma das
situações protocolares mais solenes e formais em uma relação entre dois países, e que suas formalidades têm por objetivo conferir maior ambiência diplo-
mática, objetivando reforçar laços bilaterais de amizade, se faz necessária nova contratação para a aquisição de artigos artesanais com selo CEART de Certi-
ficação da Autenticidade dos Produtos Artesanais e do Reconhecimento das Obras de Arte Popular Cearenses, visando suprir as necessidades de aquisição
de peças que apresentem o nosso artesanato e retratem a cultura do Estado do Ceará, sua diversidade e importância histórica e artística. VALOR GLOBAL:
R$ 650.026,07 (seiscentos e cinquenta mil, vinte e seis reais e sete centavos), estimado para um período de 12 (doze) meses, a contar do recebimento da
primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n° 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
30100004.04.122.431.21097.15.339132.1.500.9100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IX, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 e NUP
30001.005962/2024-91. CONTRATADA: FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTE-
SANATO – FUNDART, inscrita no CNPJ sob o número o nº. 14.761.620/0001-58, sediada na Rua Soriano Albuquerque, nº. 230, bairro Joaquim Távora,
CEP 60.130-160, Fortaleza/CE. DECLARAÇÃO DE DISPENSA: A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº. 35/2024 (DOE de 28.06.2024) e inciso VI, da Portaria CC nº 07/2023, com
fundamento no inciso IX, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.005962/2024-91,
DECLARA e APROVA A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024, para contratação direta do Fundo Estadual Especial do Desenvolvimento e Comercia-
lização do Artesanato – FUNDART, inscrita no CNPJ sob o número o nº. 14.761.620/0001-58. Fortaleza/CE, 10 de julho de 2024. Joelise Collyer Teixeira
de Paula, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA CASA CIVIL – RESPONDENDO. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o
que consta no processo administrativo NUP 30001.005962/2024-91, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 007/2024, declarada pela Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil – Respondendo, devendo ser encaminhado
extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Fortaleza/CE, 10 de julho
de 2024. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LPN 20230006/VICEGOV/CCC
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o inciso V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei
nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº
5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida
Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA
CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO a necessidade de convocar a licitante remanescente, na
ordem desclassificação, tendo em vista a solicitação de desistência da empresa Instituto Maria da Hora classificada em 1º lugar; CONSIDERANDO que a
Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional – LPN Nº 20230006/VICEGOV/
CCC, espelhado no NUP 30001.004114/2024-65, objetivando a contratação de empresa para realização dos cursos para profissionais das instituições que
compõem a REDE DE JUSTIÇA RESTAURATIVA E CULTURA DE PAZ, no âmbito do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE
VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ– PReVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado em favor da 2ª colocada, para que
produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Contratação de empresa para realização dos cursos para profissionais das instituições que compõem a REDE
DE JUSTIÇA RESTAURATIVA E CULTURA DE PAZ, no âmbito do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA
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