DOMCE 15/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3502 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
educação, saneamento, água, alimentação, esporte, lazer, cultura, 
proteção contra o trabalho infantil, moradia e informação. 
  
Art. 56 – Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº. 
4320/64 e Lei Complementar Nº. 101/2000, no que concerne a esfera 
municipal. 
  
Art. 57 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 58 – Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce em 05 de Julho de 2024. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal de Acopiara-CE 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:9F0EF729 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DO TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO TERMO 
CONTRATUAL. 
 
Extrato de Termo Contratual. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO N. º 2024.06.26.03. Contrato nº 2024.07.10.01 Objeto: 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA: TRAV. 
FRANCISCO ALVES DA SILVA, SN, VILA MOREIRA, 
ACOPIARA-CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO 
CRAS 
III 
DA 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
ACOPIARA/CE. Fundamentação Legal: Art. 74. Inciso V da Lei 
14.133/21. Contratante: SECRETARIA DO TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Contratada: EURIDES DE 
PAIVA MENDES, Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
Vigência: 12 (doze) meses. Data da assinatura: 10 de julho de 2024. 
  
ROSMARI HOLANDA GURGEL ALMEIDA.  
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:8ECD2710 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.07.01.01 
 
A PREGOEIRA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ACOPIARA – CEARÁ, torna público, para conhecimento dos 
interessados, que realizará a licitação na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO SRP, tombado sob o nº 2024.07.01.01, do tipo 
MENOR 
PREÇOS 
POR 
LOTE, 
tendo 
como 
OBJETO: 
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, o 
edital 
está 
disponível 
nos 
endereços 
eletrônicos: 
www.acopiara.ce.gov.br, 
www.comprasacopiara.com.br 
e 
www.tce.ce.gov.br, com o prazo de cadastramento das propostas no 
comprasacopiara até o dia 26 de julho de 2024 as 08:59min, abertura 
das propostas as 09:00min (HORÁRIO DE BRASÍLIA), o qual 
encontra-se 
na 
íntegra 
na 
Sede 
da 
Comissão, 
CENTRO 
ADMINISTRATIVO, situada a Avenida José Marques Filho, nº 600, 
Aroeiras– Acopiara - Ceará. Maiores informações no endereço citado, 
no 
horário 
de 
08:00h 
às 
12:00h 
e 
através 
do 
e-
mail:licitaacopiara2@gmail.com.  
  
JALINE PEREIRA DE SOUZA SIQUEIRA- 
Pregoeira. Acopiara/CE. 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:0835B2D6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 
 
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO 2024.07.02.01. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 
2024.07.11.01. Objeto CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA 
ESPECIALIZADA 
NA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA QUANDO A 
GESTÃO 
DE 
DADOS, 
INFORMAÇÕES 
E 
ACOMPANHAMENTO 
DAS 
OBRAS 
FEDERAIS 
DA 
EDUCAÇÃO, NO MÓDULO OBRAS 2.0, JUNTO AO PORTAL 
DO 
SISTEMA 
INTEGRADO 
DE 
MONITORAMENTO, 
EXECUÇÃO 
E 
CONTROLE 
DO 
MINISTÉRIO 
DA 
EDUCAÇÃO – SIMEC, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. Vigência: 06 
meses. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21. 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO. 
CONTRATADA: TR ARQUITETURA & ASSESSORIA LTDA, 
inscrita no CNPJ sob nº 26.859.658/0001-47, no valor de R$ 
39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS). Signatário pela 
contratante: ALMIR SEVERINO ISIDORIO JÚNIOR, pela 
Contratada: 
LYSSANDRA 
ALMEIDA 
SILVA. 
ALMIR 
SEVERINO ISIDORIO JÚNIOR - SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO.  
  
ACOPIARA/CE, 11 DE JULHO DE 2024. 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:828ED4C4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE ACOPIARA EXTRATO 
DO 2º TERMO ADITIVO CONTRATUAL 
 
2º Termo aditivo ao CONTRATO nº 202401310001. Processo 
administrativo nº 00008.20240115/0001-04. Dispensa eletrônica nº: 
01/2024-DE. TERMO ADITIVO: 1º Termo. CONTRATANTE: 
Almir Severino Isidorio Junior- Secretário de Educação e 
CONTRATADO: MAX TRANSPORTE E SERVIÇO – LTDA, 
CNPJ sob o nº 29.405.605/0001-44. DO FUNDAMENTO LEGAL: 
Art. 107, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores. DO 
OBJETO: Aditivo vigência por 60 (sessenta dias), com clausula 
resolutiva. DA VIGÊNCIA: O termo aditivo ao contrato terá sua 
vigência, a partir de 29 de Junho de 2024, com vigência até dia 28 de 
Agosto de 2024 ou até o cumprimento da clausula 4ª do termo aditivo. 
  
Acopiara, Estado do Ceará, 28 de Junho de 2024. 
  
ALMIR SEVERINO ISIDORIO JUNIOR- 
Secretário de Educação 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:1D46900E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E 
RATIFICAÇÃO. 
 
Termo de Autorização e Ratificação. Modalidade: Dispensa de 
Licitação N.º 2024.07.04.01 Objeto: 
CONTRATAÇÃO DE 
PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE 
SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DA LEI 
12527/11, CARTA DE SERVIÇOS E GERENCIAMENTO DE E-
MAILS INSTITUCIONAIS, DE INTERESSE DA SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE 
ACOPIARA-CE. 
Originado 
na 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, de interesse da SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no Estado do Ceará, 
conforme detalhamentos constantes em anexos. Favorecida: A 
AMARO F. DA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 14.769.245/0001-
92, no valor de R$ 36.288,00 (trinta e seis mil duzentos e oitenta e 
oito reais). Ratifico a Dispensa de Licitação e autorizo a contratação 
na forma da Lei N.º 14.133/21 –