DOE 12/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Antônio Sá e Silva, nº 1404, Bairro Tamantaduba – CEP: 
61760-000, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 20/2022; 
Nos termos do Processo nº 30032.000654/2024-11; Nos preceitos do art. 71 e no 7° parágrafo do art. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Forta-
leza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração dos itens 5.1 da cláusula quinta e 8.1 e 8.2 da cláusula oitava, do contrato 
nº20/2022, que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO 5.1. O valor contratual sofrerá acréscimo 
total de aproximadamente 7,29% (sete inteiros e vinte e nove centésimos por cento) em razão do reajuste de preços previsto no item 5.1 do contrato, passando, 
assim, o valor global contratual de R$17.940,00 (dezessete mil, novecentos e quarenta reais) para R$19.249,16 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove 
reais e dezesseis centavos), conforme art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3°, § 1o da Lei n° 10.192/2001. CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO 8.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 17/08/2024 até 16/08/2025, 
podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016. 8.2. O prazo de execução do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, 
contados a partir de 17/08/2024 até 16/08/2025, podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: 
R$19.249,16 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 17/08/2024 a 16/08/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ; XII - DATA: 
data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Maria Margarete Almeida Josue - Gestora 
do Contrato; Mark Augusto Lara Pereira - Representante Legal da CONTRATADA.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 15/2024
CONTRATANTE: A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: SERVIARM – SERVIÇO DE 
VIGILÂNCIA ARMADA LTDA.. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem 
executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para a categoria de vigilância, 
condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa 
de Licitação nº 01/2024 - ETICE, e seus anexos, os preceitos do direito público, o art. 29, inciso XV, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o 
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ETICE e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do contrato é de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de 15 de julho de 2024, observando o disposto no art. 29, inciso XV da 
Lei Federal n° 13.303/2016.. VALOR GLOBAL: R$ 283.550,04 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos) pagos em 
conformidade com a CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.04.122.421.20180.03.339037.1.501.12000
70.1.. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital. SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Roberta 
Maria de Albuquerque Sá- Gestora do Contrato e Rinalda Maria Freitas Ferreira - Representante Legal da CONTRATADA
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE  
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº021/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento no art. 117, da Lei nº 14.333, de 1º de abril de 2021, RESOLVE DESIGNAR, o servidor JOSÉ GLEDSON OLIVEIRA DA 
PÁSCOA, ocupante do Cargo Diretor, símbolo DNS-2, da Diretoria Administrativo-Financeira, Matricula 300030-1-2, como GESTOR DO CONTRATO Nº 
003/2024 e APOLÔNIA GOMES LEMOS, Ocupante do cargo de GERENTE, simbolo DNS-3, da Gerência Administrativa, Matricula 000234-1-2, como 
FISCAL DO CONTRATO 003/2024, firmado com a Empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO 
CEARÁ – SINDIONIBUS (VTE URBANO) , a partir de 01 de julho de 2024. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, 
em Fortaleza, aos 09 de julho de 2024.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº022/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento no art. 117, da Lei nº 14.333, de 1º de abril de 2021, RESOLVE DESIGNAR, o servidor JOSÉ GLEDSON OLIVEIRA DA 
PÁSCOA, ocupante do Cargo Diretor símbolo DNS-2, da Diretoria Administrativo-Financeira, Matricula 300030-1-2, como GESTOR DO CONTRATO Nº 
004/2024 e APOLÔNIA GOMES LEMOS, Ocupante do cargo de GERENTE, simbolo DNS-3, da Gerencia Administrativa, Matricula 000234-1-2, como 
FISCAL DO CONTRATO 004/2024, firmado com a Empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO 
CEARÁ – SINDIONIBUS (VTE METROPOLITANO), a partir de 01 de julho de 2024. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 
- FUNTELC, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº023/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta no processo nº 30012.000247/2024-33 do NUP - SUITE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de SEBASTIÃO 
BELMINO BARBOSA EVANGELISTA, matrícula nº 002251-1-8, Diretor de Imagem - Ref. ANS/V-27, ocorrido em 06/07/2024, conforme Certidão de 
Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 09/07/2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II 
do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, aos 
10 de julho de 2024.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº108/2024 - ALTERA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E 
GRADUAÇÃO EM DIREITO O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Comple-
mentar nº 58, de 31 de março de 2006; CONSIDERANDO a necessidade de realização de seleção de estagiários de pós-graduação e graduação em Direito, 
destinados à Procuradoria-Geral do Estado para preenchimento das vagas disponíveis, bem como para formação de cadastro de reserva, RESOLVE alterar a 
composição da Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários de Pós-Graduação e Graduação em Direito, instituída por meio da PORTARIA 
PGE/GAB Nº 32/2024, ficando designados os SERVIDORES indicados no quadro Anexo. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 
02 de julho de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.