Ceará , 15 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3502 www.diariomunicipal.com.br/aprece 8 educação, saneamento, água, alimentação, esporte, lazer, cultura, proteção contra o trabalho infantil, moradia e informação. Art. 56 – Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº. 4320/64 e Lei Complementar Nº. 101/2000, no que concerne a esfera municipal. Art. 57 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 58 – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce em 05 de Julho de 2024. ANTÔNIO ALMEIDA NETO Prefeito Municipal de Acopiara-CE Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:9F0EF729 GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO TERMO CONTRATUAL. Extrato de Termo Contratual. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 2024.06.26.03. Contrato nº 2024.07.10.01 Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA: TRAV. FRANCISCO ALVES DA SILVA, SN, VILA MOREIRA, ACOPIARA-CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CRAS III DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE. Fundamentação Legal: Art. 74. Inciso V da Lei 14.133/21. Contratante: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Contratada: EURIDES DE PAIVA MENDES, Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data da assinatura: 10 de julho de 2024. ROSMARI HOLANDA GURGEL ALMEIDA. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:8ECD2710 GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.07.01.01 A PREGOEIRA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – CEARÁ, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP, tombado sob o nº 2024.07.01.01, do tipo MENOR PREÇOS POR LOTE, tendo como OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, o edital está disponível nos endereços eletrônicos: www.acopiara.ce.gov.br, www.comprasacopiara.com.br e www.tce.ce.gov.br, com o prazo de cadastramento das propostas no comprasacopiara até o dia 26 de julho de 2024 as 08:59min, abertura das propostas as 09:00min (HORÁRIO DE BRASÍLIA), o qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão, CENTRO ADMINISTRATIVO, situada a Avenida José Marques Filho, nº 600, Aroeiras– Acopiara - Ceará. Maiores informações no endereço citado, no horário de 08:00h às 12:00h e através do e- mail:licitaacopiara2@gmail.com. JALINE PEREIRA DE SOUZA SIQUEIRA- Pregoeira. Acopiara/CE. Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:0835B2D6 GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO 2024.07.02.01. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2024.07.11.01. Objeto CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA QUANDO A GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO, NO MÓDULO OBRAS 2.0, JUNTO AO PORTAL DO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – SIMEC, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. Vigência: 06 meses. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21. CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. CONTRATADA: TR ARQUITETURA & ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.859.658/0001-47, no valor de R$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS). Signatário pela contratante: ALMIR SEVERINO ISIDORIO JÚNIOR, pela Contratada: LYSSANDRA ALMEIDA SILVA. ALMIR SEVERINO ISIDORIO JÚNIOR - SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO. ACOPIARA/CE, 11 DE JULHO DE 2024. Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:828ED4C4 GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE ACOPIARA EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO CONTRATUAL 2º Termo aditivo ao CONTRATO nº 202401310001. Processo administrativo nº 00008.20240115/0001-04. Dispensa eletrônica nº: 01/2024-DE. TERMO ADITIVO: 1º Termo. CONTRATANTE: Almir Severino Isidorio Junior- Secretário de Educação e CONTRATADO: MAX TRANSPORTE E SERVIÇO – LTDA, CNPJ sob o nº 29.405.605/0001-44. DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores. DO OBJETO: Aditivo vigência por 60 (sessenta dias), com clausula resolutiva. DA VIGÊNCIA: O termo aditivo ao contrato terá sua vigência, a partir de 29 de Junho de 2024, com vigência até dia 28 de Agosto de 2024 ou até o cumprimento da clausula 4ª do termo aditivo. Acopiara, Estado do Ceará, 28 de Junho de 2024. ALMIR SEVERINO ISIDORIO JUNIOR- Secretário de Educação Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:1D46900E GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO. Termo de Autorização e Ratificação. Modalidade: Dispensa de Licitação N.º 2024.07.04.01 Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DA LEI 12527/11, CARTA DE SERVIÇOS E GERENCIAMENTO DE E- MAILS INSTITUCIONAIS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE. Originado na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, de interesse da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no Estado do Ceará, conforme detalhamentos constantes em anexos. Favorecida: A AMARO F. DA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 14.769.245/0001- 92, no valor de R$ 36.288,00 (trinta e seis mil duzentos e oitenta e oito reais). Ratifico a Dispensa de Licitação e autorizo a contratação na forma da Lei N.º 14.133/21 –Fechar