DOE 12/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024
V – sugerir ao Conselho Diretor a realização de Audiências e Consultas Públicas;
VI – participar, a pedido do Presidente do Conselho Diretor, de eventos correlatos aos temas das respectivas câmaras.
Art. 7º As Câmaras Temáticas podem propor ao Presidente do Conselho Diretor da Arce a criação de Grupos de Trabalho e Grupo de Trabalho 
Intercâmaras (mais de uma câmara temática) para atividades específicas, devendo ser designadas por portaria com indicação de sua composição, objetivos, 
metodologia e prazos de trabalho.
Art. 8º As Câmaras Temáticas realizarão reuniões periódicas a cada trimestre para acompanhamento das suas atividades e, na primeira reunião de 
cada ano, deverá ser elaborado um plano de ações para o período contemplando as iniciativas, participantes, atribuições, recursos necessários, cronograma 
e datas-chave.
§ 1º Anualmente, o coordenador de cada Câmara Temática deverá prestar contas sobre os trabalhos desenvolvidos por meio de relatório simplificado 
para fins de divulgação na internet, compartilhamento com as partes interessadas e inclusão das informações nos relatórios de gestão da Arce.
§ 2º As Câmaras Temáticas poderão realizar eventos no âmbito do Fórum Regulação e Cidadania para exposição e debate dos temas, inclusive para 
transparência e prestação de contas das atividades realizadas.
Art. 9º As Câmaras temáticas contarão com o apoio administrativo das assessorias e dos colaboradores terceirizados vinculados ao Conselho Diretor.
Art. 10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Francisco Rafael Duarte Sá
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Maia de Paula
CONSELHEIRO DIRETOR
Kamile Moreira Castro
CONSELHEIRA DIRETORA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício 
o(a) servidor(a) LARA DE OLIVEIRA OSORIO AYRES , matrícula 16611913, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de 
Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 17 de 
Junho de 2024. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de 
Ofício o(a) servidor(a) GUILHERME PAIVA REBOUCAS, matrícula 30000315, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de 
Orientador de Célula, símbolo DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir 
de 17 de Junho de 2024. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
também combinado com o(a) Decreto nº 34.002, de 24 de Março de 2021, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)CARLOS ERNESTO SABOIA DE 
ALBUQUERQUE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante 
da Estrutura Organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA CC 0009/2024-CGE - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.002 de 26 de Março de 2021, 
RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)CARLOS ERNESTO SABOIA DE ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orien-
tador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Auditoria Especializada em Obras Públicas e Serviços de Engenharia , unidade adminis-
trativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA CC 0012/2024-CGE - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das 
atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e 
parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR WLADIS PINHEIRO, para exercer 
o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Harmonização e 
Orientação, integrante da estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular 
MICHELLE BORGES CAVALCANTE CUNHA, em virtude de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, no período de 21 de Março de 2024 a 04 
de Abril de 2024. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 08 de julho de 2024.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL