DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 133-A
Brasília - DF, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 1
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Ministério das Cidades
SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
PORTARIA Nº 678, DE 12 DE JULHO DE 2024
Trata-se do Edital de Chamamento Público para a
seleção de propostas para apoio financeiro não
reembolsável, por meio da formalização de Termos
de Fomento, a projetos que visem o apoio às
cooperativas e associações de catadoras e catadores
de materiais reutilizáveis e recicláveis
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5°, da Portaria MCID nº
535, de 15 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 11.468,
de 5 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Tornar público o Edital de Chamamento Público para a seleção de
propostas para apoio financeiro não reembolsável, por meio da formalização de Termos de
Fomento, a projetos que visem o apoio às cooperativas e associações de catadoras e
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Art. 2º O Chamamento Público se aplica exclusivamente as Organizações da
Sociedade Civil, que poderão apresentar cada qual uma única proposta de projeto para
participação no certame.
Art. 3º O valor de cada proposta deverá ser no mínimo de R$ 120.000,00 e no
máximo de R$ 1.000.000,00. As propostas apresentadas podem prever despesas correntes
e de capital, mas não poderão contemplar obras.
Art. 4º O período para apresentação da proposta é até 12/08/2024
Art. 5º O prazo de execução dos projetos deverá ser no máximo de 12 meses.
As propostas devem ser preenchidas e enviadas exclusivamente via Plataforma
Transferegov (https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/) Programa 2322 - Saneamento
Básico, Funcional Programática 17.512.2322.00VK.0001.
Art. 6º Este Chamamento Público atende ao disposto na Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. As propostas devem ser
elaboradas em observância às especificações exigidas nessa legislação.
Art. 7º O texto integral do edital, com seus anexos, poderá ser acessado no
portal
do Ministério
das Cidades
(https://www.gov.br/cidades/pt-br)
e na própria
Plataforma Transferegov.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR Nº 2.499, DE 12 DE JULHO DE 2024
Prorroga o prazo estipulado pela Portaria MIDR n. 2.290,
de 27 de junho de 2024 para cadastro da relação de
beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida
Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, pelos
municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo
desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo n. 36, de 7 de
maio de 2024, no artigo 9º da Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024; arts 1º,
2º e 3º da Medida Provisória n. 1.228, de 6 de junho de 2024, e nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º
da Portaria MIDR n. 1.774, de 21 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria MIDR n. 2.290, de 27 de
junho de 2024, para cadastramento da relação de elegíveis ao recebimento do apoio
financeiro previsto na Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, bem como as
informações sobre as áreas efetivamente atingidas, conforme disposto na Portaria MIDR n.
1.774, de 21 de maio de 2024, até o dia 26 de julho de 2024.
Art. 2º Estabelecer que os municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo
desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024 devem cadastrar, até o dia 26 de julho de
2024, a relação de elegíveis ao recebimento do apoio financeiro previsto na Medida Provisória
n. 1.228, de 6 de junho de 2024, bem como as informações sobre as áreas efetivamente
atingidas, conforme disposto na Portaria MIDR n. 1.774, de 21 de maio de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA